As comissões de Direito Constitucional e Direito Internacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) definiram a tese de que cabe à Procuradoria-Geral da República designar as autoridades que devem atuar na área de cooperação jurídica penal com os Estados-membros da Comunidade dos Países d…

A execução provisória da pena voltou a ser destaque no Supremo Tribunal Federal. Na quarta-feira (18/12), o ministro Marco Aurélio concedeu liminar suspendeu a execução antecipada da pena de prisão e mandou soltar todos os que estivessem presos nessa condição.
A decisão gerou uma correria de a…

Mesmo diante de tudo o que aconteceu durante as eleições brasileiras neste ano, parece que o tema fake news se tornou o principal assunto. Também pudera, já que o transcorrer da comunicação digital sobre qualquer evento relacionado ao processo eleitoral nos remetia à inafastável indagação a respe…

Brasília – O Conselho Federal da OAB, o Bar Council of
England & Wales e a Law Society of England & Wales – entidades
britânicas que congregam profissionais da advocacia – estão com vagas abertas
para o Programa de Intercâmbio para Advogados, em parceria com a Lex
Anglo-Brasil e BPP Law School. As inscrições podem ser feitas até o dia 21 de
janeiro 2019. O programa não gera custos para a OAB. Confira abaixo o edital do
programa com informações detalhadas.

O programa teve início em novembro de 2014 com um grupo de
10 advogados brasileiros que participaram de um intercâmbio de quatro semanas
em Londres. No ano seguinte, dois grupos de jovens advogados britânicos
participaram de um programa de duas semanas em São Paulo e no Rio de Janeiro.
Em 2016, um novo grupo de advogados brasileiros visitou Londres e em 2017 foi a
vez dos britânicos virem ao Brasil.

O programa tem por objetivo aumentar o conhecimento dos
participantes sobre o funcionamento do sistema jurídico e da advocacia inglesa;
oferecer aos advogados um melhor entendimento do mercado jurídico inglês e
quais oportunidades ele oferece; facilitar os contatos profissionais entre os
intercambistas; criar uma rede de alumni e desenvolver novos canais para
utilizar a familiaridade dos profissionais com a Advocacia dos países em
questão; e aprofundar o relacionamento entre os parceiros, que auxiliariam tanto
no desenvolvimento de oportunidades de negócios quanto na cooperação nos
padrões profissionais.

O referido Programa não é remunerado e não configura vínculo
empregatício. O Conselho Federal da OAB e as Ordens Inglesas não se
responsabilizam por quaisquer gastos referentes à passagem, hospedagem,
alimentação, deslocamentos terrestres, seguro saúde e obtenção de visto. Tais
despesas deverão ser custeadas pelos candidatos selecionados ou pelos
escritórios em que trabalham.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 61-2193-9623.

Confira aqui o edital do programa com informações completas e os requisitos para inscrição e participação

Acesse aqui o formulário de inscrição

Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana,
que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas
pela Ordem. Na pauta, Lamachia recebe vice-presidente e dialoga sobre
alternativas para melhorar segurança pública, Corregedoria Itinerante entrega
relatório de atividades nas 27 seccionais, OAB realizará desagravo em favor da
advocacia pública federal e MEC homologa diretrizes curriculares nacionais do
curso de graduação em Direito, entre outros assuntos.

Vice-presidente

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu em
seu gabinete em Brasília o vice-presidente eleito, Hamilton Mourão. A conversa
incluiu a situação do Brasil, a crise ética e o novo momento do país. Lamachia
expressou ainda especial preocupação com a crise fiscal e falou a respeito de
alguns aspectos que a Ordem tem discutido internamente sobre o tema. Leia
mais aqui.

Diretrizes curriculares

O Ministério da Educação homologou a o parecer 635/2018 do
Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior, que trata da revisão
das diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em Direito. A
homologação foi formalizada por meio da portaria 1.351, publicada na edição
desta segunda-feira (17) do Diário Oficial da União. A OAB participou da
construção das diretrizes e obteve algumas importantes vitórias para contribuir
com a melhoria do ensino do direito. O presidente da Comissão Nacional de
Educação, Marisvaldo Cortez Amado, e o presidente da Comissão Nacional de Exame
de Ordem, Rogerio Magnus Varela Gonçalves participaram dessas discussões. Leia
mais aqui.

Desagravo

Aprovado por unanimidade na sessão do Conselho Pleno
realizada no dia 11 de dezembro, foi publicado no Diário Oficial desta
quarta-feira (19) a decisão de realização de ato de desagravo público em favor
da advocacia pública. O pedido feito a OAB se originou em requerimento feito
pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), em que relata
ofensa a toda a advocacia pública nacional durante julgamento de incidente de
arguição de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal Regional
Federal da 2ª Região. Leia
mais aqui.

Próximos 30 anos

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou
na manhã desta sexta-feira (14) da abertura do seminário “Constituição: os
próximos 30 anos”, realizado pela Ordem em parceria com a Federação das
Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). Com base na importância da
Constituição de 1988 para o processo de redemocratização brasileiro, o evento,
realizado na sede da Firjan, no Rio de Janeiro, pretende trazer um balanço
desses 30 anos de vigência da Constituição, com enfoque nos impactos ocorridos
na sociedade brasileira, em especial no que diz respeito ao desenvolvimento
socioeconômico e à segurança jurídica e os desafios e as perspectivas para o
futuro. Leia
mais aqui.

Corregedoria Itinerante

Foi entregue ao presidente nacional da OAB, Claudio
Lamachia, na sessão do Conselho Pleno realizada no último dia 11 de dezembro, o
relatório do projeto Corregedoria Itinerante. O projeto Corregedoria Itinerante
teve como objetivo a realização de palestras para esclarecimentos das
atualizações do novo Código de Ética e Disciplina. Esses encontros foram
abertos aos advogados e advogadas, membros dos Tribunais de Ética e Disciplina,
funcionários que atuam no processo ético, estudantes de direito e demais
interessados, nas 27 seccionais da Ordem e em algumas subseções. Leia
mais aqui.

Nota de Pesar

A Ordem dos Advogados do Brasil manifesta profundo pesar
pelo falecimento do advogado Dálio Zippin Filho. Leia mais aqui.

Homenagem

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, foi
homenageado na noite desta quinta-feira (20), durante a celebração dos 92 anos
do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS). O evento, que reuniu
autoridades, associados foi marcado pela homenagem prestada ao presidente
nacional da OAB, Claudio Lamachia. Na oportunidade, aconteceu também a
solenidade de posse dos novos associados. Leia
mais aqui.

OAB-CE

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, inaugurou na
noite desta segunda-feira (17), ao lado do presidente da seccional do Ceará da
Ordem, Marcelo Mota, a nova sede da OAB-CE. O ato teve a presença maciça de
advogadas e advogados de todo o estado do Ceará, da diretoria da Ordem
cearense, e de representantes do poder Judiciário. Leia
mais aqui.

OAB-RR

Na noite desta quarta-feira (19) aconteceu a cerimônia de
inauguração de ampliação do novo prédio da sede administrativa da Ordem dos
Advogados do Brasil Seccional Roraima. A solenidade contou com a presença do
presidente da OAB nacional, Cláudio Lamachia, o presidente da Seccional,
Rodolpho Morais, o diretor tesoureiro do Conselho Federal, Antonio Oneildo, a
diretoria da Seccional e Caixa de Assistência, demais profissionais da
advocacia e autoridades locais. Leia
mais aqui.

OAB-MT

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, prestigiou
na noite desta sexta-feira (14) a posse da nova diretoria da OAB-MT, eleita
para o triênio 2019-2021. Na ocasião também foram empossados os conselheiros
federais, estaduais e a diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados de Mato
Grosso (CAA/MT). Leia
mais aqui.

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL foi surpreendida na manhã desta sexta-feira, já no período de recesso do Poder Judiciário, com o cumprimento de mandados de busca e apreensão em face do advogado inscrito na Seccional de Minas Gerais, Dr. Zanone Manuel de Oliveira Júnior.

A entidade não foi previamente comunicada para acompanhar a diligência que, em razão disso, é absolutamente nula, por ofensa ao disposto no artigo 7º, inciso II, parágrafo 6º, da Lei Federal nº 8.906/94.

A entidade foi acionada após o início das diligências. Imediatamente, representantes da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-MG dirigiram-se ao local para prestar assistência ao advogado.

Se confirmadas as informações divulgadas pela imprensa como justificativa do cumprimento da ordem judicial, estaremos diante de um atentado à lei e ao Estado Democrático de Direito.

Não se pode pretender combater o crime cometendo outro crime. O advogado, que é indispensável à administração da Justiça, tem a inviolabilidade de seu escritório assegurada por lei sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

A OAB busca acesso à decisão judicial, a fim de deliberar sobre as medidas legais cabíveis a serem adotadas em favor do advogado, mas desde logo, manifesta seu veemente repúdio a este ataque à advocacia e a exposição negativa da imagem do advogado.

Claudio Lamachia
Presidente do CFOAB

Jarbas Vasconcelos do Carmo
Presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia.

Antônio Fabrício de Matos Gonçalves
Presidente da OAB-MG

Bruno Cândido
Presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-MG

Sanders Alves Augusto
Presidente da 83ª Subseção da OAB-MG

Brasília – O presidente nacional
da OAB, Claudio Lamachia, realizou nesta quinta-feira (20) nova vistoria na Penitenciária
Agrícola de Monte Cristo, em Roraima. Lamachia já havia vistoriado o local nodia 15 de agosto, ocasião em que sua entrada não fora autorizada por falta degarantias de segurança. Desta vez, entretanto, o presidente da OAB, juntamente
como o diretor-tesoureiro da Ordem, Antonio Oneildo, que é conselheiro federal
por Roraima, e o presidente da seccional daquele estado, Rodolpho Morais, além
de demais dirigentes da OAB local, entraram na penitenciária, que agora está
sob intervenção federal.

“O que foi feito aqui no âmbito
da intervenção federal é exatamente aquilo que eu pessoalmente e a OAB de uma
forma geral temos defendido insistentemente, que é a retomada do controle do
sistema prisional pelo Estado. Não há como ser diferente disso. Pudemos ver in
loco que a intervenção retomou o controle sobre o presídio. Quem manda efetivamente
em Monte Cristo agora é o Estado e não mais as facções criminosas”, disse Lamachia.

O presidente da Ordem adentrou as
galerias, visitou celas e percorreu pátios internos. “Da última vez que viemos
aqui para uma vistoria a situação era um horror. Os presos estavam todos soltos
no interior do presídio e eles é quem davam as ordens. Tanto assim, que não
pudemos nem entrar, tivemos de fazer a vistoria pela muralha”, afirmou Lamachia.

“Não há como pensar em solucionar
o problema da segurança pública sem solucionar a questão penitenciária. As
cadeias são hoje escritórios do crime em que presos de baixa periculosidade são
obrigados, por questão de sobrevivência, a escolher uma facção tão logo entram
no sistema. E quando saem, além de formados na bandidagem, têm dívidas a serem
pagas com o crime organizado. Como é possível pensar em ressocialização nesse
contexto?”, declarou Lamachia.

A fase de cumprimento da sentença, em qualquer tipo de obrigação, não é punição ao devedor. O Estado de Direito repele qualquer medida que se aproxime da vingança ou que supere a autorização constitucional para invasão do patrimônio do devedor para satisfazer o crédito.
À frente da PGR, Raqu…

A fase de cumprimento da sentença, em qualquer tipo de obrigação, não é punição ao devedor. O Estado de Direito repele qualquer medida que se aproxime da vingança ou que supere a autorização constitucional para invasão do patrimônio do devedor para satisfazer o crédito.
À frente da PGR, Raqu…

Os conselheiros Henrique Ávila e Maria Tereza Uille Gomes, do Conselho Nacional de Justiça, pediram que o presidente do órgão, ministro Dias Toffoli, impeça que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul crie um auxílio-transporte que pode chegar a R$ 7,2 mil. Segundo os autores do pedido, feito…

O Conselho Nacional de Justiça publicou portaria que cria um grupo de trabalho para contribuir com a modernização e a atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e falência. Os encontros serão em Brasília e terão duração de um ano.
Segundo a portaria, o grupo deverá propo…

Muito embora se possa, desde determinado olhar, ter por superada a questão, considerando que a proibição da pena de morte salvo em casos de guerra declarada assume a condição de cláusula pétrea na Constituição Federal de 1988, o fato é que as vozes que clamam pela reintrodução da pena de morte no…

O escritório do advogado Zanone Manuel de Oliveira Júnior, que defende Adélio Bispo, autor do atentado contra o então candidato à Presidência Jair Bolsonaro, foi alvo de busca e apreensão nesta sexta-feira (21/12). O objetivo é descobrir quem paga os honorários. 
Foram apreendidos telefones e …

É constitucional a fixação de depósito prévio como condição de procedibilidade de ação rescisória. O entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao negar, por maioria, ação que questionava a Lei 11.495/2007.
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Robe…

As universidades federais do Amazonas (Ufam), do Piauí (UFPI) e Rural do Semi-Árido (Ufersa), no Rio Grande do Norte, receberam autorização do Ministério da Educação para oferecer mestrado e doutorado em Direito.
As três são consideradas exemplos de instituições que estão no centro da política…