Ao considerar que, conforme a Constituição, o direito reivindicado é de interesse individual de filiados de um sindicato, e não da federação, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a ilegitimidade da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) em aç…

A omissão é o pecado que com mais facilidade
se comete, e com mais dificuldade se conhece;
e o que facilmente se comete e dificultosamente
se conhece, raramente se emenda.”
(Pe. Antonio Vieira, Sermão do Primeiro Domingo do Advento, 1650)
Às vésperas das próximas eleições não cometerei…

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou proporcional e razoável o valor da condenação a ser pago por uma empresa que duvidou da veracidade do atestado apresentado pela empregada, exigiu um segundo exame comprovatório e, horas depois, a dispensou.
Com a decisão, a analista de rec…

O Tribunal Superior Eleitoral tomou uma decisão, na última terça-feira (18/9), com base em interpretação abrangente dos direitos políticos. Foi julgada pelo Plenário do TSE a Representação 0601144-24.2018.6.00.0000, feita pela Coligação Brasil Acima de Tudo, Deus Acima de Todos, que apontava irre…

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo entendeu, neste domingo (23/9), que houve desvirtuamento de propaganda eleitoral do candidato ao governo do estado Paulo Skaf em razão de uso do tempo concedido para exercício do direito de resposta para atacar o adversário João Doria, e não para esclare…

Morreu neste domingo (22/9), aos 77 anos, o advogado e ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo Celso Limongi. O corpo será velado no Velório do Cemitério de Congonhas, sala C (Rua Ministro Álvaro de Sousa Lima 101 – Jardim Marajoara – São Paulo), das 7h às 13h desta segunda-feira (24/9)…

Toda empresa familiar tem um componente emocional que é intrínseco ao negócio: elas são as chamadas “empresas com alma”, onde o coração fala tão alto quanto os números. Mas, conforme a mudança de geração se aproxima, existem situações em que, por razões diversas, não há (boa) perspectiva de conti…

O conceito de arrendamento rural está detalhado no artigo 3º do Decreto 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra. Trata-se de um dos temas mais relevantes do Direito Agrário, diretamente vinculado à propriedade rural e ao cumprimento de sua função social, conforme previsto nos artigos 5º,…

A aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima pode, de forma excepcional e em nome do interesse público, manter os efeitos de ato administrativo considerado ilegal. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar válidos os efei…

Em épocas de eleição, são bastante comuns promessas, desde candidatos a deputado até aos postulantes à Presidência da República, de combate à criminalidade com o aumento de penas e maior encarceramento, inclusive com o compromisso de construção de mais presídios.
Há mais de 250 anos, Cesare Be…

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) foi ao Supremo Tribunal Federal questionar a validade da Lei estadual 8.030/2018 do Rio de Janeiro, que veda a utilização do termo “tutor” nas atividades de acompanhamento das disciplinas oferecidas na educação a distância (EAD). A…

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (21/9) o arquivamento de um pedido do Partido dos Trabalhadores para que o candidato à Presidência pelo PSL, Jair Bolsonaro, esclarecesse declarações da suposta atuação da legenda para fraudar as urnas eletrônicas….

Por falta de provas, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo reverteu, na quinta-feira (20/9), liminar que suspendeu propaganda eleitoral da coligação de João Doria por ver direcionamento irregular de buscas no YouTube. 
Na decisão de quinta, o juiz auxiliar da propaganda, desembargador Pau…

O desembargador Paulo Galizia, juiz auxiliar da propaganda no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, mandou suspender a veiculação de peça publicitária do candidato ao governo do estado Paulo Skaf (MDB) que desrespeitou limite de tempo, sob pena de multa cominatória de R$ 5 mil por ato.
Na …

Por entender que houve afronta aos limites da liberdade de expressão, o ministro Carlos Horbach, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou, nesta sexta-feira (21/9), que um usuário do Facebook exclua postagem ofensiva a Jair Bolsonaro.
Nas postagens, foram atribuídas ao candidato à Presidênci…