Para o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, a declaração do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) sobre fechar o STF e prender ministros caso a corte contrarie seu pai, o candidato à presidência da República Jair Bolsonaro, foi imprópria e inadequada. 
O ministro Gilmar Mendes …

Vitória – O presidente nacional
da OAB, Claudio Lamachia, participou na tarde desta terça-feira (23) ao lado do
presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo, Homero
Mafra, de encontro com o presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
(TJ-ES), desembargador Sérgio Luiz Teixeira da Gama. Ao final do encontro, o
desembargador prometeu enviar um ofício circular à magistratura determinando
que os juízes recebam os integrantes da advocacia.

“Foi um encontro extremamente
positivo, importante vermos a relação que existe entre a Ordem dos Advogados do
Brasil, o presidente Homero Mafra, e o Poder Judiciário, representado pelo
presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Fiquei impressionado com
essa relação, com a cordialidade, com o respeito demonstrado pelo presidente do
Tribunal com relação à advocacia”, disse Lamachia.

Participaram também do encontro o
presidente da 17ª Subseção da Serra, Ítalo Scaramussa, o presidente da Comissão
de Combate à Corrupção e à Impunidade e conselheiro Seccional, Vladimir Salles
Soares, e o advogado e conselheiro Federal da OAB Luciano Machado. Eles foram
recebidos pelo presidente do TJ e pelos juízes assessores especiais Paulo Cesar
Carvalho e Fábio Brasil Neri.

“As pautas que tratamos aqui são
de importância capital para a OAB, enfatizando a importância das prerrogativas
profissionais dos advogados, a necessidade de que magistrados cumpram a Lei
8.906, que prevê o atendimento de advogados por parte de magistrados. Todo esse
entendimento que vemos que o TJ-ES tem como valorização do próprio trabalho do
advogado”, acrescentou o presidente da OAB.

Mafra comentou o resultado da
reunião em tom de elogio. “O presidente do TJ atendeu ao nosso pedido e nos
autorizou a divulgar esse fato, de que fará um ofício circular aos magistrados,
dizendo que eles devem receber os integrantes da advocacia. É claro que sabemos
que podemos chegar e demorar 20 minutos para ser atendidos, mas essa visão do
presidente do Tribunal demonstra o respeito que ele tem pela advocacia, o
sentimento de que a advocacia realmente é imprescindível à administração da
Justiça”, disse o presidente da OAB-ES.

Segundo ele, o encontro foi
marcado por respeito mútuo. “Mais uma vez foi um encontro excelente, marcado
pelo respeito da Ordem ao Tribunal, da Ordem ao presidente do Tribunal e do
presidente do Tribunal para com a Ordem”, destacou Mafra. Ele também falou
sobre o caso do advogado Emerson Vieira, morto a tiros em julho passado em Vila
Velha. “O desembargador está fazendo contato com o Tribunal de Minas para
recambiar para o Espírito Santo os assassinos do Emerson, o presidente vai se
empenhar pessoalmente nesse sentido”, declarou ele.

“Essa visita foi, sobretudo, uma
visita de agradecimento e de homenagem. Agradecimento pelo relacionamento que
temos, e era importante trazer aqui o presidente Lamachia para dizer ao
desembargador Sérgio Gama sobre o respeito que a advocacia tem por ele”, afirmou
Homero Mafra.

O presidente do TJ falou da
satisfação com o encontro. “Tivemos o prazer de receber o presidente Claudio
Lamachia, que é um jurista de renome. Foi uma satisfação e honra muito grande.
É um excepcional gestor”, elogiou Gama.

Elevar a produtividade e reduzir o estoque de processos, em benefício da celeridade processual. Este é o objetivo do Sistema Cognitivo de Gestão do Acervo (CRIO), instituído pela Portaria nº 131 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), publicado nesta terça-feira (23/10), que permit…

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público decidiu abrir processo administrativo disciplinar para apurar manifestações consideradas ofensivas aos ministros do Supremo Tribunal Federal feita por uma procuradora de Minas Gerais no Twitter.
“Generais, saiam do Twitter e posicionem seus…

Brasília – Os candidatos já podem conferir o resultado final
da prova prático-profissional (2ª fase) do XXVI Exame de Ordem Unificado, após
a análise e a consideração dos recursos interpostos.  O Conselho Federal da OAB divulgou nesta terça-feira
(23) os aprovados.

XXVI Exame de Ordem: Confira aqui o resultado definitivo

Consulta
individual ao resultado definitivo – 2ª fase

Resposta
aos recursos interpostos contra o resultado definitivo – 2ª fase

O Exame de Ordem Unificado é requisito necessário para a
inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o Estatuto da
Advocacia. Ele pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente
apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada.
Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação
em Direito ou dos dois últimos semestres.

O ministro Sergio Banhos, do Tribunal Superior Eleitoral, negou, nesta segunda-feira (22/10), pedido de resposta ao candidato Fernando Haddad contra propaganda do também candidato Jair Bolsonaro que afirmava que Haddad foi eleito o pior prefeito do Brasil.
Na decisão, o ministro afirmou que a …

Sob o argumento dos princípios constitucionais da liberdade de reunião e da liberdade de expressão, o ministro Luis Felipe Salomão, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou pedido liminar feito pelo candidato Jair Bolsonaro  que pedia a suspensão da realização de evento político-partidário nas…

O ministro Carlos Horbach, do Superior Tribunal Eleitoral, negou, nesta segunda-feira (20/10), pedido do PT para retirar da internet conteúdo em que Jair Bolsonaro e o PSL ligam o candidato petista Fernando Haddad a narcotraficantes das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc). Para o re…

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar em que o senador Acir Gurgacz (PDT/PR) pedia a suspensão da condenação determinada pela 1ª Turma da Corte até o julgamento de revisão criminal a ser apresentada por sua defesa.
Como se trata de tutela provisória ante…

A Conacate, confederação que reúne associações de servidores públicos federais, foi ao Supremo Tribunal Federal contra regra do Ministério do Planejamento que restringe a atividade sindical. Em ação direta de inconstitucionalidade, a entidade afirma que a instrução que determina o desconto de dia…

Os contribuintes do Rio de Janeiro que têm débitos de ICMS e de multas do Tribunal de Contas do Estado inscritos em dívida ativa terão de 1º a 30 de novembro para se habilitar para fazer esses pagamentos com redução das multas e dos juros e de forma parcelada. O benefício está previsto na Lei Com…

A Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 5ª Região definiu que a Caixa Econômica Federal, a prefeitura de Petrolina (PE) e a estatal de saneamento é que devem responder por atrasos na entrega de imóveis do Minha Casa Minha Vida na cidade. A construtora que fez a obra foi excluída do…

Quem tem de provar a irregularidade das declarações fiscais é a Fazenda. E se as provas forem insuficientes, a autuação pode ser anulada, já que não cabe ao contribuinte provar a correção de suas declarações. A decisão é da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Mini…

O juiz Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Edward Carlyne Silva, extinguiu, de forma inédita, a execução fiscal de um devedor que aderiu ao programa de parcelamento instituído pelo Governo Federal antes de sua quitação integral.
Os programas de parcelamentos são des…

A TIM foi condenada a pagar R$ 50 milhões de indenização por dano moral coletivo por derrubar intencionalmente ligações de usuários, forçando-os a fazer uma nova chamada. Ao reconhecer a prática como abusiva, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal concluiu que o dano praticad…