Arquivos Mensais:outubro 2018

CNE divulga parecer sobre nova matriz curricular de Direito com vitórias da OAB

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Brasília – Foi publicado na
última sexta-feira (26) do Diário Oficial da União o parecer 635/2018 do Conselho
Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior, que trata da revisão das
diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em Direito. O documento
precisa ser homologado pelo ministro da Educação para entrar em vigor. Pela
Ordem, participaram das discussões que resultaram no parecer, o presidente da
Comissão Nacional de Educação, Marisvaldo Cortez Amado, e o presidente da
Comissão Nacional de Exame de Ordem, Rogerio Magnus Varela Gonçalves. A um passo
de vigorar, o documento traz algumas vitórias conquistadas pela OAB.

A Ordem conseguiu barrar a ideia
de redução tempo dos cursos de Direito dos atuais cinco para três anos. Também
conseguiu colocar na matriz a obrigatoriedade da disciplina de Direito
Previdenciário, Mediação Conciliação e Arbitragem. Além disso, há a possibilidade
de inserção pelas faculdades das disciplinas de Direito Eleitoral, Direito
Digital, Direito Ambiental, Direito Desportivo, Direito da Criança e
Adolescente, Direito Agrário e Direito Portuário. Os representantes da OAB,
conseguiram, também, a permanência do Núcleo de Práticas Jurídicas em todas as
Instituições de Ensino Superior do Brasil.

O presidente nacional da OAB,
Claudio Lamachia, destacou a importância das lutas da OAB neste assunto. “A OAB
tem alertado a sociedade para a necessidade e importância da educação como um
elemento de transformação do País. Temos promovido inúmeros fóruns de discussão
com a participação de outros conselhos profissionais e entidades da sociedade civil
com o objetivo de discutir medidas que fomentem um salto de qualidade para a
educação superior em geral e para o ensino do Direito em particular. Não
podemos retroceder e nem abrir espaço para que trocas políticas sejam feitas
usando a educação como moeda. Aquilo que conseguimos apenas nos motiva a
prosseguir com nossa luta em defesa de um ensino de qualidade”, disse Lamachia.

Para o presidente da Comissão
Nacional de Educação Jurídica, “a qualidade do ensino jurídico não pode ser
flexibilizada em nenhuma hipótese”. “Os conteúdos inseridos nas novas
Diretrizes Curriculares visam aperfeiçoar a formação dos bacharéis de Direito
para realidade do mercado profissional”, disse Cortez.

O presidente da Comissão Especial
de Direito Previdenciário, Chico Couto, saudou a inserção da disciplina de
Direito Previdenciário nos cursos de Direito. “Foi um trabalho nosso, do
Conselho Federal com empenho pessoal do presidente Claudio Lamachia, tornar
essa medida válida em virtude da importância dentro do contexto social, a
efetivação dos direitos sociais com a finalidade de fomentar e valorizar o ensino
bem como capacitar os estudantes de Direito e os profissionais advogados. É uma
grande vitória, nossa vitória”, disse Chico Couto, que destacou a atuação da
vice-presidente da comissão, Thais Riedel, e das entidades parceiras da OAB
nesta luta, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e o Instituto
de Estudos Previdenciários (IEPREV).

Participe da enquete sobre PL 8.347/2017, que criminaliza desrespeito às prerrogativas

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou que é fundamental que a advocacia e a sociedade participem da enquete que é realizada pelo portal da Câmara dos Deputados a respeito do Projeto de Lei 8.347/2017, que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia. A matéria já foi aprovada no Senado em 9 de agosto de 2017, na CCJ da Câmara dos Deputados em 5 de dezembro de 2017 e agora aguarda para ser pautado no Plenário para sua votação definitiva. Essa é uma demanda histórica da advocacia que tramitou graças a ação da OAB no Congresso Nacional.

Segundo Lamachia, a participação maciça da advocacia na enquete será mais uma forma de demonstrar com absoluta clareza o quão importante o projeto é não somente para os mais de um milhão e cem mil advogados e advogadas brasileiros, mas como ele pode ser um instrumento de transformação do acesso do cidadão aos seus direitos. “Conclamo a advocacia a participar dessa votação. A proposta está a um passo de ser aprovada e é preciso que não apenas a advocacia, mas toda a sociedade se manifeste. Quando o advogado é valorizado, e o projeto sem dúvida nenhuma promove essa valorização, o cidadão é respeitado”, disse Lamachia.

Até o início da tarde dessa segunda-feira, 96% dos participantes (614 votos) da enquete disseram concordar com a proposta, enquanto 4% (26 votos) se dizem contrários ao texto. Para participar, clique aqui.

Em coletiva no TSE após apuração dos votos, Lamachia pede respeito entre vencidos e vencedores

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na noite deste domingo (28) – após a apuração dos votos em todo o país e da declaração da vitória de Jair Bolsonaro – de entrevista coletiva na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ocasião da qual participaram ministros da corte eleitoral, representantes do Ministério Público, do Poder Executivo, dos partidos políticos e também do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Em primeiro lugar, a Ordem dos Advogados do Brasil parabeniza a sociedade brasileira pelo dia de hoje, em que a democracia foi efetivamente exercida. Foram eleições duras, difíceis, com muitos extremismos vindos da esquerda e da direita. Mas é hora de celebrarmos a festa da democracia, parabenizando a vontade popular com a eleição de Jair Bolsonaro e de seu vice, general Hamilton Mourão, a quem também parabenizamos e desejamos uma profícua gestão”, apontou.

Lamachia clamou por respeito mútuo entre vencidos e vencedores. “Devemos, a cada momento, reafirmar a importância da nossa democracia. É hora de menos confronto e mais encontro, é hora de todos trabalharmos juntos pelo Brasil”, conclamou.

O presidente da Ordem se disse “absolutamente honrado por ver o sistema de Justiça atuar de forma harmônica no acompanhamento da apuração dos resultados, de modo a demonstrar o êxito das urnas eletrônicas que há 22 anos operam de forma transparente no Brasil”. 

Presenças

Participaram da solenidade a presidente do TSE, ministra Rosa Weber; o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli; a procuradora-geral Eleitoral, Raquel Dodge; a advogada-geral da União, Grace Mendonça; o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Jorge Mussi; os ministros da corte eleitoral Luis Roberto Barroso, Edson Fachin, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto; os ministros Raul Jungmann (Justiça) e Joaquim Silva e Luna (Defesa); e o diretor-geral da Polícia Federal, Rogério Galloro.