A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão determinando que a emissora de TV RBS promova adequações em uma antena retransmissora instalada em área de preservação permanente, sob pena de demolição, inclusive mediante emprego de força policial caso neces…

O manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico não caracteriza atividade insalubre. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão em que uma empresa havia sido condenada a pagar o adicional de insalubridade a uma promotora de vendas que limpava prateleira…

A dispensa de licitação para aquisição de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS) somente é possível durante a fase de absorção de tecnologia. Seguindo esse entendimento, o juiz federal Dimitri Vasconcelos Wanderley, da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, proibiu a Fiocruz de co…

A SanFran Jr., Empresa Júnior da Faculdade de Direito da USP, organiza na próxima quarta-feira (3/10) o Congresso Acadêmico com o tema “Blockchain e M&A: os impactos das tecnologias disruptivas no direito”. O evento ocorrerá no Auditório do 1º Andar da Faculdade de Direito da USP, no Largo São Fr…

A SanFran Jr., Empresa Júnior da Faculdade de Direito da USP, organiza na próxima quarta-feira (3/10) o Congresso Acadêmico com o tema “Blockchain e M&A: os impactos das tecnologias disruptivas no direito”. O evento ocorrerá no Auditório do 1º Andar da Faculdade de Direito da USP, no Largo São Fr…

No exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux concedeu liminar para suspendendo a regra que o Ministério Público da União a apresentar sua proposta orçamentária para análise do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A exigência do parecer do CNMP está pr…

Uma professora que atua em um presídio tem direito ao mesmo benefício que os agentes penitenciários, uma vez que está sujeita às mesmas condições no local de trabalho. Com este entendimento, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por decisão unânime, sentença que …

O sistema tributário brasileiro é caótico, burocrático, custoso e opressivo, sendo natural que, num ambiente como esse, pensemos em novas soluções que amenizem a já conhecida e conturbada relação fisco versus contribuinte.
Os conflitos de relacionamento entre os brasileiros e o fisco geraram a…

“A decisão do ministro Luiz Fux é o mais grave ato de censura desde o regime militar”. A opinião é do advogado do jornal Folha de S.Paulo, Luís Francisco Carvalho Filho, que criticou a decisão do ministro de proibir que o jornal faça e divulgue entrevista com o ex-presidente, que está preso desde…

O Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) promove a primeira edição do IDPJuris, evento que acontece na sede do IDP em Brasília e tem como objetivo aproximar o estudante de ensino médio ao Poder político, com experiências em áreas do Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral, C…

O juiz Afonso Celso da Silva, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, determinou que o candidato a reeleição ao governo estadual, Márcio França (PSB), exclua três vídeos em que aparece em unidades da Polícia Militar.
Segundo o juiz, houve uso de bens móveis e imóveis pertencentes à Admini…

Os prejuízos ao erário causados por quadrilhas que simulavam o pagamento de tributos federais pela compensação com títulos da dívida pública prescritos ou falsos alcançam R$ 8 bilhões em apenas dois golpes apurados por auditores-fiscais da Receita Federal. Esse tipo de fraude, segundo os auditore…

Andava eu pela Itália e, no meio de uma conferência sobre hermenêutica, uma professora me interrompe e diz: “Está bem, professor. Nós dois vemos um barco e cada um vê um barco diferente. Logo, onde está a resposta correta?”. Respondi-lhe, candidamente: “Professora, aleluia. Perfeito. É um barco. …

Por identificar fraude no processo eleitoral do Clube de Regatas Vasco da Gama, a juíza Glória Heloiza Lima da Silva, da 28ª Vara Cível da Capital, decidiu anular o pleito.
A eleição anulada aconteceu no dia 7 de novembro de 2017 e escolheu os membros do Conselho Deliberativo que, em janeiro d…

Expor programas do governo estadual por meio de notícias em TV pública é mecanismo legal de prestação de contas dos atos da administração, não caracterizando promoção pessoal ou desvio de finalidade.
Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou sentença …