O presidente Michel Temer (MDB) sancionou, nesta segunda-feira (26/11), o reajuste de 16% no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que vai de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil — novo teto do funcionalismo público com a aprovação do aumento. Também nesta segunda-feira (26/11) o ministro L…
Arquivos Mensais:novembro 2018
TJ-RJ mantém prisão preventiva de Cláudio Lopes, ex-chefe do MP-RJ
Embora o último pagamento de propina atribuído ao ex-procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro Cláudio Lopes tenha ocorrido em 2012, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça entendeu, por maioria, que, solto, ele ameaça as investigações. E manteve, nesta segunda-feira (26/11), sua prisão preve…
Deu na mídia: OAB defende Exame de Ordem
Artigo: Convergir é necessário
Brasília – Confira o artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicado na edição do dia 26/11, pelo jornal Zero Hora, de Porto Alegre.
Convergir é necessário
Claudio Lamachia – Presidente nacional da OAB
Passada a ebulição eleitoral, o país está prestes a iniciar uma nova fase por meio de um novo governo. A sociedade deu um recado muito claro ao renovar significativa parcela do Legislativo, o mesmo se percebeu no Executivo. O clima bélico retratou o momento que vivemos e isso preocupa.
Precisamos urgentemente superar as diferenças e centrar esforços naquilo que nos une, encontrando meios de pacificar o país e de avançar. Aos vencedores fica o compromisso de governar para todos, unindo a sociedade em torno do avanço socioeconômico.
O momento é de união. Responsabilidade é palavra-chave e demonstração de maturidade democrática para governo e oposição. Precisamos evitar o ambiente radicalizado, pois não há veneno maior para a democracia do que aquele que impõe a ausência da razão. É tempo de conciliação, moderação e temperança.
O país tem problemas complexos que demandam soluções urgentes. O novo presidente precisa comprometer-se com políticas capazes de amenizar o altíssimo índice de desemprego. Deverá encontrar meios para reaquecer a economia, promovendo a busca por recursos capazes de fazer frente aos compromissos de um Estado com as finanças combalidas.
São inúmeras as urgências, mas é fundamental priorizar questões que, solucionadas, geram um círculo virtuoso eliminando outros gargalos. É crucial dar segurança a uma população amedrontada pelo alto índice de violência e também investir na educação, ingrediente mais importante para o desenvolvimento de uma sociedade.
O Brasil vive uma contradição absurda. Ao mesmo tempo em que arrecada muito, devolve pouco ou quase nada para os contribuintes. Isso tem de mudar.
O próximo presidente precisa implementar uma gestão do Estado capaz de atender às necessidades do cidadão. E esse objetivo não pode ser perseguido senão com total e absoluto respeito à Constituição, que nos últimos 30 anos garantiu amplo rol de direitos fundamentais e alinhou o Brasil com os valores democráticos e republicanos mais avançados no mundo. Somos um só Brasil na esperança de um pacto pela superação da crise.
Ariel Palmeira: Acordo entre Brasil e Argentina evita bitributação
Diante de um cenário de grande instabilidade econômica e política, a promulgação do Protocolo de Emenda à Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal entre Brasil e Argentina é um relevante estímulo à manutenção e criação de novos negócios entre os países. De acordo com o …
TRF-5 reduziu gastos em 25% para lidar com cortes orçamentários
* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2019, lançado na última quarta-feira (21/11) na sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília.
DIREÇÃO
(Mandato 2017-2019)
Presidente
Manoel Erhardt
Vice-presidente
Cid Marconi
Corregedor Regional
Paulo Mach…
TRF-4 concede usucapião a moradora de imóvel financiado pelo INSS
A não titularidade do finamento pelo qual um imóvel foi comprado, não tira os direitos do morador sobre o bem. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que concedeu usucapião de um apartamento financiado pelo INSS para mulher que tem a posse d…
Camila de Jesus: Um risco à visibilidade da violência de gênero
A lei do depoimento especial trouxe uma nova forma de escuta de crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência, durante a persecução penal. Afinada aos parâmetros internacionais de proteção de vulneráveis, a nova lei objetiva minimizar a violência institucional e a revitimização da …
STJ não admite amicus curiae em ação sobre Palácio da Guanabara
O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido de ingresso do Instituto Cultural D. Isabel I A Redentora, sociedade civil de natureza cívico-cultural, sem fins lucrativos, como amicus curiae no recurso que trata da posse do Palácio da Guanabara, no Rio de Janeir…
Veja como o STJ tem julgado ações sobre tráfico de drogas
Relatório do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) publicado em 2017 aponta que o tráfico de drogas é a atividade criminosa mais lucrativa do mundo, movimentando cerca de 320 bilhões de dólares por ano.
De acordo com a entidade, em 2015, foram computadas 250 milhões de usu…
Juiz intima PF a responder sobre valores pagos em diárias de agentes
Após o Departamento de Polícia Federal negar informações sobre diárias pagas ao delegado federal Eduardo Mauat da Silva, o juiz Jaime Alves de Oliveira, do Juizado Especial Cível de Santa Cruz do Sul (RS), determinou que PF responsa aos questionamentos feitas pelo jornalista Marcelo Auler sobre a…
Reis Friede: Estabilidade como garantia da impessoalidade
A estabilidade é a garantia de permanência no serviço público para o servidor que preenche os requisitos previstos em lei. É alçada a patamar constitucional, e propicia as condições para execução de suas funções, sem ingerência política ou pressões de grupos econômicos. Busca-se evitar coação que…
TRF-4 reduz multa à empresa de taxí aéreo por descumprir plano de voo
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reduziu em 50% multa aplicada pelo Departamento de Controle de Espaço Aéreo (Decea) por descumprimento de plano de voo durante a decolagem. A multa inicial era de R$ 10,1 mil.
O entendimento da 4ª Turma foi de que o piloto foi distraído por pergunta do…
Faltar audiência de conciliação em qualquer fase é ato atentatório
A multa prevista no Código de Processo Civil para quem falta à audiência de conciliação é válida inclusive para aquelas marcadas no curso do processo judicial, e não apenas na audiência inicial. A decisão é 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao manter multa de 1% sobre o…
Cabe à empresa provar que depositou FGTS do trabalhador, diz TST
Por não conseguir comprovar que depositou o FGTS de um trabalhador, uma importadora terá que pagar a um engenheiro que atuava no exterior as diferenças relativas aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
O engenheir…





