O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta quinta-feira (14), que a juíza Maria Isabel do Prado, da 5ª Vara Federal de São Paulo, ouça novamente algumas testemunhas da ação penal em que o ex-diretor da Dersa, estatal de rodovias de São Paulo, Paulo Vieira de Souza, c…

Produtos relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) estão sujeitos a um adicional de 1 ponto percentual na alíquota do Cofins-Importação, mesmo que estejam isentos do tributo em si. Este é o entendimento formado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3…

O Conselho Nacional de Justiça intimou dois juízes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a prestar informações sobre a decisão de decretar prisões preventivas sem antes determinar a realização de audiência de custódia para ouvir os acusados.
Em despachos endereçados na quarta-feira (13/2…

Por entender que, solto, o advogado Régis Fichtner, ex-secretário da Casa Civil do governo Sérgio Cabral no Rio de Janeiro, poderia destruir provas e esconder bens, a Justiça Federal ordenou a sua prisão preventiva. Ele foi detido pela Polícia Federal na manhã desta sexta-feira (15/2).
De acor…

A relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo Código Civil, não configurando relação de trabalho. Por isso, a Justiça do Trabalho não tem competência para decidir a relação jurídica entre cliente e advogado quanto a honorários contratuais. A matéria é da competência da Justiça Comum.
…

Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, as despesas decorrentes de prova pericial determinada de ofício pelo magistrado deverão ser rateadas entre as partes.
O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de um recurso especial em que o recorre…

O Supremo Tribunal Federal publicou acórdão em que define que o prazo prescricional em ações penais fica suspenso pelo reconhecimento de repercussão geral, até que ela seja julgada, se o relator assim o quiser. Por maioria, nos termos do voto do relator, ministro Luiz Fux, o Plenário tomou a deci…

Excepcionalmente nesta semana, apresentaremos na coluna “Limite Penal” a tradução de um breve artigo, mas bastante ilustrativo, sobre a crise do plea bargaining nos Estados Unidos. Com isso damos início à análise das medidas contidas no projeto “anticrime” do governo federal, exatamente pela mais…

A 2ª Turma do TST concedeu pagamento de pensão mensal vitalícia a um trabalhador vítima de doença ocupacional que já havia obtido o direito à reintegração no emprego em razão de garantia convencional. Segundo a turma, a percepção de salários e a reintegração são circunstâncias que não afastam o d…

Muito embora seja de lamentar profundamente, em que pese todos os avanços verificados no que diz com os níveis normativos da proteção ambiental no plano do Direito Internacional e interno dos Estados, assim como com um expressivo conjunto de outras medidas, veiculadas por políticas públicas, açõe…

Diversos veículos de imprensa repercutiram os desmentidos sobre o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz. O advogado e a Ordem foram atacados, nos últimos dias, por informações falsas nas redes sociais. Uma das postagens afirmava que Felipe Santa Cruz estava ao lado do italiano Cesare Battisti em uma foto tirada no presídio da Papuda, em Brasília, em 2009.

A OAB divulgou nota explicando que Felipe Santa Cruz não estava na imagem e ressaltou que o compartilhamento de mensagens falsas pode ocasionar sanções penais aos responsáveis pela propagação das mentiras. A entidade inclusive encaminhou à Polícia Federal uma lista com os perfis por trás dos ataques. As publicações enganosas ultrapassaram os 100 mil compartilhamentos no Facebook.

Confira abaixo algumas publicações que repercutiram o desmentindo contra o presidente da OAB

Época: OAB vai à PF contra perfis por trás dos ataques ao novo presidente da ordem

A OAB vai entregar à Polícia Federal uma lista com perfis em redes sociais que estariam por trás dos ataques ao novo presidente da Ordem, Felipe Santa Cruz. Santa Cruz enfrenta uma campanha nas redes sociais depois que afirmou que a Lava Jato não deveria ser infinita. Ele nega ser contra a operação. A OAB pretende processar criminalmente os donos dos perfis. Leia mais aqui.

G1: É #FAKE que presidente da OAB aparece em foto ao lado de Battisti

Circula pelas redes sociais uma imagem de um grupo de pessoas ao lado de Cesare Battisti com uma legenda que diz que o homem de camisa preta atrás do italiano é o novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz. A mensagem é #FAKE. O encontro, registrado pelo fotógrafo José Cruz, da Agência Brasil, ocorreu quando Battisti, preso na época no presídio da Papuda, em Brasília, recebeu a visita de um grupo de parlamentares das comissões de Direitos Humanos do Senado e da Câmara dos Deputados. Era véspera de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre sua extradição. A OAB divulgou uma nota em que diz que o presidente da instituição não está na foto e destaca que o compartilhamento de mensagens falsas pode ocasionar sanções penais aos responsáveis pela propagação das mentiras. Leia mais aqui.

Estadão: Presidente da OAB não posou para foto com Cesare Battisti

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, não está em foto com o italiano Cesare Battisti que circula nas redes sociais. A fotografia foi feita em 2009, durante visita de um grupo de parlamentares integrantes das comissões de Direitos Humanos do Senado e da Câmara a Battisti na Penitenciária da Papuda, em Brasília, onde ele estava preso na época. Na imagem, estão o vereador de São Paulo Eduardo Suplicy (PT), o deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP), o ex-deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ) e o ex-senador José Nery (PSOL-PA). O homem de preto, erroneamente apontado como Santa Cruz, não foi identificado. Leia mais aqui.

Agência Lupa: #Verificamos: Homem que aparece em foto com Cesare Battisti não é presidente da OAB

A foto que aparece no post foi tirada no dia 17 de novembro de 2009, durante visita de apoio realizada por parlamentares brasileiros a Cesare Battisti no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal. Na ocasião, o italiano aguardava julgamento de seu pedido de extradição pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Uma imagem muito semelhante foi feita naquele dia pelo fotógrafo José Cruz, da Agência Brasil. A foto não está mais disponível no site do órgão, mas foi reproduzida por outros portais de notícias e na página do PSOL de São Paulo. As legendas da época citam nominalmente os deputados federais Ivan Valente (PSOL-SP), Chico Alencar (PSOL-RJ) e os senadores José Nery (PSOL-PA) e Eduardo Suplicy (PT-SP), mas não fazem qualquer menção à identidade do homem de camiseta preta. No domingo (10), a OAB desmentiu a informação sobre a presença de seu presidente na imagem. Em seu Twitter e em nota oficial, destacou que a pessoa com camisa preta não era Felipe Santa Cruz. Leia mais aqui.

Valor Econômico: É #FAKE que presidente da OAB aparece em foto ao lado de Battisti

Circula pelas redes sociais uma imagem de um grupo de pessoas ao lado de Cesare Battisti com uma legenda que diz que o homem de camisa preta atrás do italiano é o novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz. A mensagem é #FAKE. Leia mais aqui.

Conjur: OAB pede que PF investigue perfis que atacaram Felipe Santa Cruz

O presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, tem sido alvo de notícias falsas depois de ter dito que a operação “lava jato” não deve durar para sempre. As publicações enganosas já têm mais de 100 mil compartilhamentos no Facebook. Diante disso, a OAB pediu providências para a Polícia Federal. A PF já teve acesso a uma lista com perfis em redes sociais que estariam por trás dos ataques. Leia mais aqui.

Diversos veículos de imprensa repercutiram os desmentidos sobre o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz. O advogado e a Ordem foram atacados, nos últimos dias, por informações falsas nas redes sociais. Uma das postagens afirmava que Felipe Santa Cruz estava ao lado do italiano Cesare Battisti em uma foto tirada no presídio da Papuda, em Brasília, em 2009.

A OAB divulgou nota explicando que Felipe Santa Cruz não estava na imagem e ressaltou que o compartilhamento de mensagens falsas pode ocasionar sanções penais aos responsáveis pela propagação das mentiras. A entidade inclusive encaminhou à Polícia Federal uma lista com os perfis por trás dos ataques. As publicações enganosas ultrapassaram os 100 mil compartilhamentos no Facebook.

Confira abaixo algumas publicações que repercutiram o desmentindo contra o presidente da OAB

Época: OAB vai à PF contra perfis por trás dos ataques ao novo presidente da ordem

A OAB vai entregar à Polícia Federal uma lista com perfis em redes sociais que estariam por trás dos ataques ao novo presidente da Ordem, Felipe Santa Cruz. Santa Cruz enfrenta uma campanha nas redes sociais depois que afirmou que a Lava Jato não deveria ser infinita. Ele nega ser contra a operação. A OAB pretende processar criminalmente os donos dos perfis. Leia mais aqui.

G1: É #FAKE que presidente da OAB aparece em foto ao lado de Battisti

Circula pelas redes sociais uma imagem de um grupo de pessoas ao lado de Cesare Battisti com uma legenda que diz que o homem de camisa preta atrás do italiano é o novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz. A mensagem é #FAKE. O encontro, registrado pelo fotógrafo José Cruz, da Agência Brasil, ocorreu quando Battisti, preso na época no presídio da Papuda, em Brasília, recebeu a visita de um grupo de parlamentares das comissões de Direitos Humanos do Senado e da Câmara dos Deputados. Era véspera de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre sua extradição. A OAB divulgou uma nota em que diz que o presidente da instituição não está na foto e destaca que o compartilhamento de mensagens falsas pode ocasionar sanções penais aos responsáveis pela propagação das mentiras. Leia mais aqui.

Estadão: Presidente da OAB não posou para foto com Cesare Battisti

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, não está em foto com o italiano Cesare Battisti que circula nas redes sociais. A fotografia foi feita em 2009, durante visita de um grupo de parlamentares integrantes das comissões de Direitos Humanos do Senado e da Câmara a Battisti na Penitenciária da Papuda, em Brasília, onde ele estava preso na época. Na imagem, estão o vereador de São Paulo Eduardo Suplicy (PT), o deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP), o ex-deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ) e o ex-senador José Nery (PSOL-PA). O homem de preto, erroneamente apontado como Santa Cruz, não foi identificado. Leia mais aqui.

Agência Lupa: #Verificamos: Homem que aparece em foto com Cesare Battisti não é presidente da OAB

A foto que aparece no post foi tirada no dia 17 de novembro de 2009, durante visita de apoio realizada por parlamentares brasileiros a Cesare Battisti no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal. Na ocasião, o italiano aguardava julgamento de seu pedido de extradição pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Uma imagem muito semelhante foi feita naquele dia pelo fotógrafo José Cruz, da Agência Brasil. A foto não está mais disponível no site do órgão, mas foi reproduzida por outros portais de notícias e na página do PSOL de São Paulo. As legendas da época citam nominalmente os deputados federais Ivan Valente (PSOL-SP), Chico Alencar (PSOL-RJ) e os senadores José Nery (PSOL-PA) e Eduardo Suplicy (PT-SP), mas não fazem qualquer menção à identidade do homem de camiseta preta. No domingo (10), a OAB desmentiu a informação sobre a presença de seu presidente na imagem. Em seu Twitter e em nota oficial, destacou que a pessoa com camisa preta não era Felipe Santa Cruz. Leia mais aqui.

Valor Econômico: É #FAKE que presidente da OAB aparece em foto ao lado de Battisti

Circula pelas redes sociais uma imagem de um grupo de pessoas ao lado de Cesare Battisti com uma legenda que diz que o homem de camisa preta atrás do italiano é o novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz. A mensagem é #FAKE. Leia mais aqui.

Conjur: OAB pede que PF investigue perfis que atacaram Felipe Santa Cruz

O presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, tem sido alvo de notícias falsas depois de ter dito que a operação “lava jato” não deve durar para sempre. As publicações enganosas já têm mais de 100 mil compartilhamentos no Facebook. Diante disso, a OAB pediu providências para a Polícia Federal. A PF já teve acesso a uma lista com perfis em redes sociais que estariam por trás dos ataques. Leia mais aqui.

Brasília – A Escola Nacional de Advocacia (ENA), através de convênio firmado com a Universidade Nove de Julho (Uninove), está com a oferta aberta de bolsas de estudos integrais de mestrado para advogados regularmente inscritos na OAB, aprovados em processo seletivo realizado pela instituição de ensino. 

As bolsas contemplarão a área de concentração Justiça, Empresa e Sustentabilidade, na qual estão as seguintes linhas de pesquisa: Justiça e o Paradigma da Eficiência (Linha de Pesquisa I) e Empresa, Sustentabilidade e Funcionalização do Direito (Linha de Pesquisa 2).

Os cursos terão início ainda no primeiro semestre de 2019. As inscrições estão abertas desde o dia 1º de fevereiro e seguem até o dia 21 de fevereiro, somente por meio do preenchimento online da ficha de inscrição disponível no site da Uninove.

As provas terão duas fases: Prova Escrita e Arguição Oral, sendo que desta só participarão os candidatos aprovados na primeira etapa.

Clique aqui para acessar o edital em formato pdf e ver outras informações importantes como condições de elegibilidade, quantidade de vagas, critérios para manutenção da bolsa, entre outras. 

Brasília – O presidente e o vice da OAB Nacional – Felipe Santa Cruz e Luiz Viana – participaram na noite desta quarta-feira (13) da solenidade de posse da diretoria da Seccional paraibana da Ordem, onde Paulo Maia foi reeleito para permanecer à frente da entidade nos próximos três anos. 

Na ocasião, Santa Cruz destacou o papel que a Ordem exerce no cenário democrático e também lembrou o combate da OAB à corrupção, a importância da mulher advogada, da defesa da democracia e das minorias. “Não teríamos democracia no Brasil sem a OAB. Nossa instituição sempre esteve ao lado da defesa dos direitos das minorias e não aceitamos de forma alguma que um passo atrás seja dado nesse sentido”, declarou. 

Santa Cruz também rebateu as críticas recentes à OAB envolvendo questões de combate à corrupção. “Que entidade é contra o combate à corrupção? Claro que somos a favor do combate à corrupção. Eu apenas disse que esse combate deve ser feito dentro da lei, respeitando o amplo direito de defesa e o contraditório”, enfatizou.

Empossado pelo presidente do Conselho Federal, Paulo Maia defendeu as liberdades democráticas e de imprensa. Reiterou que a advocacia estará vigilante contra quaisquer violações às garantias individuais e às prerrogativas dos advogados. Ele também ratificou o apoio da instituição às mulheres, sobretudo contra o crescente número de feminicídios no Estado e diante do presidente do TJPB, Márcio Murilo, garantiu que a OAB-PB continuará na luta contra o fechamento das comarcas e defenderá a primeira entrância na justiça paraibana. 

Chapa e presenças

Além de Maia, completam a chapa João de Deus Quirino Filho (vice-presidente), Felipe Mendonça Vicente (secretário-geral), Anna Caroline Lopes Correia Lima (secretária-geral adjunto) e Laryssa Mayara Alves De Almeida (tesoureira). 

Foram eleitos na mesma chapa para a Caixa de Assistência dos Advogados (CAA-PB): Francisco De Assis Almeida e Silva (presidente), José Samarony de Sousa Alves (vice-presidente), José Walter Lins de Albuquerque (secretário-geral), Veruska Maciel Cavalcante (secretária-geral adjunto) e Ronaldo Xavier Pimentel Junior (tesoureiro).

A representação junto ao Conselho Federal ficou a cargo dos conselheiros: Harrison Alexandre Targino, Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho, Rogério Magnus Varela Gonçalves, Rodrigo Toscano Azevedo De Brito, Wilson Sales Belchior e Marina Motta Benevides Gadelha.

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB Paraíba 

Brasília – Uma importante vitória para a advocacia foi conquistada na tarde desta quarta-feira (13) com a decisão da 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. De acordo com a decisão, ficou estabelecida obediência estrita do artigo 85º, §2º do novo CPC, que determina que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos”.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, saudou a decisão e destacou o trabalho realizado pela Ordem para que essa decisão fosse alcançada no âmbito do STJ. “Essa é uma grande vitória para a advocacia e, por consequência, para toda a sociedade, pois a valorização do advogado é um sinal claro de respeito ao cidadão e a seus direitos. A OAB tem lutado desde sempre em todas as frentes em defesa da verba honorária, que não pode ser aviltada. Tendo caráter alimentar, deve ser fixada em valor digno e proporcional à causa. Portanto, essa é uma conquista que saudamos imensamente”, disse Santa Cruz ao comentar a decisão.

Durante a retomada do julgamento, o ministro Raul Araújo abriu divergência em relação ao voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. Em voto-vista, Araújo argumentou que no novo CPC o legislador considera os honorários advocatícios sucumbenciais parte da remuneração do trabalho prestado. “Sinalizando que o espírito que deve conduzir o intérprete no momento da fixação do quantum da verba é o da objetividade”, disse ele, que sustentou ainda que o novo CPC reduziu as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade. Seu entendimento prevaleceu no julgamento. Acompanharam o voto de Araújo os ministros Salomão, Antonio Carlos Ferreira, Cueva, Marco Bellizze e Moura Ribeiro.

Com base no §8º do artigo 85º, a ministra Nancy, havia defendido a majoração dos honorários de R$ 5 mil para R$ 40 mil do recorrente e ponderou ser possível a fixação dos honorários advocatícios fora do critério de 10% a 20% estabelecidos no §2º. Segundo a ministra, o conceito de “inestimável” presento no § 8º, abrange igualmente as causas de grande valor. Ela afirmou que o significado do termo “inestimável” poderia ser aplicado àquilo que tem enorme valor. Ficaram vencidos Nancy Andrighi, Gallotti e Buzzi.

Processo: REsp 1.746.072