Não é possível reconhecer promoções de patentes de militares que buscaram a medida depois de a prescrição do fundo de direito já ter acontecido. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao reformar uma decisão e reconhecer que a Aeronáutica não deveria efetivar a promoção de milita…

A comunidade jurídica na política deve aumentar depois das eleições deste ano. Dos 27.566 pedidos de registro de candidatura recebidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, 1.741 foram feitos por advogados. Representam 6,3% do total, ante os 5,5% apurados nas eleições de 2014.
Hoje o Brasil é pres…

O conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, do Conselho Nacional do Ministério Público, pediu que a Corregedoria do órgão apure irregularidades na atuação de procuradores e promotores contra políticos que disputam as eleições deste ano.
“Um promotor não pode deixar de ajuizar uma ação cujos…

Depois de quase três anos de tentativas de receber uma indenização por danos morais do blogueiro Paulo Henrique Amorim, o processo ajuizado pelo ministro Gilmar Mendes foi extinto na 18ª Vara Cível de Brasília pelo cumprimento da sentença. 
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Feder…

A comissão mista da Medida Provisória 848/2018 aprovou nesta terça-feira (11/9) seu relatório, na forma de um projeto de lei de conversão. A MP abriu uma linha de crédito de R$ 4,7 bilhões por ano às Santas Casas de Misericórdia e hospitais filantrópicos que participem de forma complementar do Si…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participará na próxima segunda-feira (17) de ato de desagravo à advogada Valéria Lúcia dos Santos, na porta do juizado de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro. Na manhã desta quarta-feira (12), Lamachia anunciou uma série de ações da OAB como consequência dos fatos ocorridos com Valéria. A advogada foi algemada e presa no exercício da profissão durante uma audiência no 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias, depois de questionar uma juíza leiga a respeito da inclusão de uma contestação no processo.

“Antes de mais nada, trata-se de uma ocorrência escabrosa. Além de desagravo público em favor da Doutora Valéria Lúcia dos Santos, a seccional do Rio de Janeiro e a subseção de Duque de Caxias irão apresentar uma representação por abuso de autoridade contra todas as autoridades envolvidas e representação disciplinar perante as corregedorias contra todas as autoridades envolvidas. Será requerida ainda a averiguação da conduta ética-disciplinar perante a OAB, em relação a Juíza Leiga. Também será prestada assistência integral na ação indenizatória, em face dos danos morais sofridos, caso venha a ser proposta e solicitaremos formalmente providências às corregedorias envolvidas no sentido de que não se repitam atos semelhantes”, afirmou Lamachia.

O presidente também rendeu elogios a pronta atuação da seccional e da subseção para o atendimento da colega advogada. “Diligentes e firmes na defesa das prerrogativas, exatamente como a advocacia espera que seja a atuação da OAB em casos como este”, ressaltou Lamachia.

“A advogada Valéria Lúcia dos Santos foi constrangida e impedida de exercer livre e plenamente as prerrogativas de usar da palavra, registrar os fatos em ata de audiência e bem defender os interesses de sua constituinte, por atos arbitrários de uma juíza leiga e da autoridade policial. É disso que se trata”, acrescentou o presidente nacional da OAB. O presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, reforçou que as ofensas contra Valéria atingem toda a advocacia. “Sabemos que toda advocacia foi aviltada e algemada juntamente com a nossa colega. Sofremos juntos e juntos diremos não”, afirmou ele.

Brasília – O presidente nacional
da OAB, Claudio Lamachia, participará da abertura do simpósio O Agronegócio na
Interpretação do STJ, que será realizado no próximo dia 26, no auditório do
Superior Tribunal de Justiça. O presidente do STJ, ministro João Otávio de
Noronha, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, e o
presidente da Comissão de Direito Agrário e Urbanismo do Instituto dos
Advogados Brasileiros, Frederico Price Grechi, também participam da abertura. As
inscrições estão abertas, são gratuitas e podem ser feitas aqui.

O simpósio é uma parceria entre o
STJ e o Instituto Justiça & Cidadania e tem o apoio da OAB. Serão
coordenadores científicos do simpósio os ministros Luis Felipe Salomão, Moura
Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino, e o presidente da Comissão Nacional de
Estudos Constitucionais da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

O seminário está dividido em três
painéis. O primeiro deles será realizado a partir das 9h e discutirá “O
agronegócio brasileiro no cenário mundial”. O ministro Antonio Carlos Ferreira
presidirá o painel, que terá como palestrante o presidente do Instituto Pensar
Agropecuária, Fábio Meirelles Filho.

Às 10h, o ministro Raul Araújo mediará
o debate no segundo painel, que discute “Arrendamento rural”, com a presença do
ministro Paulo de Tarso Sanseverino e da professora da Universidade de São
Paulo Giselda Hironaka.

O terceiro painel, às 11h30, abordará
o tema “A recuperação judicial das empresas agrícolas” e será presidido pela ministra
Nancy Andrighi. Debatem o assunto o ministro Moura Ribeiro e o presidente da Comissão
Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Brasília – O presidente nacional da OAB repeliu discursos de extremismo e apologia à violência durante a abertura do IV Fórum de Direito Eleitoral, nesta quarta-feira (12), em Brasília. Segundo Claudio Lamachia, no momento em que o país se prepara para as eleições gerais, o debate de ideias e a consciência do voto devem nortear os cidadãos. O evento realizado pela Ordem reuniu especialistas de diversas áreas.

“A eleição que teremos em menos de um mês será a mais importante desde a redemocratização do país, há mais de 30 anos. Vivemos uma crise ética e moral sem precedentes, mas não podemos pensar na linha de criminalização da política. Precisamos, isso sim, de escolhas conscientes, reais e responsáveis. O poder do voto, que vem da Constituição Federal, tem que ser exercido na plenitude por todos os cidadãos”, afirmou Lamachia.

“É preciso também rechaçar discursos de extremismo e apologia à violência. Como advogados e agentes de transformação social, devemos afirmar que isso não leva a lugar nenhum. Vimos um candidato ser alvo de atentado em praça pública, isso é muito grave. Com extremismos de direita e esquerda não chegaremos a um bom lugar. A democracia precisa ser preservada acima de tudo. As punições precisam existir, mas nos termos da lei”, explicou Lamachia.

Ao organizar o fórum, o presidente disse que a OAB assume compromisso com o debate de ideias, pois debater o direito eleitoral e falar sobre eleições é obrigação de todos. Também relembrou a campanha da Ordem pelo voto consciente. “Voto não tem preço, voto tem consequência. É essencial verificar a trajetória dos candidatos. Precisamos saber em quem e por que vamos votar, reforçando a nossa democracia”, afirmou.

Abertura

O presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB, Erick Pereira, ressaltou o caráter científico e acadêmico do evento, uma marca da atual gestão da entidade. “O debate eleitoral é importante em momentos como este. Só avançaremos em nossa democracia participativa com diálogo e debate, que tem que duro e crítico, mas sempre respeitoso. Construir esperança e respeito por meio das ideias, colaborando para o amadurecimento da democracia e o fortalecimento do Estado de Direito”, afirmou.

A conferência magna de abertura do IV Fórum de Direito Eleitoral foi proferida pelo ministro do Tribunal Superior Eleitoral Admar Gonzaga, na qual falou sobre o papel da mídia nas eleições. Também participaram da cerimônia Cléa Carpi da Rocha, conselheira federal e Medalha Rui Barbosa; André Godinho, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; Carolina Petrarca, da Escola Nacional de Advocacia; e o advogado Delmiro Campos.

Brasília – Confira o artigo publicado no site do jornal O Estado de S. Paulo, nesta quarta-feira (12), de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e da conselheira federal da OAB, pelo Distrito Federal, Carolina Petrarca.

País precisa consolidar os avanços das leis eleitorais

Apesar da grave crise institucional que abate o Brasil e do quadro eleitoral nebuloso, com as pesquisas apontando uma tendência para grande quantidade de votos nulos e em branco, é preciso analisar as eleições que se avizinham também pela ótica da necessidade de materializar os avanços conquistados, nos últimos anos, na legislação eleitoral brasileira.

A vitalidade da democracia no país depende do sucesso de efetivar as mudanças positivas e de eliminar os resquícios de privilégios e de falta de transparência.

A eleição deste ano será, por exemplo, a primeira em nível nacional -com disputa para os cargos de presidente, deputados federais e senadores- para a qual valerá a nova regra da proibição do financiamento de campanhas por empresas. Temos, portanto, a chance de solidificar este importante avanço legislativo.

A proibição das doações privadas foi obtida a partir de uma ação apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil ao Supremo Tribunal Federal. O tribunal terminou por considerar inconstitucional a possibilidade de pessoas jurídicas contribuírem financeiramente com as disputas eleitorais para reduzir os conflitos entre interesses públicos e privados. Já nas eleições municipais de 2016, a novidade surtiu efeitos positivos, com clara redução da influência do poder econômico sobre os resultados das urnas.

Outro avanço que depende do funcionamento pleno das instituições envolvidas com a fiscalização da eleição para ser consolidado é o teto de gastos para as campanhas.

O montante varia conforme o cargo em disputa. Nas eleições para presidente da República, os limites por candidato são de R$ 70 milhões, no primeiro turno, e de R$ 35 milhões em eventual segundo turno. Para deputado federal, o teto é de R$ 2,5 milhões. Deputado estadual ou distrital, R$ 1 milhão. Nas campanhas para governador e senador, há limites específicos segundo o tamanho do eleitorado do respectivo ente federativo.

O STF também decidiu, em ação movida pela OAB, que são inconstitucionais as doações ‘sem individualização dos doadores’, conhecidas como ‘doações ocultas’, que haviam sido introduzidas na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) pela minirreforma eleitoral de 2015 (Lei 13.165/2015). Teremos a chance, neste ano, de verificar a efetividade dessa mudança.

Qualquer cidadão pode denunciar à OAB crimes eleitorais ou descumprimento da legislação por meio do aplicativo ‘Contra o Caixas 2’, disponível para download gratuito. Na eleição de 2016, a OAB recebeu 723 denúncias, sendo que 215 tinham mídias anexadas como prova da denúncia.

Cabe ainda lembrar que, a partir deste ano, teremos no país a ‘cláusula de barreira’, criada pela Emenda Constitucional 97, aprovada em outubro de 2017. Passa a ser exigido dos partidos políticos um desempenho mínimo nas eleições para que acessem os recursos do fundo partidário e da propaganda gratuita no rádio e na televisão. A emenda também vedou a ‘celebração de coligações nas eleições proporcionais’, que será aplicada a partir de 2020. Respeita-se, assim, o princípio do sufrágio universal, garantia fundamental de nossa Lei Maior.

Além de consolidar avanços, é preciso também impedir retrocessos. Isso também é normal para o processo da democracia, como pôde ser observado neste ano quando, por exemplo, o Tribunal Superior Eleitoral corrigiu, depois de iniciada a divulgação oficial das candidaturas, o sistema que estava restringindo detalhes sobre o patrimônio dos candidatos. A regra é a ampla transparência.

Outro desafio que se impõe à democracia é o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, constituído por dotações orçamentárias da União e criado pela Lei 13.487/2017, na contramão de todos os avanços obtidos nos últimos anos. Para a eleição e outubro, o ‘fundo eleitoral’ ficou com mais de R$ 1,7 bilhão, apesar da grave crise econômica. Trata-se, portanto, de um dispositivo que contraria o anseio por mudanças na forma de fazer politica e, ao mesmo tempo, de um problema para a democracia.

A existência desses conflitos nas leis sobre as eleições, ao contrário do que pregam algumas análises, não significam o enfraquecimento do sistema democrático, que é um processo em permanente construção. Mas eles precisam ser equacionados, com urgência.

—

Claudio Lamachia, especialista em direito empresarial e presidente nacional da OAB

Carolina Petrarca, especialista em direito eleitoral e em direito processual e conselheira federal da OAB

Na próxima segunda-feira, dia 17, às 15h, a OAB/RJ fará um
ato de desagravo à advogada Valéria Lúcia dos Santos, que na manhã de ontem,
dia 10,  foi algemada e presa no
exercício da profissão durante uma audiência no 3º JEC de Duque de Caxias.

A Diretoria da OAB/RJ convoca toda a advocacia fluminense
para o ato de desagravo, que acontecerá na porta do juizado de Duque de Caxias e
contará com a presença do presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio
Lamachia.

“Sabemos que toda advocacia foi aviltada e algemada juntamente
com a nossa colega. Sofremos juntos e juntos diremos não!”, destaca o
presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz.

Entenda o caso

A Comissão de Prerrogativas da Ordem atuou em mais um caso
flagrante de desrespeito às garantias legais da advocacia. Nesta segunda-feira
dia 10 de setembro, a advogada Valéria Lúcia dos Santos foi algemada e presa no
exercício da profissão, durante uma audiência no 3º JEC de Duque de Caxias.

“A Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ, em conjunto com a
OAB/Duque de Caxias e a OAB Mulher, atuou em mais um caso revoltante nesta
segunda-feira dia 10. Uma advogada da subseção de Duque de Caxias foi algemada
em pleno exercício profissional. Nada justifica o tratamento dado à colega, que
denota somente a crescente criminalização de nossa classe. Iremos atrás de
todos os que perpetraram esse flagrante abuso de autoridade. Juntos somos
fortes”, afirmou o presidente da comissão, Luciano Bandeira.

A informação foi enviada para o grupo do Plantão de
Prerrogativas no Whatsapp. Em seguida, foram juntados vídeos e o advogado Pedro
Henrique Nascimento, que testemunhou a cena, colocou-se à disposição para
prestar depoimento sobre os fatos ocorridos.

Os procuradores da Comissão de Prerrogativas fizeram contato
com a Direção do Fórum de Duque de Caxias, sendo atendidos por funcionários que
informaram que “um delegado da Ordem já acompanhava o caso”, tendo sido
encaminhados posteriormente para a 59ª Delegacia de Polícia da região. Após
entrarem em contato com a sala da OAB/RJ, do Fórum Regional de Caxias, foram
informados de que o delegado Marcelo Vaz havia se deslocado até a sala de
audiências do 3º JEC.

Vaz, enviado pela 2ª Subseção, relatou que a advogada estava
algemada e cercada por policiais militares, sendo solicitado aos mesmos que
retirassem as algemas diante da flagrante ilegalidade, o que teria sido
atendido de pronto.

Segundo os procuradores, “a juíza leiga Ethel de Vasconcelos
informou que a advogada estava requerendo a adoção de medidas acerca de
audiência finalizada, o que estaria impossibilitado até mesmo pela finalização
da ata”.

Nos vídeos que circularam no grupo de Whatsapp, é possível
ver a advogada sentada à mesa de audiências requerendo a presença de delegado
da Ordem, sendo confrontada pela juíza leiga, que solicita que aguarde do lado
de fora da sala de audiência, o que é negado pela patrona. A advogada insiste
em permanecer sentada até que algum representante da OAB-RJ esteja presente, e
a juíza então informa que notificará a polícia para a sua retirada. No último
vídeo, a advogada está algemada, sentada no chão da sala de audiências, próxima
à porta, cercada por policiais militares, afirmando diversas vezes que só quer
exercer “o direito de trabalhar”.

Invocar a gravidade do fato sob investigação tem sido usado por alguns juízes como fundamento para decretar prisão preventiva, como garantia da ordem pública. Principalmente nos casos de grande repercussão, onde fatos e suposições são impulsionados pela mídia. A potencialização e o exagero estabe…

Comprovada a invalidez por doença, o segurado tem até um ano para solicitar indenização junto à seguradora. Esse foi o entendimento da 4ª Câmara Cível do Mato Grosso do Sul ao manter decisão que negou indenização sob argumento de prescrição do prazo para o pedido.
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O fato existir vacância no cargo de tabelião não faz com que o estado seja responsável pelas verbas rescisórias de contrato de ex-escrevente. Nessa hipótese, o trabalhador deve propor a ação contra o seu ex-empregador, no caso, o titular do cartório no qual trabalhava.
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