O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro indeferiu, por unanimidade, na tarde desta quinta-feira (6/9), o registro de candidatura de Anthony Garotinho (PRP) ao governo do estado.
Garotinho está empatado com Romário e Eduardo Paes nas intenções de voto para o governo do Rio de Janeiro….

O desembargador Cotrim Guimarães, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, mando os bancos admitirem documentos de pedido de refúgio, mesmo provisórios, de refugiados no Brasil para abrir contas. Caso descumpram a liminar, os bancos devem pagar R$ 10 mil por recusa.
A decisão foi tomada em a…

Em menos de 24 horas, o presidente Donald Trump sugeriu duas restrições às liberdades constitucionais dos cidadãos dos EUA. Na terça-feira (4/9), declarou ao site conservador Daily Caller que protestos deveriam ser banidos, por ser uma vergonha para o país. Na quarta (5/9), pediu, pelo Twitter, m…

Os problemas tributários relacionados à economia digital não são novos, mas vêm chamando a atenção dos governos e da população em geral acerca da necessidade de garantir, ao estado da fonte, uma maior receita fiscal decorrente dos negócios ocorridos em seus territórios.
Enquanto em tempos pass…

Brasília – A OAB Nacional participou nesta quinta-feira (6) da cerimônia de assinatura digital e lacração dos sistemas elaborados pelo Tribunal Superior Eleitoral para as eleições gerais de 2018. O secretário-geral adjunto da Ordem, Marcelo Lavocat Galvão, representou o presidente Claudio Lamachia no evento. Após a assinatura e lacração, os sistemas foram depositados na sala-cofre do TSE.

“É mais um passo que a Justiça Eleitoral dá no sentido de preservar a vontade do eleitor, que é o mais importante em uma eleição. A Constituição confere à advocacia a competência para auxiliar na realização e na administração da Justiça. A OAB sempre foi porta-voz da sociedade civil brasileira e, neste momento, participamos de um processo que garante a vontade do eleitor”, afirmou Galvão.

Para a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, a cerimônia desta quinta reafirma o compromisso da Justiça com a preservação de dois fortes alicerces da democracia: a segurança e a transparência. A magistrada também revelou que este será o primeiro pleito que contará com uma auditoria em tempo real, “mais um instrumento de segurança”. “Voto eletrônica é realidade há 22 anos, sem qualquer caso de fraude. Isso dá tranquilidade quanto à confiabilidade do processo”, disse.

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou a importância da aprovação pelo Senado da proposta que permite que advogados de sindicatos e associações recebam, cumulativamente, os honorários contratados com a entidade que representam e os honorários de sucumbência assistenciais, devidos pela parte vencida ao vencedor da causa. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 139, de 2017, foi aprovado nesta quarta-feira (5) pelo Plenário do Senado e vai à sanção presidencial.

“A aprovação do PLC 139/2017 elimina controvérsia nascida a partir da aprovação da reforma trabalhista com as normas de Direito Processual do Trabalho. A proposta assegura o justo pagamento daquilo que é a subsistência da advocacia. Esta é uma bandeira da OAB, que atua firmemente contra tentativas de diminuir a profissão. A verba honorária não pode ser aviltada. Tendo caráter alimentar, deve ser defendida e fixada em valor digno e proporcional à causa”,disse o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia que agradeceu o empenho e trabalho de todos que se envolveram em mais essa importante conquista para a classe. Nossa obra é verdadeiramente coletiva.

O texto aprovado pelo Senado altera o Estatuto da Advocacia e revoga dispositivo da Lei 5.584/1970 para permitir o recebimento cumulativo dos honorários contratuais e de sucumbência assistenciais. A proposta busca retirar obstáculos impostos pela Justiça do Trabalho à cumulatividade desses honorários. O projeto no Senado foi relatado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

Mero erro de publicação não torna uma norma inconstitucional. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, nesta quarta-feira (5/9), que a Lei 13.654/2018, que excluiu o aumento de pena para roubo com o uso de arma branca, é constitucional
Arma branca …

A gravidade abstrata de um crime não justifica prisão preventiva do suspeito. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu, nesta quarta-feira (5/9), liminar em Habeas Corpus a Edson Figueiredo Menezes, ex-presidente do Banco Prosper e ex-presidente da Bo…

Por maioria de votos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal afastou a Súmula 691 da corte concedeu, nesta terça-feira (4/9), Habeas Corpus ao empresário Athos Roberto Albernaz Cordeiro. Ele havia sido preso preventivamente em maio e era investigado na operação “câmbio desligo”. 
O julgamento …

Integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil divulgaram a campanha Mero aborrecimento tem valor nesta terça-feira (4/9) nos fóruns Central, da Barra da Tijuca e de Nova Iguaçu.
A campanha é do Conselho Federal e defende que, me…

A juíza Luciana de Carvalho Rodrigues, da 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, declarou nula a eleição da Fecomércio de Minas Gerais referente ao mandato de 2018 a 2022, na qual Lázaro Luiz Gonzaga foi eleito presidente. A mesma decisão, proferida na sexta-feira (31/8), também declarou inelegív…

A denúncia oferecida na segunda-feira (3/9), em pleno período eleitoral, pelo promotor Marcelo Mendroni contra o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad — candidato a vice-presidente na chapa de Lula —, pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa, é mais um movimento po…

Brasília – Mais uma matéria legislativa com atuação direta da OAB avança na Câmara dos Deputados. Na terça-feira (5), encerrou-se o prazo para recursos ao Projeto de Lei nº. 10.020/2018, que estabelece a contagem de prazos somente em dias úteis para qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 

O PL – que nasceu no Senado Federal por autoria do senador Elber Batalha (PSB-SE) –encontra-se na Mesa Diretora da Câmara. Sem ter recebido qualquer recurso que enseje nova apreciação, a matéria receberá a redação final e seguirá para a sanção presidencial.

Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a sanção significará mais uma vitória com assinatura da Ordem no poder Legislativo. “Mais uma lei pensada, trabalhada e aprovada em nossa gestão. A Ordem dos Advogados do Brasil trabalha diuturnamente para garantir às advogadas e aos advogados condições dignas de exercício do seu trabalho, que integra função essencial à administração da Justiça, conforme preconiza a Constituição Federal”, apontou.

Elber Batalha, senador autor do projeto, explica o intuito. “Não há nem entre os processualistas, nem entre os juízes, uniformidade de entendimento a respeito da contagem dos prazos processuais no âmbito dos juizados especiais cíveis. O que se busca é impedir que novas discussões continuem a ocorrer nos tribunais a respeito da contagem dos prazos processuais, uma vez que será fixado, por meio de norma jurídica, que os prazos serão contados em dias úteis, inclusive para efeitos recursais”, observou na proposição.

Os policiais civis do Distrito Federal devem remover das vias públicas as faixas com críticas ao governador Rodrigo Rollemberg (PSB), candidato à reeleição. De acordo com o desembargador Souza Prudente, do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, as mensagens configuram propaganda polític…

Brasília – Nesta terça-feira (4), durante reunião do Conselho Pleno da OAB, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), em nome da advocacia criminalista, homenageou a Ordem – na pessoa do presidente Claudio Lamachia – com uma medalha comemorativa dos 25 anos da instituição, assim como o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Cassio Telles, como membro honorário. 

“Gostaria de agradecer, de coração, a acolhida que sempre tivemos por parte da OAB”, afirmou o presidente da Abracrim, Elias Mattar Assad. “A advocacia criminalista brasileira se sente protegida e fortalecida com a luta incansável do Conselho Federal pelas nossas prerrogativas”, completou. Além dele, compareceram à sessão diretores da Abracrim de vários Estados.

Também foram homenageados José Roberto Batochio, membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB, e Luiz Flávio Borges D’Urso, conselheiro federal pela OAB São Paulo, ambos ex-presidentes da Abracrim.

Na ocasião, a Ordem também homenageou a Abracrim pelos 25 anos de criação. “A Associação luta pela defesa das prerrogativas e a promoção de ações que fortalecem a advocacia criminal e merece nosso aplauso e homenagem em seu Jubileu de Prata. Sem direito de defesa não temos Estado Democrático de Direito”, saudou Lamachia. 

“Nossas Comissões de Prerrogativas, nos âmbitos nacional e estaduais, se sentem honradas pela parceria com a Abracrim na defesa das prerrogativas. Sem dúvidas, a partir do que construímos com nossa união, somos mais fortes. Em um somos todos, em todos somos um. O momento que o Brasil passa requer a união de nossa classe. Peço aos advogados brasileiros para utilizar o momento eleitoral em nossa entidade para o fortalecimento das ideias, da democracia e de nossa instituição”, afirmou Lamachia.