O carimbo de “cancelado” sobre anotação de contratação na carteira de trabalho, por si só, não é caso para indenização por dano moral. A reparação somente será devida se ficar comprovado que a medida causou danos.
Para o TST, a existência de rasura na carteira decorrente de simples cancelame…
Arquivos Mensais:janeiro 2019
Prova testemunhal é indispensável para comprovar atividade rural
Nos processos de aposentadoria, quando houver prova oral no pedido administrativo e o conjunto probatório não for suficiente para comprovar o tempo de trabalho rural, a prova testemunhal em juízo não poderá ser dispensada.
A decisão é da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que …
Seguradora deve aceitar contratação à vista por quem tem nome sujo
As seguradoras não podem se recusar a contratar ou renovar seguro de quem paga à vista, mesmo que a pessoa tenha restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar recurso da Porto Seguro.
Para o relator, ministro Vil…
Toffoli mantém voto secreto nas eleições da Presidência do Senado
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, manteve, nesta quarta-feira (9/1), o voto secreto na disputa pela Presidência do Senado. Mais cedo, o ministro negou a votação aberta da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Toffoli observou haver expressa previsão regiment…
Toffoli mantém voto secreto nas eleições da Presidência do Senado
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, manteve, nesta quarta-feira (9/1), o voto secreto na disputa pela Presidência do Senado. Mais cedo, o ministro negou a votação aberta da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Toffoli observou haver expressa previsão regiment…
Governo de SC sanciona lei sobre novo regimento de custas judiciais
Ao final de seu mandato como governador de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira sancionou a Lei 17.654, que trata do novo regimento para taxa de serviços judiciais. O estado tem uma das menores custas judiciais do país.
ReproduçãoLei estabelece base de cálculo para ações cíveis, desarquiva…
Autoridade não pode bloquear crítico nas redes, diz tribunal dos EUA
O Tribunal Federal de Recursos da 4ª Região, sediado no estado de Virgínia, EUA, decidiu por 3 votos a 0 que administradores públicos não podem bloquear seguidores que os criticam na mídia social. Tal bloqueio é inconstitucional, porque viola o direito à liberdade de expressão, prevista na Primei…
PGR pede condenação de Geddel Vieira Lima a 80 anos de prisão
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a condenação do ex-ministro e ex-deputado federal Geddel Vieira Lima (MDB-BA) a 80 anos por lavagem de dinheiro e organização criminosa. A PGR pediu, ainda, que seja mantida a prisão preventiva do político até o julgamento do caso. Geddel está…
Multa do Procon deve ser proporcional ao valor dos produtos
Valor das operações, prejuízo limitado ao cliente e tamanho do negócio podem mitigar multa a empresa que supostamente deixou de registrar a Nota Fiscal Paulista de suas vendas. Com esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a penalidade de R$ 31…
Juíza aceita denúncia, e João de Deus se torna réu por abuso sexual
O médium João de Deus se tornou réu, nesta quarta-feira (9/1), por violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável na Justiça de Goiás. O Tribunal de Justiça estadual aceitou a denúncia do Ministério Público de Goiás contra João Teixeira de Faria, conhecido como João de Deus. Neste caso, …
Decisão do TRF-4 que vetou indulto é criticada por leitores da ConJur
A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que declarou inconstitucional o indulto presidencial de 2013 (Decreto 8.172/13) foi duramente criticada nas páginas da ConJur.
Leandro Paulsen disse que indultos foram banalizados.
Sylvio Sirangelo / TRF-4
Os magistrados seguiram o vo…
Toffoli rejeita ação contra extinção do Ministério do Trabalho
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, negou, nesta quarta-feira (9/1), uma ação de descumprimento de preceito fundamental da Federação Nacional dos Advogados (Fenadv) que pedia a suspensão da extinção do Ministério do Trabalho, em razão da Medida Provisória 870, assinad…
TRT-2 fixa que intimações de entes públicos sejam por malote digital
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou que, a partir desta terça-feira (8/1), as intimações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deverão ser feitas preferencialmente por meio do Sistema Malote Digital. A exceção são os processos em tramitação no PJe.
A …
Oi faz acordo com acionista e ganha apoio na recuperação judicial
A Oi anunciou nesta quarta-feira (9/1) que fechou um acordo com o grupo português Pharol para encerrar e extinguir todos os processos judiciais e extrajudiciais que tramitam no Brasil e no exterior contra a empresa que está em recuperação judicial.
Recuperação judicial da Oi é a maior da hi…
TRT-15 mantém execução contra Petrobras após falência de empresa
A execução dos bens do devedor subsidiário não exige que sejam esgotados todos os meios em face do devedor principal, bastando apenas a exaustão das medidas ordinárias.
Com esse entendimento, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve execução contra a Petrobras, como …
