É incompatível o exercício da magistratura com qualquer atuação em entidades desportivas. Esse foi o entendimento do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, ao expedir recomendação a todos os juízes brasileiros sobre o tema.
O caso analisado tratava de uma reportagem sobre …
Arquivos Mensais:novembro 2018
Justiça trabalhista julgará ação sobre local de trabalho de servidores
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça trabalhista para julgar ação sobre adequação do ambiente de trabalho na Universidade Estadual do Centro-Oeste (Unicentro), em Guarapuava (PR).
Segundo a decisão, a res…
A fundamentação mágica não se sustenta: o caso da Rcl 31.410
A Súmula Vinculante 11 proíbe o uso de algemas: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disci…
O processo do trabalho e a imprestabilidade da prova documental
As partes litigantes têm o dever de comparecer à audiência, a fim de prestar depoimento, esclarecendo o juízo sobre os fatos relevantes para a solução do conflito. E a ausência imotivada à audiência em que devem depor implica, como sanção, na aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fat…
Délio Lins Jr. é eleito presidente da OAB/DF
Brasília – O advogado Délio Lins e Silva Jr. foi eleito nesta quinta-feira, 29, para comandar a OAB/DF no triênio 2019/2021.
A sua diretoria será composta por Cristiane Damasceno Leite Vieira (vice), Márcio de Souza Oliveira (secretágio-geral), Andrea Saboia Fonseca (secretária-geral adjunta) e Paulo Braz Siqueira (tesoureiro).
A representação junto ao Conselho Federal será feita por Francisco Caputo, Daniela Teixeira, Vilson Marcelo Malchow Vedana; Ticiano Figueiredo de Oliveira, Rodrigo Badaró Almeida de Castro e Raquel Bezerra Cândido Amaral Leitão.
Caio Augusto é o novo presidente da OAB/SP
Brasília – O advogado Caio Augusto, atual secretário-geral da OAB/SP, foi eleito presidente da secional paulista para triênio 2019/21.
Ele terá em sua diretoria Ricardo Toledo (vice), Aislan Queiroga (secretário-geral), Margarete Lopes (secretágia-geral adjunta) e Raquel Preto (tesoureira).
A representação junto ao Conselho Federal ficará a cargo de Alexandre Ogusuko, Alice Bianchini, Daniela Campos Liborio, Fernando Calza de Salles Freire, Guilherme Octavio Batochio e Gustavo Henrique R. Ivahy Badaro.
OAB em Movimento: confira as principais notícias do período entre 16 a 29 de outubro
Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana,
que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas
pela Ordem. Na pauta, OAB completa 88 anos de defesa da advocacia e sociedade,
o artigo “Convergir é necessário”, do presidente Claudio Lamachia, publicado no
jornal Zero Hora, provimento sobre regras de gestão do Sistema OAB é publicado
no Diário Oficial, Lamachia recebe Sérgio Moro e discute crime organizado,
corrupção e garantias constitucionais e os resultados das eleições nas
seccionais, entre outros assuntos.
Artigo
Confira o artigo do presidente nacional da OAB, Claudio
Lamachia, publicado na edição desta segunda-feira (26), pelo jornal Zero Hora,
de Porto Alegre. Leia
mais aqui.
Sérgio Moro
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu o
futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro. Segundo Lamachia, a visita de cortesia
abordou diversos temas. Leia
mais aqui.
88 anos
Ao completar 88 anos de atuação histórica em defesa dos
advogados e da sociedade, a OAB reafirma seu papel de voz constitucional do
cidadão, por assumir protagonismo em episódios relevantes da história desde que
foi fundada, em 18 de novembro de 1930. Assim, a OAB é parte indissociável da
trajetória democrática brasileira. Leia
mais aqui.
Gestão do Sistema OAB
Foi publicado no Diário Oficial da União da última
sexta-feira (16) o Provimento nº 185/18 do Conselho Federal da OAB, que dispõe
sobre regras de gestão internas do Sistema da Ordem dos Advogados do Brasil –
incluindo fundamentos de responsabilidade fiscal, desenvolvimento do capital
humano, tecnologia da informação e transparência. Leia
mais aqui.
Saúde Mental da Advocacia
Foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (16) o
Provimento nº 186, que cria o Plano Nacional de Prevenção das Doenças
Ocupacionais e de Saúde Mental da Advocacia. Leia
mais aqui.
CNJ
O secretário-geral da OAB, Felipe Sarmento, representou a
entidade nesta terça-feira (20), durante a posse da Procuradora Regional do
Estado de São Paulo, Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, como conselheira do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na vaga destinada ao Ministério Público
Federal (MPF). A nova conselheira assume em substituição ao ex-conselheiro
Rogério Nascimento, cujo mandato se encerrou em março de 2018. Leia
mais aqui.
Anuário da Justiça Federal 2019
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou
na noite desta quarta-feira (21) do lançamento dos Anuários Justiça Federal
2019 e Brazil Justice Yearbook 2018. A cerimônia de lançamento destas edições
foi realizada na sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. O Anuário
Justiça Federal 2019 faz um diagnóstico de cada uma das cinco cortes regionais
federais e traz os perfis de todos os 138 desembargadores federais e das 45
turmas de julgamento em que atuam. Leia
mais aqui.
Educação
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu na
tarde desta quarta-feira (21) o presidente da Associação dos Membros dos
Tribunais de Contas do Brasil – Atricon, Fábio Túlio Filgueiras Nogueira e o
conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Cezar Miola, que também
coordena o Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa. Leia
mais aqui.
Consciência Negra
Neste 20 de novembro, data em que é celebrado o Dia da
Consciência Negra, o Conselho Federal da OAB presta uma homenagem aos negros e
negras, integrantes da advocacia, reverenciando Luiz Gama (1830-1882), negro
liberto que foi responsável por alforriar, pela via judicial, mais de 500
escravos, atuando como rábula. Leia
mais aqui.
Resultados das Eleições OAB
Programa OAB Nacional destaca novas regras de gestão da OAB; assista
Brasília – O programa OAB Nacional desta semana, exibido na
TV Justiça, traz em seu destaque que as novas regras de gestão do sistema OAB
forma publicadas no diário oficial da união.
O programa mostra ainda que o corregedor nacional de
justiça, ministro Humberto Martins, determinou a revogação do provimento 68
deste ano, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos referentes ao
levantamento dos depósitos judiciais e ao bloqueio de valores.
Também é destaque a atuação da Ordem, que completa 88 anos
de defesa da advocacia e sociedade.
O programa apresenta ainda a participação do presidente
nacional da OAB, Claudio Lamachia, no lançamento da edição 2019 do anuário da
justiça federal.
STF deve se conter ao analisar indulto, dizem Rosa e Lewandowski
O Plenário do Supremo retomou, nesta quinta-feira (29/11), o julgamento que analisa uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona o decreto de indulto editado por Michel Temer em dezembro de 2017. Até o momento, dois ministros votam pela constitucionalidade e três, contra. O julgamento f…
A regularização dos loteamentos fechados e condomínios de lotes
No final do milênio, mais precisamente na última década, além dos loteamentos ou desmembramentos implantados conforme as regras da “Lei Lehmann” (Lei 6.766/79) e dos condomínios horizontais implantados com observância do Decreto-Lei 271/1967, em combinação com a Lei Federal 4.591/1964 e com o Cód…
Justiça condena um e absolve seis em caso de cartel de trens
A juíza Roseane Cristina de Aguiar Almeida, da 29ª Vara Criminal de São Paulo condenou um e absolveu seis executivos da acusação de cartel para fornecimento de trens ao governo de São Paulo. Agenor Marinho Contente Filho, ligado à Construcciones y Auxiliar de Ferrocarriles (CAF) e absolveu um mem…
Procuradores se reúnem para contestar dados e “posições ideológicas”
Um grupo de membros do Ministério Público está reunido em Brasília esta semana para um ciclo de debates. Nesta quinta-feira (29/11), a pauta da primeira mesa foi “a estatística usada a serviço da ideologia: como deturpar e descontextualizar números para mero endosso a posições ideológicas”. Por “…
Amilton Kufa: Fim do pedágio eleitoral beneficiará partidos pequenos
Como é notório, em março deste ano, o partido Patriota, à época ainda Partido Ecológico Nacional (PEN), ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.920[1], assinada pelo nosso escritório, sobre a regra que previa exigência de limite individual de votação, prevista no artigo 108, caput …
Alberto Campos é reeleito presidente da OAB do Pará
O advogado Alberto Campos foi reeleito presidente da OAB do Pará na noite desta quarta-feira (28/11). Ele encabeçou a chapa “OAB segue em frente” e obteve 65% dos votos válidos, que representam 5.451 votos.
DivulgaçãoAlberto Campos foi eleito presidente da OAB-PA para sua segunda gestão
…
Excluir de promoção quem aderiu a PDV não causa dano moral
Não causa dano moral excluir da lista de promoções nome de funcionário que aderiu a programa de demissão voluntária. Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho usou a tese para absolver a Itaipu Binacional de indenizar uma funcionária que havia aderido ao PDV.
O relator do re…
