Excluir a irmã de um militar do direito de receber pensão por morte apenas porque ela possui pai diferente viola o princípio da igualdade. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao reformar sentença que havia negado pedido de reversão feito por três irmãs de…

No segundo dia de governo e no mesmo em que assumiu o cargo, sem anúncio oficial sobre a publicação do ato, o presidente Jair Bolsonaro assinou decreto para começar a implantar um modelo de educação “cívico-militar” no país. Para dar suporte ao programa, criou uma unidade específica na pasta: a S…

Se o pagamento do precatório for insuficiente, outro deve ser expedido e a Fazenda deve ser citada. De acordo com decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, como o Supremo Tribunal Federal definiu que os valores não pagos devem ser entregues por meio de novo precatório, o poder público,…

Caso a loja não pague aluguel, seus produtos podem ser arrestados. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás determinou a apreensão judicial das joias de uma joalheria que deve a um shopping center de Goiânia. 
Representante do shopping na causa, o advogado Leona…

Investir em compliance pode mudar a história de uma empresa e ser a diferença entre continuar em operação ou não. Mas o investimento deve ser acompanhado de regras claras, rígidas e transparentes e as companhias devem evitar criar armadilhas burocráticas para si.
É o que afirma o advogado Emir…

A execução provisória da pena do ex-presidente Lula foi o tema da coluna mais lida em 2018 na ConJur. O juiz Alexandre Morais da Rosa fez uma análise de como o Supremo julgaria o Habeas Corpus preventivo de Lula.
A decisão confirmou a previsão de Morais da Rosa de que a corte reafirmaria, por …

A administração pública não pode reprovar um candidato por possuir condição de saúde que não o inabilita a exercer a função pleiteada em concurso. Foi com esse entendimento que a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo obrigou o estado a indenizar em R$ 2,2 mil uma pessoa…

Receber depósitos em conta bancária, fruto de crime, não torna o beneficiário, automaticamente, cúmplice de ilícito, especialmente se o destinatário não tinha consciência de que os valores eram produto de atos criminosos. Assim, se todos os elementos do processo atestam a falta de ciência, não se…

A agenda liberal nunca foi tão atual e pertinente. Milton Friedman (1912-2006), representante máximo da Escola de Chicago, dentre outras colocações que serão apresentadas ao longo deste breve artigo em tradução livre, disse que “uma sociedade que coloca a igualdade à frente da liberdade terminará…

Um dia após tomar posse como presidente da República, Jair Bolsonaro já publicou medida provisória reestruturando o governo e confirmando os 22 ministérios, entre eles o novo e ampliado Ministério da Justiça e Segurança Pública, que também passou a incorporar o Conselho de Controle de Atividades …

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes de Seccionais destacam que a Justiça do Trabalho é imprescindível para a efetivação de direitos consagrados na Constituição Federal. A OAB alerta para o prejuízo que propostas de extinção de um ramo fundamental da Justiça pode trazer a toda a sociedade.

Neste momento marcado por crise econômica, é preciso defender e valorizar a existência de uma Justiça dedicada a solucionar conflitos e orientar as condutas no mundo do trabalho. Longe de ser empecilho ao desenvolvimento econômico do país, a Justiça do Trabalho atua para garantir a paz social de milhares de trabalhadores e contribui para a segurança jurídica e o aperfeiçoamento nas relações com os empregadores.

Avanços são necessários ao sistema de Justiça. Muitos magistrados, inclusive que atuam na área trabalhista, precisam compreender que o respeito às prerrogativas profissionais da advocacia não é apenas uma obrigação legal como também uma atitude de valorização da cidadania, que contribui para o cumprimento dos objetivos da Justiça.

A Ordem dos Advogados do Brasil se coloca a disposição do atual Governo Federal para debater a eficiência no Poder Judiciário e formas para a sua modernização, mas se manterá firme na luta contra tentativas de extinção ou de fragilização da Justiça do Trabalho ou de qualquer outro ramo judicial que importe deficiência no acesso à Justiça.

Conselho Federal da OAB e Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou alteração na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para permitir que estudantes faltem a aulas e provas por motivos religiosos. O ato foi publicado na edição desta sexta-feira (4/1) do Diário Oficial da União.
Alunos regularmente matriculado…

Brasília – É com pesar que o Conselho Federal da OAB comunica o falecimento do ex-presidente da Seccional Paranaense da entidade, José Cid Campêlo (1989-1991).

Nascido em 14 de março de 1932, em Paranaguá, Campêlo formou-se na Faculdade de Direito de Curitiba em 1958. Era também formado em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas. Antes da carreira jurídica, atuou como delegado regional de polícia em Laranjeiras do Sul e como chefe de gabinete da Secretaria de Estado dos Negócios e Assistência Social.

Foi Procurador do Estado do Paraná e lecionou Direito Público na Faculdade de Administração Professor De Plácido e Silva, em Curitiba. Nos anos 90, por escolha da presidente Violeta Chamorro, foi nomeado cônsul honorário da Nicarágua no Paraná.

Por seu trabalho consular, recebeu a medalha José Dolores Estrada, outorgada pelo presidente nicaraguense Arnoldo Aleman. Dentre as demais homenagens recebidas ao longo de sua carreira destaca-se a Ordem do Pinheiro no grau de comendador, recebida em 2001.

Na seccional paranaense da OAB foi presidente no triênio 1989-1991 e também conselheiro federal de 1993 a 1995. Em 2011, ele recebeu das mãos do presidente José Lúcio Glomb uma homenagem pelos 50 anos de exercício profissional.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, lamentou o falecimento de Câmpelo e prestou condolências. “Que nossa solidariedade sirva de conforto e possa de alguma forma amenizar a tristeza de familiares e amigos neste momento de perda e dor incalculáveis”.

“Cid Campêlo foi advogado até os últimos dias de sua vida, sempre dedicado e estudioso. Advogado da militância dos balcões e tribunas forenses, exerceu a presidência da OAB, sempre lutando pela reconquista da democracia. Ainda na última eleição da OAB, fez questão de comparecer para votar, demonstrando o carinho pela instituição que presidiu. Aliás, tal qual a seccional, contava 86 anos de idade. É uma triste perda para a classe jurídica, porém seu legado de bons exemplos e realizações orientará sempre a atual e as futuras gerações”, afirma Cássio Telles, presidente eleito da OAB Paraná.

Com informações da OAB-PR

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a sanção da Lei nº 13.793/19, que assegura para a advocacia o acesso e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos mesmo sem procuração, exceto para as ações que tramitam em sigilo ou segredo de justiça. A publicação ocorreu nesta sexta-feira (04), no Diário Oficial da União.

“Esta é mais uma conquista da atual gestão da OAB Nacional para a advocacia brasileira, em virtude do avanço que representa à classe, e para o cidadão. Garantir o acesso a toda documentação de atos processuais não sigilosos é um mecanismo que fomentará o devido processo legal com transparência, algo que é de interesse de toda a sociedade”, disse Lamachia. O projeto estabelece que documentos em autos eletrônicos deverão ser disponibilizados em uma rede externa que possa ser acessada pelos profissionais da advocacia.

Confira outras importantes conquistas recentes da OAB para a advocacia:

Além dessa importante vitória para a advocacia representada pela aprovação do PLC 72, a Ordem trabalhou ativamente dialogando de forma clara, transparente e abrangente, unindo diferentes espectros políticos e a sociedade em torno de propostas para melhorar a vida do cidadão.

Assim, colecionamos um hall de conquistas legislativas para o Brasil. Também falta muito pouco para a aprovação do PL 8.347/2017, que criminaliza o desrespeito às prerrogativas. A matéria já foi aprovada no Senado em 09 de agosto de 2017 e na CCJ da Câmara dos Deputados, em 05 de dezembro de 2017, e agora aguarda para ser pautado no Plenário para sua votação definitiva.

Transformados em lei

– Lei nº 13.363 de 25/11/2016 prerrogativa das advogadas gestantes, lactantes e adotantes

Foi luta da OAB a aprovação da Lei Federal 13.363/2016, altera o Código de Processo Civil e suspende os prazos processuais para as advogadas que tiveram filhos ou adotaram. O texto garante que os processos sejam suspensos por 30 dias, sem prejuízos às partes. Também há suspensão de oito dias para os advogados que se tornarem pais. Leia mais aqui.

– Emenda Constitucional 94 de 15/12/2016 Novo regime de precatórios

A vitória que a OAB obteve a partir de sua articulação direta junto a congressistas para aprovação da Emenda Constitucional 94 foi um marco importante. A emenda estabelece novo sistema de pagamento de precatórios e define que poderão ser pagos até 2020, por um regime especial, os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles que vencerão até 31 de dezembro de 2020. Leia mais aqui.

– Lei Complementar 155 de 27/10/2016 Manutenção da Advocacia na tabela 4 do simples nacional

Com envolvimento das 27 seccionais, dos conselheiros federais, diretores federais e membros de comissões, a OAB conquistou uma vitória ímpar: a lei que manteve a advocacia na Tabela IV do Supersimples. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, celebrou a aprovação sem vetos do projeto e compareceu à cerimônia de sanção no Palácio do Planalto. Leia mais aqui.

– Lei nº 13.463 de 06/07/2017 Cancelamento de precatórios e RPVs

A lei que trata dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais determina o cancelamento dos precatórios cujos valores não tenham sido levantados pelos credores no prazo de dois anos e prevê que essa providência seja tomada diretamente pelas instituições financeiras oficiais. A OAB articulou o veto do dispositivo do projeto que limitava o destaque, em montante superior a 2% do principal, de honorários advocatícios contratuais em precatórios cujos credores da União sejam entes públicos da administração direta, indireta e fundacional.

– Emenda Constitucional 99 de 14/10/2017 Ajustes no regime de precatórios

Foi a boa peleja da OAB que garantiu a aprovação da lei que define que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios em 25 de março de 2015 quitarão, até 31 de dezembro de 2024, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período.

– Lei nº 13.545 de 19/12/2017 Altera a CLT para determinar a suspensão de prazos no recesso forense

O projeto que suspende os prazos processuais no período que vai de 20 de dezembro a 20 de janeiro, e estende a interrupção dos trabalhos nesse intervalo em relação a audiências e sessões de julgamento inaugurou uma nova referência para a advocacia. A OAB esteve presente durante toda sua tramitação até a sanção da proposta, que atende uma reivindicação de toda a advocacia trabalhista. Leia mais aqui.

– Lei nº 13.676 de 11/06/2018 sustentação oral do pedido liminar em MS

OAB comemorou a sanção da lei que prevê defesa oral dos pedidos de liminar em mandados de segurança. A lei que permite que advogados façam defesa oral dos pedidos de liminar durante o julgamento dos processos. Com isso, os magistrados ficam obrigados em julgamentos de mandados de segurança a concederem às advogadas e aos advogados das partes envolvidas a oportunidade de realizar defesa oral dos pedidos de liminar. Leia mais aqui.

– Lei 13.688 de 03/07/2018 Diário Oficial Eletrônico da OAB

Foi sancionada a lei que institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, plataforma online que conterá todos os atos, notificações e decisões da entidade. A proposta, que nasceu no Conselho Pleno da OAB, tramitou no Poder Legislativo durante quatro anos, período em que a Ordem teve engajamento total para fortalecer a entidade que representa mais de um milhão de profissionais. Leia mais aqui.

– As novas garantias introduzidas pela Lei 13.245/2016

Oriunda do Projeto de Lei da Câmara n. 78/2015, de autoria do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, a Lei n. 13.245/2016 constitui defesa manifesta do Estado de Direito, uma vez que estabelece novas prerrogativas profissionais a advogadas e advogados do Brasil. Formalmente, o referido diploma legal alterou o art. 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB, modificando a redação do inciso XIV, bem como acrescentando o inciso XXI (com a alínea “a”) e os parágrafos 10, 11 e 12. Com isso, a lei amplia a abrangência do acesso dos advogados e advogadas antes restrito a “repartição policial” para “qualquer instituição responsável por conduzir investigação” e para investigações de qualquer natureza. O texto estabelece ainda que é direito do advogado assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração apresentar razões e quesitos.

– Lei nº 13.725 de 05/10/18 honorários assistenciais na Justiça do Trabalho

A lei permite que advogados de sindicatos e associações recebam, cumulativamente, os honorários contratados com a entidade que representam e os honorários de sucumbência assistenciais, devidos pela parte vencida ao vencedor da causa. O novo texto legal altera o Estatuto da Advocacia e revoga dispositivo da Lei 5.584/1970 para permitir o recebimento cumulativo dos honorários contratuais e de sucumbência assistenciais. A proposta busca retirar obstáculos impostos pela Justiça do Trabalho à cumulatividade desses honorários. Leia mais aqui.

A um passo de virar lei

Além de grandes conquistas legislativas que a OAB colecionou num período improvável de crise política, muitos projetos tiveram avanço significativos em sua tramitação e estão a poucos passos de serem aprovados definitivamente, engrossando o hall de vitórias que a Ordem coleciona desde 2016. O mais simbólico destes projetos que estão na iminência de serem aprovados está o PL 8.347/2017, que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia. A matéria já foi aprovada no Senado em 9 de agosto de 2017, na CCJ da Câmara dos Deputados em 5 de dezembro de 2017 e agora aguarda para ser pautado no Plenário para sua votação definitiva. Essa demanda histórica da advocacia tramitou graças a ação da OAB no Congresso Nacional.

Confira abaixo as propostas já aprovadas em primeiro turno que aguardam votação final

– PL 8.347/2017 Criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia

Um grande passo em favor do respeito às prerrogativas da advocacia foi dado na tarde do dia 5 de dezembro de 2017. Dia histórico em que a Comissão de Constituição Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o PL 8.347/2017, que tipifica penalmente a violação de direitos ou prerrogativas da advocacia. Foi o resultado de uma ação incansável da OAB que permite que o projeto finalmente seja encaminhado para votação definitiva no Plenário. Leia mais aqui.

– PL10.020/2018

Mais uma matéria legislativa com atuação direta da OAB aguarda apenas pela sanção presidencial: o Projeto de Lei nº. 10.020/2018, que estabelece a contagem de prazos somente em dias úteis para qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Uma grande conquista para a sociedade que terá sua representação fortalecida com a medida. Leia mais aqui.

– PL 5511/2016 Advogado em resolução consensual de conflito

A OAB teve papel central na articulação política que possibilitou que o projeto de lei que torna obrigatória a participação de advogado na solução consensual de conflitos fosse aprovado na Câmara dos Deputados. O texto será agora apreciado pelo Senado e continuará a ser acompanhado de perto pela Ordem.

A Controladoria-Geral da União agora tem uma secretaria especializada no combate à corrupção e uma diretoria focada em acordos de leniência.
O Decreto 9.681/2019, publicado na edição desta sexta-feira (4/1) do Diário Oficial da União, altera a estrutura regimental da CGU. A norma criou a Secre…