Todo ano começa com esperanças renovadas em um futuro melhor. Este ano de 2019 é particularmente especial, pois com ele vieram o início de novos governos nas esferas federal e estadual. E com grande renovação política, tanto no Poder Executivo quanto no Legislativo. Uma alteração significativa, c…
Arquivos Mensais:janeiro 2019
Antônio Queiroz: O esquartejamento do Ministério do Trabalho
O Ministério do Trabalho foi extinto e suas competências e atribuições foram distribuídas em quatro outros ministérios (Economia, Justiça e Segurança, Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos) com dupla finalidade. De um lado, facilitar a implementação da reforma trabalhista, incl…
Casa noturna é condenada por simular litígio com empregado
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a aplicação de uma multa de R$ 1,84 mil reais a uma casa noturna de Porto Alegre que simulou litígio trabalhista com um imigrante haitiano.
No primeiro grau, o trabalhador havia sido condenado a pagar a multa junto com a e…
Gratificação sem critério objetivo deve ser paga a todos, define TST
Se uma gratificação é paga sem critério objetivo, todos os trabalhadores que exercem a função têm direito de receber. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma fabricante de pneus a pagar a gratificação por tempo de serviço a empregado que exercia a função de…
Layla Maia: Anvisa avançou em temas relevantes e se reestruturou
O ano de 2018 para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) trouxe uma série de mudanças para os modelos e processos regulatórios a serem adotados em todos os setores da indústria. O órgão regulador federal é reconhecido nacionalmente e internacionalmente como modelo de referência de e…
Breno de Paula: Defasagem na tabela do IR agride Estado de Direito
A defasagem na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) acumula 95,4% desde 1996, segundo o Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal).
Na prática, isso significa que a faixa de isenção do IR atual que vale para quem ganha até R$ 1.903,98, se co…
Lula entrega alegações finais no processo do sítio de Atibaia
A defesa do ex-presidente Lula apresentou, nesta segunda-feira (7/1), as alegações finais no processo do sítio de Atibaia, pedindo absolvição por insuficiência de provas. A acusação, parte da operação “lava jato”, é de que Lula recebeu propina da empreiteira OAS por meio de uma reforma na proprie…
ADI questiona norma do MA que limita licença de mandato classista
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade contra norma do Maranhão que limita a concessão de licença a servidores do Judiciário estadual para exercício de mandato classista aos casos em que não houver sin…
TST decide que membro de cooperativa pode prestar serviço a empresa
Não há vínculo de trabalho entre o membro de uma cooperativa e o tomador de serviços, decidiu a 4a Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros citaram as leis que aprovaram a terceirização de atividades-fim para defender que não houve ilicitude na contratação de uma auxiliar de enfermage…
Faltar sem justificativa é justa causa, mesmo em volta de acidente
Faltar ao trabalho por mais de 20 dias sem justificativa é justa causa para demissão, mesmo que o empregado tenha voltado da recuperação de um acidente. Assim decidiram os desembargadores da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) ao prover o recurso de uma empresa que despe…
Anunciar vaga antes de demitir é humilhante e causa dano moral
Publicar a existência de uma vaga na empresa antes de demitir o funcionário o expõe a situação humilhante e causa dano moral. O argumento foi usado pela 3a Turma do Tribunal Superior do Trabalho para condenar um banco que anunciou uma vaga de gerente antes de demitir a ocupante. Foi arbitrada ind…
Preso não pode escolher em que prisão cumprirá pena, decide TJ-RS
A transferência de preso para outro presídio fica a critério da conveniência da administração pública, seja ligada à administração prisional, seja à autoridade judicial encarregada à execução da pena. Com isso, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que d…
Justiça Federal precisa de um modelo gerencial de resultados
Desde, pelo menos, a primeira campanha da Semana Nacional da Conciliação, que se iniciou em 2006, a mediação e a conciliação vêm sendo adotada como política institucional da Justiça Federal. Não há dúvida que a influência de Harvard veio a definir os parâmetros conciliatórios nacionais, consagrad…
Paralisação do governo dos EUA beneficia imigrantes ilegais
A diretoria de imigração do Departamento de Justiça (DoJ) dos Estados Unidos anunciou na sexta-feira (4/1) que as 58 cortes de imigração do país deixaram de funcionar há duas semanas, por falta de dinheiro. A maioria dos cerca de 400 juízes de imigração foi licenciada. Ficaram apenas alguns juíze…
Condomínio não pode restringir circulação de devedores
Impedir que devedores da taxa de condomínio usem áreas comuns é medida coercitiva ilegal e ilegítima. Esse foi o entendimento da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que obrigou o condomínio a liberar o acesso às áreas comuns sob pena de multa diária de R$ 500, ao m…
