Consumidores de todo o país têm até dez anos, a partir da data da fatura, para requisitar às distribuidoras de energia elétrica a devolução de valores que tenham sido cobrados a mais por erro das empresas. Uma liminar da Justiça Federal em São Paulo suspendeu o trecho de uma norma da Agência Naci…

No começo do mês, o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL) revelou o plano de fundir agências reguladoras de transportes para agilizar concessões. A medida, segundo Bolsonaro, pretende acabar com o aparelhamento político das agências.
Com a fusão, a Agência Nacional de Transportes Terrestres …

Mais de 50 anos depois, o golpe militar de 1964 ainda causa controvérsia em alguns círculos. Não é incomum que algum lado acuse os outros de golpistas ou de ter sido conivente com um movimento autoritário, que tinha o extermínio de dissidentes como uma política.
Com os juristas, no entanto, a …

Confirmado pelo Senado para assumir o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o professor Otavio Luiz Rodrigues Junior deixou o conselho da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), após três anos de atuação, com 551 matérias deliberadas definitivamente, sendo que foram distribuídas …

O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que Rafael Bussamra, que atropelou e matou Rafael Mascarenhas, filho da atriz Cissa Guimarães, deverá cumprir pena de prisão. Ele atendeu parcialmente a um recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro e afastou a substituição …

A desembargadora Therezinha Cazerta, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, derrubou, na noite desta sexta-feira (21/12), a segunda liminar que suspendia a negociação entre a Embraer e a Boing. A decisão foi tomada em um pedido ajuizado pela Advocacia-Geral da União.
As negociaç…

A disputa entre tribunais estaduais e o Conselho Nacional de Justiça sobre a possibilidade de concessão de benefícios aos magistrados ganhou fôlego nos últimos dias deste ano. Só nesta semana o CNJ vetou auxílio no Maranhão e em Mato Grosso do Sul. Agora, a entidade publicou uma norma para tomar …

Coexistindo duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma ajuizada no Tribunal de Justiça local e outra no Supremo Tribunal Federal, o julgamento da primeira só prejudica o da segunda se preenchidas duas condições cumulativas: se a decisão do TJ for pela procedência da ação e se a inconstituci…

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou que o aumento do auxílio-alimentação dos magistrados do Maranhão, aprovado pelo Tribunal de Justiça local, aguarde deliberação do Conselho Nacional de Justiça.
O ministro reconsiderou decisão monocrática que arquivava pedi…

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou, na tarde desta sexta-feira (21/12), que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul se abstenha de pagar o auxílio-transporte, no valor de R$ 7,2 mil, aos seus magistrados. O auxílio foi aprovado na Assembleia Legislativa do…

Em duas linhas — e sem qualquer justificativa —, a Suprema Corte americana negou, nesta sexta-feira (21/12), o pedido do governo Trump para anular decisões de tribunais inferiores contra decreto presidencial que mudava a política de concessão de asilo pelos EUA.
Presidente da Suprema Corte l…

O escritório L.O. Baptista Advogados conta com novo sócio na área de Infraestrutura: Alberto Sanz Sogayar. Com mais de 20 anos de experiência, o advogado chega para reforçar a equipe de olho na retomada dos projetos públicos pelo próximo governo e em função da expansão das atividades do escritóri…

No último dia 6 de dezembro de 2018, a Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) 5, modificou o item 40 do Perguntas e Respostas sobre a Dercat (Declaração de Regularização Cambial e Tributária), gerando estranhamento no meio jurídico.
Para entender a celeuma em torno …

O planejamento que deve nortear a atuação da Administração Pública mostra-se mais pujante em período compreendido entre o início e final do ano-calendário. Principalmente, em se tratando de mudança de Governo federal e estadual. Diversos são os diplomas normativos que deverão ser editados, a fim …

Sem ver o tema do indulto pautado no Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luís Roberto Barroso acabou, em março, definindo condições para presos conseguirem o indulto natalino: o benefício fica proibido para quem espera recurso da acusação, cumpriu menos de um terço da pena ou foi con…