O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou Habeas Corpus e manteve a execução provisória da pena imposta ao ex-presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo e ex-deputado estadual José Carlos Gratz. Ele foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça pelo crime de…
Arquivos Mensais:setembro 2018
Juiz rejeita ação de improbidade contra governador do DF por Refis
O juiz André Silva Ribeiro, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, rejeitou ação de improbidade administrativa contra o governador Rodrigo Rollembeg (PSB), dois secretários e dois deputados, sobre a aprovação do Refis de 2015.
Rodrigo Rollembeg afirmou que Refis de 2015 foi uma das medi…
TRF-3 nega recurso de Luiz Estevão para revisão da pena de prisão
A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou, por unanimidade, embargos de declaração da defesa do ex-senador Luiz Estevão que pediam a revisão de sua pena. Em 2006, ele foi condenado a 31 anos de prisão por desvio de verbas na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo.
A defe…
TRE-SP concede direito de resposta no YouTube a candidato
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo concedeu ao candidato a deputado estadual Antonio Biagio Vespoli (Psol) o direito de resposta em um canal do YouTube que o acusou de receber doação ilegal para a campanha.
O juiz auxiliar Afonso Celso da Silva considerou que o vídeo no canal Lourivald…
TRE-SP concede direito de resposta no YouTube a candidato
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo concedeu ao candidato a deputado estadual Antonio Biagio Vespoli (Psol) o direito de resposta em um canal do YouTube que o acusou de receber doação ilegal para a campanha.
O juiz auxiliar Afonso Celso da Silva considerou que o vídeo no canal Lourivald…
OMB pagará R$ 50 mil a vítima de fraude em registro de músicas
Entidade que nada faz para impedir que seu nome seja utilizado em fraude deve ser responsabilizada. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou a Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) a indenizar em R$ 50 mil, a título de danos morais e materiais, uma vítima d…
OMB pagará R$ 50 mil a vítima de fraude em registro de músicas
Entidade que nada faz para impedir que seu nome seja utilizado em fraude deve ser responsabilizada. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou a Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) a indenizar em R$ 50 mil, a título de danos morais e materiais, uma vítima d…
Irmãos que mandaram bomba a escritório de advogado em Goiânia são condenados
Brasília – Após mais de vinte horas de júri popular, os dois policiais federais, irmãos, acusados de tentativa homicídio triplamente qualificado, por mandar bomba a escritório de um advogado, ouviram a sentença. O resultado do júri foi dado na tarde desta sexta-feira (31), pelo juiz Lourival Machado da Costa, da 2ª Vara de Crimes Dolosos Contra a Vida. Ovídio Rodrigues Chaveiro e Valdinho Rodrigues Chaveiro foram condenados a 11 anos e 9 meses de reclusão cada um.
O caso foi acompanhado de perto pelo Conselho Federal da OAB e pela seccional goiana da entidade. Por determinação do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB, Cassio Telles, esteve em Goiânia para acompanhar o julgamento.
Lamachia saudou a decisão e afirmou que a entidade não admite que advogados sofram qualquer tipo de represália ou constrangimento no exercício da profissão. “Não existe Estado Democrático de Direito sem uma advocacia forte, capaz de fazer valer os direitos e garantias dos cidadãos”.
Ao celebrar o resultado, Cassio Telles ressaltou o empenho da seccional, que tanto por meio de suas comissões Direitos e Prerrogativas quanto de Acompanhamento Forense da Seccional, que acompanharam o caso de forma permanente. Ele ressaltou, ainda, o empenho do presidente Lúcio Flávio e do vice da seccional, Thales José Jayme, que inclusive atuou como assistente de acusação.
“A punição é uma resposta da Justiça à sociedade, desencorajando qualquer ataque a Advocacia. O Walmir prestou um grande serviço à classe, se dispondo a buscar a punição aos culpados, porque neste júri ficou claro que nada justifica confundir advogados com clientes, e quem atenta contra um advogado ou uma advogada tem o repúdio e a solidariedade de toda a Advocacia brasileira, através da OAB”, destacou Cassio Telles.
“A Seccional goiana da Ordem, desde que tomou conhecimento do fato, agiu de imediato para elucidar os acontecimentos e, posteriormente, comunicou o Conselho Federal. Reafirmamos os compromissos com a plenitude, independência e efetividade do direito de defesa que a advocacia exerce em favor da sociedade”, aponta Cassio Telles.
Coordenação Nacional
Recentemente, na sessão do Conselho Pleno da OAB Nacional realizada no início de agosto, foi informada a criação de uma Coordenação de atuação nacional para buscar identificar as possíveis causas da crescente onda de violência que assola a advocacia, causando – inclusive – dezenas de assassinatos diretamente ligados ao exercício profissional.
Rodrigo Pironti: Due diligence como instrumento de defesa da empresa
Como sabemos, a due diligence é um processo que visa buscar informações sobre determinadas pessoas físicas e/ou jurídicas com as quais a empresa tem a intenção de se relacionar ou realizar negócios. Esses processos podem ser realizados em diversas situações, como na contratação de fornecedores, p…
TRE-SP suspende propaganda eleitoral de Luiz Marinho com Lula
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo concedeu, neste sábado (1º/9), liminares para tirar do ar a campanha eleitoral de Luiz Marinho, candidato do PT ao governo de São Paulo, que tem participação do ex-presidente Lula.
O juiz auxiliar Afonso Celso da Silva considerou que as propagandas ve…
STJ suspende decisão que impedia leilão para compra de energia
Por entender que a suspensão do leilão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) causaria grave lesão à administração pública, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, suspendeu a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que impedia o leilão de…
TRT-18 regulamenta julgamento não presencial em segundo grau
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) aprovou, por maioria, resolução administrativa que institui e regulamenta o julgamento não presencial de processos no segundo grau de jurisdição.
As sessões não presenciais serão feitas em ambiente virtual do próprio sistema Processo …
Projeto estende à OAB legitimidade para propor ação civil pública
A Ordem dos Advogados do Brasil poderá ter legitimidade para propor ação civil pública. É o que prevê um projeto de lei do Senado que está na pauta de deliberação no Plenário.
De autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o PLS 686/2015 altera a legislação e estende a legitimidade para a…
Juristas não estavam preparados para a nova CF, diz advogado
Os juristas brasileiros não estavam preparados para lidar com a nova estrutura de legalidade trazida com a promulgação da Constituição Federal, em 1988. Foi o que afirmou o advogado eleitoralista Guilherme Barcelos, no 8º Congresso de Ciência Política e Direito Eleitoral, no Piauí.
No painel “…
STJ julgará se contribuição após ingresso de ação deve ser somada
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgará se é possível considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento de uma ação para concessão de benefícios previdenciários, mudando a data de entrada do requerimento (DER) para o momento de implementação dos requisitos necessários aos dir…





