O PCdoB apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (17/1), uma ação de inconstitucionalidade contra o decreto que facilita a posse de armas, presumindo como verdadeiras as alegações de ‘efetiva necessidade’ de possuir arma em casa, assinado pelo Presidente da República, Jair Bolso…

Em 2018, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro promoveu 19.180 audiências de custódia nas centrais de Benfica (bairro do Rio), Volta Redonda e Campos dos Goytacazes. Isso representa quase o triplo do ano anterior, quando houve 6.639 audiências. Esse crescimento, segundo a corte, é justificado p…

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, nesta quarta-feira (16/1), as investigações em andamento no Ministério Público do Rio de Janeiro sobre movimentações financeiras suspeitas de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador eleito Flavio Bolsonaro (PSL-RJ), que foram identific…

O Ministério Público Federal moveu ação civil pública contra a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) para que cumpra a lei de cotas para negros em entidades da União (Lei 12.990/2014) em concurso público para técnico em enfermagem.
O MPF quer que a Unirio promova as próxima…

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, não vai apreciar a terceira ação apresentada à Corte sobre a suspensão da medida provisória que extinguiu o ministério do Trabalho, a MP 870. Fux responde pelo plantão judicial do STF até 31 de janeiro.
Segundo o ministro, o cas…

Um grupo organizado de juízes de diversas áreas do Direito, chamado “Magistratura Independente” pediu ao governo federal, nesta semana, o fim do Conselho Nacional de Justiça. A solicitação, em um documento com dez páginas, foi entregue ao ministro da Secretaria de Governo, general Santos Cruz. 
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Não há qualquer inconstitucionalidade no fato de advogados públicos federais receberem honorários de sucumbência. O entendimento foi aplicado pelo desembargador Paulo Roberto Oliveira Lima, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao suspender decisão que havia considerado o pagamento inconstit…

A resistência dos juízes em conceder prisão domiciliar a presas preventivas grávidas e mães de crianças de até 12 anos de idade, seguindo a decisão do Habeas Corpus coletivo do Supremo Tribunal Federal, foi criticada pela Human Rights Watch. “Juízes fizeram uso generalizado das ‘situações excepci…

Brasília (DF) e Porto Alegre (RS) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na noite desta quarta-feira (16) da solenidade de posse da diretoria da Seccional gaúcha da OAB para o triênio 2019/2021. Ele abriu a solenidade com um balanço de seus três anos à frente do Conselho Federal da Ordem, avaliou a primeira gestão de Breier e também recordou a época em que presidiu a OAB-RS.

“Não há honra maior para um advogado do que presidir a OAB. Nossa missão é a de defender a democracia, a Constituição, os Direitos Humanos e a correta aplicação das leis. A OAB pertence à ideologia que ela defende, que é a Constituição. Nossa entidade desafia o arbítrio de quem procura obstaculizar a democracia e as liberdades. A advocacia brasileira tem disposição para o diálogo e para o entendimento, tendo em vista a defesa da cidadania. E o que queremos é um país com mais justiça social, com mais ética”, apontou.

Ao avaliar os três primeiros anos de Ricardo Breier à frente da Seccional, Lamachia elogiou a disposição do colega. “Ele sempre foi dedicado e envolvido com as causas da Ordem. Esteve comigo nos meus dois mandatos como presidente. Fez um trabalho magnífico como presidente da OAB-RS”, elogiou Lamachia.

Por fim, deu um tom de despedida ao discurso ao relembrar sua trajetória no Sistema OAB, desde a Seccional do Rio Grande do Sul até o Conselho Federal. “Gratidão é uma dívida que não prescreve. Sou eternamente grato por tudo que fizeram por mim nesses 12 anos de caminhada na Ordem”, finalizou.

Ricardo Breier dividiu seu discurso em três momentos: reconhecimento ao trabalho de Claudio Lamachia; conquistas da primeira gestão e desafios para os próximos três anos. “É merecedora de registro a sua vibrante atuação na luta pelas prerrogativas dos advogados e em tantas outras conquistas. O projeto de lei que criminaliza o desrespeito das prerrogativas é um desses compromissos que entram para a história”, destacou Breier, sobre o trabalho de Lamachia.

Em relação às conquistas de 2016 a 2018, o presidente reeleito destacou as mudanças, envolvendo o processo eletrônico, que está se tornando realidade para a advocacia gaúcha. Ele também destacou a Lei Estadual 15.016/2017, que passou a reconhecer a natureza alimentar dos honorários, e fez uma prestação de contas de centenas de investimentos realizados nos últimos três anos, incluindo as nove Subseções inauguradas e outras nove reinauguradas. 

Posses

Também foram empossados o vice-presidente da OAB-RS, Jorge Luiz Dias Fara; a secretária-geral, Regina Adylles Endler Guimarães; a secretária-geral Adjunta, Fabiana Azevedo da Cunha Barth; e o tesoureiro, André Luis Sonntag; além dos conselheiros federais e estaduais do triênio 2019 a 2021, bem como a diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/RS). A cerimônia festiva teve uma performance do músico João de Almeida Neto, com a interpretação da Ave Maria Pampeana.

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RS

A ampliação das possibilidades para que uma pessoa compre uma arma de fogo não é garantia do aumento da sensação de segurança ou da própria redução da violência no país. O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou, nesta terça-feira (15/1) o texto que promove mudanças no Estatuto do Desarmamento, a…

Brasília (DF) e Goiânia (GO) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na noite desta terça-feira (15) da solenidade de diplomação dos diretores da seccional goiana da OAB. Na ocasião, também foram diplomados os membros da Caixa de Assistência da OAB-GO e os conselheiros seccionais eleitos no último dia 30 de novembro. Além de Lamachia, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, também esteve na cerimônia. 

“É fundamental estar aqui em Goiás hoje porque a posse de um presidente de Ordem sempre representa o caráter democrático de nossa instituição. A reeleição do Lúcio Flávio foi consagrada pelo resultado das urnas e é isso que faz da OAB uma entidade pujante, reconhecida e fortalecida. A Ordem não cuida apenas da fiscalização das prerrogativas da advocacia, mas tem uma missão constitucional de defesa do Estado Democrático de Direito”, apontou Lamachia.

O presidente reeleito, Lúcio Flávio, destacou que o primeiro mandato à frente da Seccional foi marcado por recuperação. “Trabalhamos bastante na reparação financeira e administrativa, mas também no tocante à independência política da Ordem, que se via comprometida em gestões anteriores aqui em Goiás. Cumprido este primeiro passo, a advocacia goiana nos deu a oportunidade de mais um mandato, que da mesma forma será de muito trabalho”, disse.  

Receberam o diploma de diretores da OAB-GO para o triênio 2019-2021 Lúcio Flávio de Paiva (presidente), Thales José Jayme (vice-presidente), Jacó Coelho (secretário-geral), Roberto Serra da Silva Maia (tesoureiro) e Delzira Menezes (secretária-geral adjunta).

Pela Caixa de Assistência foram diplomados Rodolfo Otávio Pereira da Mota Oliveira (presidente); David Soares da Costa (vice-presidente); Valéria Alves dos Reis Menezes (secretária-geral); Nadim Neme Neto (secretário-geral adjunto); e Carlos Eduardo Ramos Jubé (tesoureiro). 

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-GO

Quem sofre de doença renal crônica (nefropatia grave) pode entrar na faculdade em vagas para deficientes.  Com este entendimento, o a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assegurou a um estudante paranaense o direito de se matricular no curso de Educação Física na Universidade Tecno…

Incentivos fiscais têm natureza de subvenções para investimento e não devem ser considerados nas bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Este é o entendimento firmado, por unanimidade, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais…

“Quando é verdadeiro, a distância não separa, o tempo não enfraquece e ninguém substitui”
Caro amigo Sig,
Enquanto o país ruidosamente se preparava para a posse do seu 38º. presidente, você arrumou as malas e partiu discretamente. Não quero crer que tenha sido um ato de protesto.
Emb…

Limpar centenas de quartos de hotel todos os dias gera direito a receber adicional máximo por insalubridade. Este foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu o direito ao benefício em grau máximo a uma camareira de um hotel em Natal. Ela alegou que lidava com a…