O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, declarou, em recente seminário, que o “Estado brasileiro joga todo mundo para a marginalidade”[1]. Na oportunidade, o ministro falava da exagerada burocracia estatal e da necessidade de investir em transparência e comunicação para…

As operações no mercado financeiro e acionário feitas pela JBS antes do vazamento sobre a delação premiada de seus diretores foram menores ou semelhantes a dezenas de outras ocorridas antes e depois da veiculação da negociação com o Ministério Público Federal na mídia. Essa é a conclusão do levan…

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 590 mil o valor da indenização por dano material a ser paga em parcela única a um empregado do Consórcio de Alumínio do Maranhão (Alumar) que sofreu perda total e permanente das aptidões para o exercício da sua atividade de auxiliar e d…

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a condenação de Manoel Bibiano de Carvalho Neto, ex-prefeito do município de Iguatama (MG), pela omissão na prestação de contas de verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) nos anos de 2005 e 2006 por…

1. Conceito de consumidor
A Lei 7.347/85 menciona, também, a proteção ao consumidor[1].
Waldírio Bulgarelli[2] conceitua consumidor como “aquele que se encontra numa situação de usar ou consumir, estabelecendo-se, por isso, uma relação atual ou potencial, fática sem dúvida, porém a que se dev…

A Confederação Nacional das Profissões Liberais (ANPL) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (14/1), uma ação de descumprimento de preceito fundamental contra a Medida Provisória 870, que extingue o Ministério do Trabalho. O pedido será analisado pelo ministro Luiz Fux, que as…

Uma associação de conselheiros dos tribunais de contas ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que a corte derrube trecho de uma lei de Alagoas que impede os conselheiros substitutos de participarem da eleição para a direção do Tribunal de Contas estadual.
Segundo a Associação N…

Candidato de concurso público que obtém liminar para nomeação não tem direito à posse imediata, mas apenas à reserva de vaga até que o processo transite em julgado. Esse foi o entendimento do desembargador Carlos Moreira Alves, do Tribunal Regional da 1ª Região, ao suspender os efeitos de liminar…

A falta de comprovação de boa-fé impede o reconhecimento de união estável com homem casado não separado de fato. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao excluir de herança uma mulher que manteve relacionamento amoroso por 17 anos com um homem casado.
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No dia 28 de dezembro de 2018, o então governador do Rio de Janeiro em exercício, Francisco Dornelles, vetou na íntegra o Projeto de Lei 3.184/2017. Caso sancionada, a lei implementaria mudanças estruturais no sistema da regulação, a seguir expostas.
A principal dessas alterações seria a conce…

A ministra da Suprema Corte dos EUA Ruth Bader Ginsburg se submeteu a uma cirurgia em 21 de dezembro para remover dois nódulos malignos no pulmão. Como está em recuperação em casa, ela perdeu uma audiência na semana passada — a primeira em 25 anos. Isso levou a Casa Branca a preparar antecipadame…

Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem direito a vantagens previstas em norma coletiva firmada sem representação patronal.
Com esse entendimento, previsto na Súmula 374 do Tribunal Superior do Trabalho, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região defi…

Os conflitos envolvendo contratos imobiliários se intensificaram, na última década, quando se verificou o incremento da construção civil, engendrando elevada quantidade de lides perante o aparato jurisdicional. Em 27 de dezembro de 2018, o governo federal sancionou a Lei 13.786, sendo disciplinad…

Uma ação proposta pela Confederação Nacional da Indústria questiona no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintrega), na parte em que permite ao Poder Executivo manejar livremente o percentual de …

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, negou, seguimento à reclamação contra a promoção de Antonio Hamilton Rossell Mourão, filho do vice-presidente da República, ao cargo de assessor especial da presidência do Banco do Brasil.
Segundo Toffoli, não é cabível recorrer …