Um dos temas mais prementes em matéria de jurisdição constitucional hoje no Brasil envolve as investidas do Supremo Tribunal Federal em assuntos da autoridade política do Congresso Nacional. A discussão em torno da função “legislativa” do STF está certamente inserida no plano maior da controvérsi…

O Centro de Direito, Internet e Sociedade do IDP (CEDIS/IDP) e Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS/Rio) farão um curso presencial sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nos dias 29 e 30 de agosto na sede de São Paulo do Instituto de Direito Público (IDP).
O curso pre…

A divulgação nominal e detalhada de salários recebidos por juízes não viola a intimidade ou a vida privada, uma vez que os dados são de interesse público 
Publicação de salários de juízes em sites de tribunais é legítima, afirmou Barroso. Nelson Jr./SCO/STF
Não viola a intimidade ou a v…

Não pagar valores declarados de ICMS que foram repassados aos clientes caracteriza apropriação indébita tributária. Este é o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que negou Habeas Corpus de empresários condenados nesta situação.
Segundo reportagem do jornal Valor Econômico,…

Diante do crescimento exponencial do número de Habeas Corpus, o ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, defendeu a criação de uma lei própria esse instrumento.
Aumento de HCs é reflexo da execução provisória da pena, diz Schietti Cruz. Miriam Zomer/Agência AL
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A competência para cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) é do município em que os serviços são prestados, desde que haja organização suficiente para caracterizar essa prestação autônoma. Assim entendeu a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao negar um recurso que cobrava R$ 2 milh…

Mesmo que se trate de tema altamente debatido e controverso, seja no meio acadêmico, seja no plano da mídia e outros tantos foros, mobilizando e polarizando setores de todas as colorações político-partidárias e grupos sociais, a querela em torno da legitimidade constitucional da execução provisór…

O presidente Donald Trump parece não entender a missão do Departamento de Justiça (DOJ) dos EUA. Bastava entrar no site do DOJ para ler sua declaração de missão: “Executar a lei e defender os interesses dos Estados Unidos de acordo com a lei; assegurar a segurança pública contra ameaças estrangei…

É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o prazo exigido pela lei para fazer o pedido é implementado no curso da respectiva ação judicial, ainda que o réu tenha apresentado contestação.
Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julg…

Por entender que o caso configura nepotismo e contraria a Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça decidiu, na terça-feira (21/8), afastar uma mulher que atuava como substituta em um cartório no Maranhão. Ela é filha de um desembargador do Tribunal de Justiça local.
Em 2017, o titu…

Funcionário afastado do trabalho por doença pode ser demitido por justa causa. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a dispensa por justa causa aplicada pelo Banco do Brasil a um escriturário no períod…

A mera alegação de conhecimento tardio do defeito não é suficiente para afastar a prescrição da pretensão indenizatória por falhas na construção, sendo necessário produzir provas de que só naquele momento foi possível vislumbrar a existência do dano.
Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do …

A dois meses das eleições, o Ministério Público Federal já identificou 1.077 candidaturas com irregularidades entre os 20 mil registros apresentados na Justiça Eleitoral. A maior parte (57,5%) refere-se a casos de inelegibilidade decorrente da Lei da Ficha Limpa.
Os dados, divulgados nesta sex…

A Presidência do Superior Tribunal de Justiça poderá determinar a distribuição de todos os processos em que a parte não concorda com os termos da restituição dos expurgos das cadernetas de poupança. 
O procedimento foi fixado pela 2ª Seção do STJ, na quarta-feira (22/8), sobre processos que di…

Brasília (DF) e Cuiabá (MT) – Seguindo o lema “voto não tem preço, tem consequência”, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) lançou o aplicativo Cidadão Fiscal, uma ferramenta para smartphones que garante acesso à legislação eleitoral e permite que o usuário atue na fiscalização das campanhas eleitorais.

“Um aplicativo como este é uma ferramenta importantíssima. Deve ser hoje baixado em todos os telefones, devemos andar com ele no bolso para votarmos com consciência e responsabilidade, porque voto não tem preço; voto tem consequência e a consequência de uma escolha mal feita é exatamente essa crise ética e moral sem precedentes que estamos vendo aí”, declarou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, durante o lançamento do Cidadão Fiscal em Cuiabá, na noite desta quinta-feira (23).

De acordo com o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, o exercício da cidadania tem como pilar principal o exercício do voto secreto. “É o exercício pleno da cidadania porque ali o mais simples dos cidadãos tem o mesmo poder do mais graduado dirigente da república, é o poder de decidir o futuro do país”, disse.

Diante da responsabilidade que exige este poder, a OAB-MT idealizou o Cidadão Fiscal como uma ferramenta que permita ao eleitor exercer sua cidadania de forma plena, não apenas votando, mas fiscalizando o processo eleitoral, a fim de evitar maiores danos futuros.

Durante o pleito de 2016, o aplicativo contou com mais de 2 mil downloads e recebeu denúncias de cidadãos de 17 estados do país.

“Este aplicativo é fundamental porque nós, efetivamente, estamos, neste momento, vivenciando a eleição mais importante desde a redemocratização do Brasil, há 33 anos”, frisou Lamachia.

Ele complementa que a Constituição Federal afirma claramente que o poder emana do povo. “E por que não estamos assumindo o nosso papel de protagonistas num momento como esse?”, questiona.

No Cidadão Fiscal, que pode ser baixado gratuitamente nos sistemas Android e IOS, além da legislação eleitoral atualizada e compilada, que pode ser facilmente consultada pelo usuário, há espaço para preenchimento de formulário, com opção de identificação ou não, para encaminhamento de denúncias, em tempo real, com recursos de texto, foto e vídeo.

Todas denúncias são recebidas pela OAB-MT que encaminha aos órgãos responsáveis para as devidas providências e também às respectivas seccionais da Ordem.