Quem aderiu ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), também chamado de programa de repatriação, já começou a ser notificado pela Receita Federal para comprovar a origem de dinheiros não declarados no exterior. A informação é do jornal Valor Econômico.
Fisco começa a …
Arquivos Mensais:janeiro 2019
Ex-secretário é condenado por usar servidores em obra pessoal
Não é aplicável o princípio da insignificância em ações de improbidade administrativa, pois a moral do gestor público não pode ser valorada. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou recurso de ex-secretário de Obras de São Ped…
Ex-secretário é condenado por usar servidores em obra pessoal
Não é aplicável o princípio da insignificância em ações de improbidade administrativa, pois a moral do gestor público não pode ser valorada. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou recurso de ex-secretário de Obras de São Ped…
Contato reduzido com combustível gera adicional de periculosidade
Instrutor de frentista que abastece carros, mesmo que ocasionalmente, deve receber adicional de periculosidade. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa do setor de combustíveis a pagar o adicional de 30% sobre o salário básico de um instrutor de fre…
Roraima questiona norma sobre percentual de gastos com saúde
O governador de Roraima, Antônio Denarium (PSL), ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra norma que estabeleceu percentual mínimo de 18% do orçamento a ser aplicado nas despesas com ações e serviços de saúde.
Emenda na Constituição de Roraima que aument…
Lamachia vai ao Pará dar posse a novo presidente seccional
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, deu posse na noite desta sexta-feira (18) ao advogado Alberto Campos como presidente da seccional paraense da Ordem, bem como os demais membros da diretoria Cristina Silvia Alves Lourenço (vice), Eduardo Imbiriba de Castro (secretário-geral), Antônio Candido Barra Monteiro de Britto (secretário-geral adjunto) e André Luiz Serrão Pinheiro (tesoureiro). Lamachia elogiou a gestão da OAB-PA e destacou que a eleição de Campos representa a continuidade de um trabalho exitoso. Diversas autoridades e membros da advocacia paraense participaram da cerimônia.
“Não há honra maior para um advogado do que presidir a OAB. Isso porque, a OAB não é apenas uma entidade classista. Para além de ser a casa do advogado e da advogada, ela é a voz da sociedade civil, imbuída estatutariamente da missão de defender a democracia, a Constituição, os diretos humanos e a boa aplicação das leis. Trata-se, pois, de uma trincheira da cidadania a alertá-la dos perigos e a orientá-la a respeito de seus direitos e deveres. Hoje estamos aqui para celebrar os êxitos e a união da advocacia em torno da OAB. Essa solenidade de posse registra a continuidade de um trabalho exitoso e inspirador, marcado pela reafirmação do compromisso com a democracia”, disse Lamachia.
Campos prometeu muito trabalho e presença dos dirigentes da seccional nas subseções. “Nosso maior desafio é fazer essa engrenagem funcionar com todo o potencial que a advocacia e a sociedade esperam e merecem. Não à toa, nossa chapa foi eleita com uma significativa quantidade de votos, a maior da história. E essa legitimidade a nós concedida coloca sobre nossos ombros a responsabilidade que o nosso juramento impõe”, disse ele. “Mais uma vez, parafraseando nosso presidente Lamachia, gratidão é dívida que não prescreve e pagaremos com muito trabalho e presença cada vez maior dos dirigentes da Seccional nas subseções”, afirmou Campos. “A jovem advocacia veio para assumir o lugar de protagonista na história e a nós incumbe mostrar os caminhos que sempre nortearam as ações da OAB desde o século passado”, acrescentou ele.
Lamachia vai ao Pará dar posse a novo presidente seccional
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, deu posse na noite desta sexta-feira (18) ao advogado Alberto Campos como presidente da seccional paraense da Ordem, bem como os demais membros da diretoria Cristina Silvia Alves Lourenço (vice), Eduardo Imbiriba de Castro (secretário-geral), Antônio Candido Barra Monteiro de Britto (secretário-geral adjunto) e André Luiz Serrão Pinheiro (tesoureiro). Lamachia elogiou a gestão da OAB-PA e destacou que a eleição de Campos representa a continuidade de um trabalho exitoso. Diversas autoridades e membros da advocacia paraense participaram da cerimônia.
“Não há honra maior para um advogado do que presidir a OAB. Isso porque, a OAB não é apenas uma entidade classista. Para além de ser a casa do advogado e da advogada, ela é a voz da sociedade civil, imbuída estatutariamente da missão de defender a democracia, a Constituição, os diretos humanos e a boa aplicação das leis. Trata-se, pois, de uma trincheira da cidadania a alertá-la dos perigos e a orientá-la a respeito de seus direitos e deveres. Hoje estamos aqui para celebrar os êxitos e a união da advocacia em torno da OAB. Essa solenidade de posse registra a continuidade de um trabalho exitoso e inspirador, marcado pela reafirmação do compromisso com a democracia”, disse Lamachia.
Campos prometeu muito trabalho e presença dos dirigentes da seccional nas subseções. “Nosso maior desafio é fazer essa engrenagem funcionar com todo o potencial que a advocacia e a sociedade esperam e merecem. Não à toa, nossa chapa foi eleita com uma significativa quantidade de votos, a maior da história. E essa legitimidade a nós concedida coloca sobre nossos ombros a responsabilidade que o nosso juramento impõe”, disse ele. “Mais uma vez, parafraseando nosso presidente Lamachia, gratidão é dívida que não prescreve e pagaremos com muito trabalho e presença cada vez maior dos dirigentes da Seccional nas subseções”, afirmou Campos. “A jovem advocacia veio para assumir o lugar de protagonista na história e a nós incumbe mostrar os caminhos que sempre nortearam as ações da OAB desde o século passado”, acrescentou ele.
Autoridades e juristas vão debater combate à corrupção em fórum
Autoridades do Poder Judiciário, juristas e acadêmicos brasileiros e estrangeiros se reúnem de terça (22/1) a sexta-feira (25/1) para discutir a combate à corrupção no Estado Democrático de Direito, durante o III Fórum Jurídico da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf).
A procurad…
É justo que sindicato atenda apenas quem contribui, diz procuradora
É questão de justiça e equidade que apenas tenha direito aos serviços assistenciais prestados pelo sindicato quem contribui para sua manutenção. Com esse entendimento, a procuradora do Trabalho Juliana Mendes Martins Rosolen, da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, indeferiu pedido de…
Motorista não tem vínculo de emprego com Uber, afirma TRT-15
Motorista de aplicativo não tem vínculo de emprego. Esse é o entendimento da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), que negou o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício de um motorista que presta serviços pela Uber.
Uber não tem nenhuma gerência sob…
TJ-SP manda cidade fazer obras previstas em lei municipal
O Judiciário pode obrigar o Executivo a fazer determinadas obras se a administração pública estiver se esquivando de suas obrigações. Assim entendeu a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao obrigar a Prefeitura de São José do Rio Preto a construir calçadas e muretas e…
Lenio Streck dará primeira aula magna de especialização da Emerj
O jurista Lenio Streck, que é colunista da ConJur, ministrará, em 5 de fevereiro, a aula magna do curso de especialização em Direito Público e Privado da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro (Emerj). Lenio falará sobre “Jurisdição constitucional e o papel dos tribunais”.
O evento é aberto …
Empresa indenizará cliente por rótulo com propaganda enganosa
É dever do fabricante fornecer informações corretas, claras, precisas e ostensivas no rótulo do produto. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a condenação de uma empresa por não informar de maneira adequada a presença de glúten em granola.
…
Entrevista: Rodrigo Pacheco, defensor público-geral do Rio de Janeiro
O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), defende mudanças na legislação para aumentar o tempo máximo que alguém pode ficar preso de 30 para 50 anos e decretar que penas sejam cumpridas integralmente em regime fechado. Porém, o defensor público-geral do Rio de Janeiro, Rodrigo Baptista…
Entrevista: Mansour Karmouche, presidente da OAB-MS
A escolha do conselho seccional separada da chapa do presidente seria nociva aos interesses da advocacia, segundo o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Mato Grosso do Sul, Mansour Karmouche, recém-eleito para o segundo mandato.
OAB-MS
Para o advogado, a eleição fracionada aca…





