A remuneração por subsídios não permite o pagamento de adicionais, muito menos por horas de sobreaviso, que constituem mera expectativa de trabalho. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou sentença que concedia a delegados da Polícia Federal o direito de…

“Precisamos cumprir, sempre e estritamente, os ditames da Constituição Federal em vigor. A consolidação do Estado Democrático de Direito somente será alcançada se conferirmos máxima eficácia à Constituição”, afirmou o desembargador Rogério Medeiros, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais,…

O Conselho Federal de Medicina (CFM) deve editar resolução ou alterar a atual para permitir que médicos estrangeiros com visto de refugiado ou asilado sejam dispensados da tradução juramentada do diploma. A determinação é da 8ª Vara Federal de Porto Alegre.
A ação civil pública foi proposta pe…

1. Introdução
“O Senhor, porém, lhe disse: Portanto, qualquer que matar a Caim será vingado sete vezes, E pôs o Senhor um sinal em Caim para que não o ferisse quem quer que o encontrasse.” O livro de Gênesis, na Bíblia, narra a prática de um fratricídio por parte de Caim contra Abel. Movido por …

Piloto de helicóptero que acompanha o abastecimento da aeronave, mesmo que de forma intermitente, tem direito ao adicional de periculosidade. Esse foi o entendimento reafirmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao manter a condenação d…

Por entender que déficit de atenção e dislexia não são considerados deficiências, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, por unanimidade, liminar para garantir matrícula de candidato com essas patologias por meio de cotas para deficientes no Instituto Federal do Paraná (IFPR)…

A lei que criou a Eletrobras autoriza expressamente a compra de participações em outras sociedades do setor de energia, razão pela qual a estatal também pode vendê-las. É o que diz parecer da Advocacia-Geral da União, que recomenda que seja dada autorização para a Eletrobras leiloar, na próxima s…

Para que um funcionário receba adicional de insalubridade por exposição à radiação solar, é preciso que haja comprovação de que os níveis de tolerância foram ultrapassados, conforme norma específica do Ministério do Trabalho.
Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar …

Uma nova lei da Califórnia coloca os médicos acusados de má conduta sexual em situação embaraçosa. A partir de julho de 2019, eles serão obrigados a notificar seus pacientes por escrito, antes de qualquer consulta, que estão exercendo a profissão condicionalmente, porque cometeram algum tipo de a…

Não é possível transferir para a empresa a culpa por abuso sexual de funcionária cometido por terceiros, mas a contratante pode responder caso adote conduta omissiva diante de tal fato. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma transportadora a indenizar cozinheir…

Pedidos de parcelamento de dívidas, mesmo fora do prazo para apresentar embargos a execução de título extrajudicial, derrubam a penhora de bens. Afinal, a execução deve tramitar da forma menos grave para o devedor.
Com esse entendimento, a maioria da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do …

“Para promover o acesso das pessoas com deficiência aos cargos eletivos, deve-se aceitar e facilitar todos os meios, formas e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência”, afirmou o ministro Luís Roberto Barroso, do Tribunal Superior Eleitoral, em seu voto favorável …

As variações monetárias calculadas com base no Índice Nacional da Construção Civil (INCC) relativas aos contratos de compra e venda a prazo de imóveis devem ser enquadradas como receita operacional bruta para fins de composição da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e não c…

A liberdade de manifestação do pensamento não pode ser restringida pelo exercício ilegítimo da censura estatal, ainda que praticada em sede jurisdicional. Assim, o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, se posicionou no Plenário Virtual sobre o embate que já dura nove anos e…

A advogada Lucimara Melhado tornou-se alvo de queixa-crime por peticionar em nome de um cliente. A Raízen, empresa do setor de combustíveis, a acusa de concordar com uma reportagem da IstoÉ que envolve a companhia num cartel.
Raízen, acusada em reportagem da IstoÉ de integrar cartel, ajuíza …