A juíza Maria do Céu Pitanga de Andrade, do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, concedeu liminar, nesta sexta-feira (7/9), para suspender propagandas eleitorais com traduções em libras feitas por Cássio de Oliveira Veiga, acusado de inventar sinais.
A representação foi ajuizada pela…
Arquivos Mensais:setembro 2018
Estrangeira com representante no país não deve adiantar custas
Uma empresa estrangeira não precisa efetuar o depósito da caução quando comprovada a existência de um representante no Brasil. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar a aplicação do artigo 835 do Código de Processo Civil de 1973 e dar prosseguimento a uma aç…
Farmácia regional não pode usar nome que remeta a rede nacional
A juíza Roberta Ponte Marques, da 38ª Vara Cível de Fortaleza, deu 72 horas para que uma farmácia local de Fortaleza anuncie em locais visíveis dentro do estabelecimento que a empresa não é nem faz parte da Farmácia do Trabalhador do Brasil (FTB).
O pedido de liminar para a abstenção do uso do…
Descumprir medida protetiva não é crime de desobediência, dIz TJ-RS
Descumprir as medidas protetivas da Lei Maria da Penha não é o mesmo que cometer crime de desobediência ou de exercício ilegal de direito suspenso. A decisão é da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que absolveu réu acusado de desobediência por ter descumprido medidas …
Cade manda empresa notificar operação de compra após denúncias
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou que a empresa SM Empreendimentos Farmacêuticos envie para análise a operação de compra da empresa All Chemistry do Brasil, mesmo que ela não esteja enquadrada nos critérios de notificação obrigatória do órgão.
A decisão foi tomada…
STF declara inconstitucional lei gaúcha sobre transgênicos
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, na quarta-feira (5/9), a Lei 11.463/2000 do Rio Grande do Sul, que regulamenta a pesquisa e as aplicações de alimentos transgênicos. A lei já estava suspensa por liminar desde 2000.
A lei prevê que o cultivo comercial e as atividades com OGMs…
Quem controla a própria atividade não recebe horas extras
Quem controla a própria atividade não tem direito a horas extras, mesmo que o contrato de trabalho preveja o controle de jornada. Foi o que decidiu a juíza Brígida Della Rocca Costa, da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo, ao negar pedido de ex-presidente da empresa de receber horas extras com bas…
Empregada “orientada” a alisar o cabelo deve ser indenizada
Pedir que uma empregada alise o cabelo é racismo e causa dano moral. Com esse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a condenação de uma empresa de call center por prática de discriminação racial contra uma recepcionista de Xanxerê, no Oeste Catarine…
Fundador da Empiricus é preso por desviar US$ 750 mil nos EUA
O empresário Marcos Eduardo Elias, um dos fundadores da consultoria de investimentos Empiricus, foi preso na Suíça e extraditado para os Estados Unidos a pedido do FBI (polícia federal do país). Elias é acusado de desviar US$ 750 mil da conta de rede de supermercados brasileira Zaffari nos EUA us…
Troca de ofensas afasta direito a indenização por dano moral
O humorista Danilo Gentili não terá que indenizar o jornalista Gilberto Dimenstein por ofendê-lo na internet. De acordo com a juíza Gisele Valle Monteiro da Rocha, da 35ª Vara Cível de São Paulo, o histórico de desavenças e a reciprocidade das ofensas entre os dois retira do jornalista o direito …
PGE-RJ propõe decreto para regular fase preparatória de licitações
Com o objetivo de padronizar e dar maior transparência à fase preparatória das contratações feitas pela administração pública, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro propôs ao governador Luiz Fernando Pezão (MDB) a edição de um decreto indicando as principais rotinas administrativas par…
Cade firma acordos em processo que investiga cartel de autopeças
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou na quarta-feira (5/9) dois Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) em investigação de cartel no mercado nacional de sistemas de exaustão e componentes automobilísticos.
Os acordos foram celebrados pela empresa Faurecia…
Fornecer colete sem placas balísticas a vigilante causa dano moral
É negligente a empresa que fornece colete à prova de balas inapropriado a vigilante, expondo-o a risco maior que os naturais da atividade. A partir desse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação a companhia ao pagamento de R$ 3 mil como indenização por danos mo…
Dispensa de cópia do agravo no processo eletrônico foi destaque
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando houver tramitação eletrônica do feito em primeira e segunda instâncias, o agravante não precisa juntar cópia da petição do recurso na origem, bastando comunicar o fato ao juiz da causa.
Porém, se houver tramitação eletrônica apenas na pri…
Uma singela introdução ao positivismo jurídico exclusivo de Raz
Na sala desta semana discutimos os diversos positivismos jurídicos, começando com o positivismo jurídico exclusivo, também conhecido por Hard Positivism.
A partir das críticas de Ronald Dworkin[1] (1977) ao positivismo jurídico de Herbert Hart[2] (1961), especificamente em relação ao seu funda…
