Uma socioeducadora que ajuda na separação de brigas em instituição de menores infratores deve receber adicional de periculosidade. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) negou recurso de uma entidade de assistência. 
A socioeducadora ajuizou ação t…

Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou recurso do juiz José Dantas de Lima, aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça por corrupção, e manteve a ação penal por “recebimento de vantagens indevidas para conceder liminares”.
O pedido era um agravo em man…

O projeto de lei “anticrime” apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, tendo evidente caráter de endurecimento do sistema punitivo, propõe relevantes — e preocupantes — alterações na legislação penal, tais como a introdução da figura do “informante do bem” na Lei 13.6…

O Tribunal de Contas da União reforçou entendimento de que  a aprovação de proposta nas licitações deve ser feita após a etapa competitiva do pregão, conhecida por fase de lances. Além disso, o licitante deve comprovar que pode executar o serviço antes da eventual desclassificação.
O entendime…

O Conselho Federal da OAB e a Seccional da Ordem em Minas Gerais lançaram nesta segunda-feira (11) uma cartilha com orientações e dicas para as vítimas e demais pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de rejeitos de minério em Brumadinho-MG.

O material “Conheça seus Direitos” está sendo distribuído impresso na Estação do Conhecimento, em Brumadinho, onde ficam várias instituições que atuam na região do desastre, e também está disponível em meio eletrônico, podendo ser consultado a qualquer momento e por qualquer pessoa no site da OAB Nacional e da OAB-MG. Confira no link ao final do texto.

A cartilha contou com a participação dos professores de Direito Flávia Limmer, Inês Alegria Rocumback e Gabriel Lambert, da PUC-RJ. A publicação apresenta dicas práticas para que as vítimas e os familiares possam buscar seus direitos, ter acesso a benefícios e buscar assessoria jurídica de profissionais da área.

A presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental, Marina Gadelha, uma das responsáveis pela confecção da cartilha, ressalta que muitas informações falsas circularam na região e que pessoas se passando por advogados tentaram aplicar golpes em vítimas e familiares, até por isso surgiu a ideia de uniformizar as principais dúvidas em tópicos com perguntas e respostas, para consulta de todos.

“Esse era um pleito da comunidade e também dos próprios advogados que estão na região de Brumadinho, para que as informações chegassem de maneira organizada.  Vale ressaltar também que a OAB jamais impediu o trabalho de advogados, mas temos na cartilha orientações para que as pessoas que precisem possam buscar os serviços jurídicos de um profissional que cumpra com as suas obrigações éticas”, explicou Marina Gadelha.

Entre as dicas estão como proceder em caso de familiares ou vítimas que dependem do atendimento de plano de saúde, como ter acesso aos recursos do FGTS se a pessoa foi atingida pelo rompimento da barragem, bem como quais medidas podem ser adotadas no caso da confirmação da morte de um familiar.

A cartilha lançada pela Ordem mostra também dicas práticas na hora de acionar a Justiça. É importante ressaltar que nenhuma decisão sobre eventual ação judicial individual de reparação por danos precisa ser tomada neste momento. Existem prazos para essas questões e as ações para indenização por danos coletivos que porventura sejam propostas agora, não impedem futuras ações individuais.

Consulte a Cartilha Conheça seus Direitos aqui

Por maioria, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta terça-feira (12/2), que é possível conceder crédito decorrente da aquisição de mercadorias integradas no processo de produção quando o produto final é destinado à exportação.
No caso analisado, uma empresa tentava incluir o…

Chefe do Executivo que não aplica na saúde os percentuais mínimos exigidos comete ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da legalidade e eficiência. Com esse entendimento, a 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro suspendeu, nesta segunda-feira (11/2), os direitos …

Brasília – Candidatos e candidatas já podem conferir o resultado preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional) e o padrão de respostas definitivo do XXVII Exame de Ordem Unificado. O resultado foi divulgado nesta terça-feira (12). 

Clique aqui para conferir o resultado preliminar da segunda fase

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Os examinandos terão três dias para a interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova prático-profissional. O prazo começa às 12h do dia 13 de fevereiro de 2019 e vai até as 12h do dia 16 de fevereiro de 2019, observado o horário oficial de Brasília (DF).   

Para recorrer, os candidatos deverão utilizar exclusivamente o Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, que fica no site da Fundação Getulio Vargas (FGV). As decisões dos recursos e o resultado final devem ser divulgados na data provável de 26 de fevereiro de 2019.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

Em abril de 2017, a ProJuris lançava a 1ª edição do Censo Jurídico, pesquisa sobre comportamento e rotina de profissionais jurídicos. A ideia surgiu da importância de pesquisas de mercados e categorias e da ausência de estatísticas sobre como trabalha e o que pensam os especialistas do Direito so…

Brasília – A Diretoria da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Arcoverde, no Sertão de Pernambuco, é totalmente formada por advogadas. A chapa, que saiu vitoriosa na última eleição, conta com Flaviana Beserra Pacheco (presidente), Marcela Freire de Macêdo (vice-presidente), Gilbertiana Bezerra da Silva (secretária-geral), Edna Maria da Silva (secretária-geral adjunta) e Pâmela Gabriela Magalhães Veloso (diretora-tesoureira).

Dentre os conselheiros titulares da Subseção de Arcoverde, também há a presença feminina, com a advogada Maria de Lourdes Dantas Ferreira de Almeida. Já Nadja Maria de Souza Cavalcanti Pacheco, Carlinda de Siqueira Duarte, Rafaella Henrique Sousa de Britto, Vera Lúcia de Siqueira Duarte e Gleide Maria Diniz Melo são conselheiras suplentes.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, esteve com as advogadas que compõem a diretoria da Subseção de Arcoverde na última segunda-feira (11), quando compareceu à solenidade de posse de Bruno Baptista na OAB Pernambuco. 

Recife (PE) e Brasília (DF) – O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, participou na noite desta segunda-feira (11) da solenidade de posse da nova diretoria da OAB Pernambuco para o próximo triênio, em que Bruno Baptista estará à frente da Seccional. 

Santa Cruz ressaltou o papel de independência que é próprio da OAB e afastou qualquer viés político na atuação da Ordem. “Nossa arena é o direito”, afirmou. “Prometo não trair meu compromisso com a advocacia, ainda que, muitas vezes, muitos o recebam com intolerância. Estamos na luta para salvar a democracia, pela defesa do diálogo e pelo fortalecimento da advocacia”, disse. Em sua fala, o presidente nacional da OAB também fez uma defesa expressa da necessidade do respeito irrestrito às prerrogativas profissionais da advocacia.

Bruno Baptista, presidente eleito na OAB-PE, reforçou os compromissos de mais proximidade e valorização da advocacia, sobretudo do interior, defesa das prerrogativas e dos direitos fundamentais. “Sou, precipuamente, uma pessoa dada ao diálogo. Mas aviso logo: nunca transigirei com os interesses da advocacia e da sociedade. Não descansaremos enquanto ainda houver um só desrespeito às prerrogativas, eis que a própria sociedade é agredida quando uma prerrogativa é violada”, afirmou. Também foi enfático ao afastar qualquer tentativa de colocar na Ordem o rótulo de que estaria a serviço de propósitos político-partidários. 

Presenças

Além de Felipe Santa Cruz, também estiveram presentes à solenidade os presidentes das Seccionais do Ceará, José Erinaldo Dantas Filho; de Alagoas, Nivaldo Barbosa da Silva Júnior; do Maranhão, Tiago Diaz; do Rio Grande do Norte, Aldo Medeiros; da Bahia, Fabrício de Castro Oliveira; e do Espírito Santo, José Carlos Rizk Filho. 

Compareceram ainda o governador de Pernambuco, Paulo Câmara; o prefeito do Recife, Geraldo Julio; os presidentes do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Adalberto de Oliveira Melo; do Tribunal Regional Federal da 5ª região, desembargador Manoel Erhardt; e do Tribunal Regional do Trabalho, Valdir José Silva de Carvalho; o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, e o presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros.

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Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB Pernambuco

O juiz Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba concedeu liminar determinando que a concessionária Viapar deposite em conta judicial 33% de sua receita bruta mensal e, além disso, que suas controladoras Queiroz Galvão, Carioca Engenharia e Cowan Engenharia depositem 11% cada uma…

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral em recurso que discute se os valores retidos pelas administradoras de cartões podem integrar a base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade So…

A Receita Federal afirmou, nesta segunda-feira (11/2), não haver procedimento de fiscalização sobre o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e sua esposa, a advogada Guiomar Feitosa. O órgão abriu investigação interna para apurar o vazamento de um dossiê preliminar sobre os dois, envi…

O portal UOL repercutiu atuação da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ que está acompanhando a denúncia de familiares dos mortos em uma operação da Polícia Militar no Morro do Fallet-Fogueteiro, na última sexta-feira (8). Os parentes dizem que os corpos apresentam marcas de faca e que os homens já tinham se rendido, mas mesmo assim foram mortos pelos policiais na ação.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ, em entrevista ao UOL, afirma que aguarda o laudo oficial das autópsias que foram realizadas.

Veja, abaixo, a reportagem, ou veja a íntegra no portal UOL

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A Comissão de Direitos Humanos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Rio de Janeiro, que acompanha o caso dos dez suspeitos mortos em uma casa no Morro do Fallet-Fogueteiro, na região central da capital, durante operação da Polícia Militar na última sexta-feira (8), informou nesta segunda-feira (11) que parentes relataram marcas de facada nos corpos. Ao todo, a ação deixou 14 mortos.

Um grupo de advogados da OAB esteve no domingo (10) no IML (Instituto Médico-Legal) do Rio acompanhando os familiares. O presidente da comissão, Álvaro Quintão, disse que aguarda o laudo oficial das autópsias realizadas.

“A informação que chega contradiz as informações da PM. Há informações de parentes sobre marcas de facadas nos corpos, o que provaria que não ocorreu somente troca de tiros. Estamos aguardando os laudos finais. As informações são de que eles [suspeitos] estavam se entregando e que a polícia não teve interesse em prender. A intenção era matar as pessoas”, afirmou Quintão.

As famílias reconheceram que o grupo tinha envolvimento com o tráfico de drogas. No entanto, eles dizem que os policiais militares mataram os homens, apesar de já estarem rendidos. Ao todo, 14 pessoas morreram: dez no imóvel localizado no bairro de Santa Teresa, no Fallet-Fogueteiro, e outras três no Morro dos Prazeres, no Catumbi, onde também ocorreu uma operação da PM. Ainda não há informações sobre onde a 14ª vítima teria sido baleada.

A PM informou inicialmente que os mortos foram localizados após confronto nas ruas das favelas e levados para o hospital Souza Aguiar, no centro. No entanto, a Secretaria Municipal de Saúde informou que 13 deram entrada sem vida na unidade e que outro chegou a ser encaminhado para o CTI (Centro de Tratamento Intensivo), mas não resistiu.