Atrasar de forma contínua o pagamento de salários gera o dever de pagar danos morais coletivos. Com este entendimento, a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a condenação de um canal de televisão local pelo atraso recorrente no pagamento das verbas salariais de se…

A juíza Catarina Volkart Pinto, da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS), autorizou a comercialização de títulos de capitalização enquadrados em modalidade prevista por norma anterior à vigente na Superintendência de Seguros Privados (Susep).
A decisão foi tomada em mandado de segurança impetr…

Brasília – A OAB divulgou nota à
imprensa lamentando a tragédia ocorrida com o rompimento de mais uma
barragem de rejeitos de mineração, desta vez em Brumadinho-MG. A OAB presta
solidariedade às vítimas, mas cobra a apuração dos fatos. Confira abaixo a íntegra da nota:

“A Ordem dos Advogados do Brasil presta solidariedade às vitimas da tragédia ocorrida hoje em mais uma barragem de Minas Gerais. Integrantes da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB e da Comissão Ambiental da OAB-MG estão se dirigindo a Brumadinho para prestar assistência à comunidade, acompanhar a apuração dos fatos e fiscalizar as medidas de segurança adotadas.

A relação entre o meio ambiente e a mineração, atividade essencial para a economia brasileira, demanda rigor na aplicação das normas do Direito Ambiental para que seja possível aumentar a previsibilidade de incidentes e atuar de forma preventiva contra os efeitos negativos da exploração mineral.

É preciso destacar ainda que, poucos anos após o desastre de Mariana, essa nova ocorrência demonstra a necessidade urgente de modificação na legislação sobre barragens para disposição de rejeitos de mineração.”

CLAUDIO LAMACHIA, presidente nacional da OAB

MARINA MOTTA BENEVIDES GADELHA, presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental

Três anos se passaram da Tragédia de Mariana e parece que pouco ou nada se aprendeu em matéria de gestão de riscos ou de educação ambiental em relação à atividade de mineração, em especial a observância dos princípios constitucionais da precaução[1] e da prevenção, consagrados em nosso sistema ju…

Trinta anos depois da promulgação de uma Constituição pródiga em garantir direitos, o Brasil ainda não conseguiu alcançar o patamar esperado, o que faz com que o Judiciário seja o responsável por tutelar essas diferenças. É por causa desse cenário, segundo o ministro Og Fernandes, que o Superior …

Existe uma campanha contra o direito de defesa para fragilizar as prerrogativas da advocacia. A opinião é do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da seccional de Roraima, Ednaldo Vidal, recém-eleito para o triênio 2019-2021.
OAB-RR
O desrespeito acontece, diz o advogado, quando a…

Por entender que uma notícia não tinha caráter informativo, mas sim o objetivo de denegrir a imagem de uma mulher, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou um site a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais à mulher exposta indevidamente. Segundo a decisão, o fato de a notícia se…

O decreto que alterou a regulamentação da Lei de Acesso à Informação causou polêmica nesta semana ao permitir que servidores comissionados e de segundo escalão imponham sigilo secreto e ultrassecreto a documentos. Conforme o governo, o objetivo é reduzir a burocracia para classificar e desclassif…

No diálogo Críton, ou o Dever, Platão, através de Sócrates, nos ensina porque devemos respeitar as decisões judiciais mesmo que, aparentemente, sejam injustas. O diálogo se passa na prisão, após Sócrates ter sido condenado à morte. O problema central deste diálogo é saber se é correto e justo o (…

Se o motoboy pode se ausentar do serviço quando quer e ser substituído, não há vínculo de emprego. Com este entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) não reconheceu vínculo de emprego de entregador de pizza que prestava serviço em moto própria.
TRT-21 ressaltou que mot…

Apenas quantidade e variedade de drogas apreendidas com uma pessoa não são o bastante para caracterizar tráfico. Com esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo trancou ação penal aberta contra um dentista preso com maconha, haxixe, cocaína e ecstasy.
…

O Estado Democrático de Direito tem como norma constitucional a exigibilidade da motivação das decisões judiciais, disciplinada no artigo 93, inciso IX, da CR/88, que dispõe que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nul…

O compliance é, sem dúvidas, um dos principais assuntos abordados dentro do mundo corporativo atual. Vindo do verbo em inglês to comply, o termo pode ser traduzido para “agir de acordo com uma regra”. Mais especificamente, quando falamos em compliance tributário, podemos pensar em “estar em confo…

A redefinição constitucional do conceito de família e a ampliação dos laços afetivos entre os seres humanos se reflete em vários ramos do Direito, sendo a cada dia mais comum a preocupação dos indivíduos com seus entes queridos, o futuro financeiro e uma sobrevivência digna.
Nesse viés, ainda …

O juiz Renan Chaves Carreira Machado, responsável pelo plantão judicial em Belo Horizonte, determinou o bloqueio de R$ 1 bilhão da Vale, que devem ser depositados numa conta judicial. A medida foi adotada na noite da sexta-feira (25/1) como forma de tentar amenizar as consequências dos danos ambi…