O ano de 2018 foi marcado por um avanço na prática da solução de conflitos no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Segundo o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), foram promovidas mais de 10 mil audiências de mediação nos tribunais do estado ao longo do ano…

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou, por unanimidade, a proibição de veiculação de cartilha com ideologia política nas escolas de Brasília sob pena de multa de R$ 500 mil. Assim, o colegiado manteve a sentença proferida pela 14ª Vara Cível de Brasília.
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O Departamento de Justiça (DOJ) dos EUA está pedindo aos juízes federais, em todo o país, para colocar em pausa todos os procedimentos judiciais, enquanto durar o fechamento do governo. Os procuradores não podem trabalhar por falta de fundos e, assim, não podem cumprir prazos ou qualquer ordem ju…

É lugar comum que o Brasil somente poderá melhorar, social, cultural e economicamente, por meio da educação. Obviamente, o processo educativo continuado é umas das ferramentas indispensáveis para tal desiderato.
A qualificação pessoal e profissional é imprescindível para ingressar e para mante…

O Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) foi incorporado pelo Banco do Brasil em 2009. Mesmo assim, um juiz do Paraná determinou a penhora de ações da instituição financeira em uma execução.
O autor concedeu empréstimo à RAS Consultoria e Treinamento em Informática. Como a empresa não pagou,…

O juiz Alcides Carvalho Vieira Filho, do Juízo Militar do Amazonas, autorizou a atuação Defensoria Pública estadual como custos vulnerabilis, ou “guardiã dos vulneráveis”, em um processo de reintegração de ex-policial militar expulso da corporação.
No processo, o ex-policial alegava ser depend…

O adquirente de boa-fé não é solidariamente responsável pelo pagamento de ICMS não recolhido pela vendedora. Este é o entendimento fixado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acordão publicado na última terça-feira (18/12). 
A análise do processo se baseou em um …

O corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, publicou recomendações sobre pagamento de auxílios a magistrados regionais e criação de cargos nos tribunais de justiça. Os aconselhamentos jurisdicionais foram publicados nesta quarta-feira (26/12).
O ministro levou em consideração …

Ação rescisória não pode alterar sanções fixadas em condenação por improbidade. Assim fixou entendimento a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
O colegiado decidiu que, havendo a aplicação de reprimendas com substrato fático-jurídico, e inexistindo qualquer situação teratológica, é inadmi…

Os planos de opção de compra de ações ofertados pelas empresas aos seus empregados, conhecidos como “stock options”, embora estejam vinculados ao contrato de trabalho, têm natureza mercantil e não trabalhista.
Com esse entendimento, a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região neg…

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, concedeu, nesta quarta-feira (26/12), Habeas Corpus para determinar que o Juízo de Direito da Comarca de Penápolis (SP) revise o regime fixado para início do cumprimento da pena de um homem condenado por tráfico de drogas e porte ir…

A Lei do Estado do Paraná que obrigou as operadoras de telefonia fixa e móvel e as operadoras de TV por assinatura a manter estabelecimentos físicos, nos quais deveria haver um representante legal com poderes para receber citações e intimações, é inconstitucional, segundo acórdão publicado pelo S…

Imóvel em área de preservação ambiental não deve pagar Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU). Esse foi o entendimento fixado pela 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por unanimidade, ao negar recurso e manter sentença anterior.
O colegiado entendeu que o …

Brasília – O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, se manifestou nesta quarta-feira (26/12) contra o salário que suplentes de deputados e senadores podem receber durante o recesso de fim de ano – R$ 72 mil. Para Lamachia, o recebimento da remuneração mais benefícios é “preocupante e lamentável”. O Congresso Nacional não funcionará neste fim de dezembro e durante todo o mês de janeiro.

“O valor não é razoável nem é proporcional ao retorno que a sociedade receberá pelo trabalho dos suplentes. Seria desejável que o Congresso pudesse rever as regras que permitem a brecha para esse tipo de pagamento absurdo”, diz trecho da nota divulgada pela OAB.

Mesmo no mês de “férias” do Congresso, os novos parlamentares receberão o salário de R$ 33,7 mil e ainda poderão acumular outros benefícios, como auxílio-moradia, de R$ 3,8 mil. Quem assumir a suplência pela primeira vez, poderá ainda receber o equivalente a mais um salário, de R$ 33,7 mil, como ajuda de custo para início do mandato, o chamado auxílio-mudança.

“Por diversas vezes, nos últimos anos, a população mostrou à classe política que não tolera mais a irresponsabilidade na gestão da coisa pública nem o fosso que separa a realidade brasileira dos gabinetes de alguns políticos. Para que o país supere o atual momento de crise institucional, esse recado precisa ser ouvido”, argumenta a manifestação.

Acessar o perfil de ex-cônjuge em rede social, publicando mensagem como se fosse o titular da conta, viola direitos de personalidade assegurados no inciso X do artigo 5º da Constituição. Caracterizado o ato ilícito, há a obrigação de reparar a parte ofendida, como dispõe o artigo 927 do Código Ci…