*Artigo originalmente publicado na edição deste sábado (4/8) do jornal Folha de S.Paulo, com o título “Cancellier, eu e você”
“Convivo com a pior de todas as sentenças: a mácula da minha honra por crimes que não cometi ou que sequer existiram.” Eduardo Jorge Caldas, secretário-geral da Presidê…

A proibição da propaganda intrapartidária — feita pelo político que visa a indicação de seu nome pela agremiação para concorrer no pleito — na rádio e na televisão pode ser estendida à transmissão ao vivo pela internet, nas chamadas lives, uma vez que seu alcance pode ser equiparado aos veículos …

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, desbloqueou R$ 71 milhões em recursos federais para o Distrito Federal ao conceder o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
Na decisão, Barroso afirma que a observância do equilíbrio financeiro e atuarial da revisão da se…

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Tribunal Superior Eleitoral, negou pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pelo ex-prefeito de Belo Horizonte Marcio Lacerda para reverter a mudança na composição do diretório do PSB em Minas Gerais, que barrou sua pré-candidatura ao governo do…

*Artigo originalmente publicado na edição deste sábado (4/8) do jornal O Globo com o título “Humanidade na Justiça”
O ambiente irascível e binário no qual estamos mergulhados, potencializado pelo uso predatório das redes sociais, tem nos levado a paradoxos inexistentes. Defender direitos human…

Súmula de Tribunal de Justiça não pode suprimir direito estabelecido pela Constituição Federal. Com esse entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastou a Súmula 75 da corte e condenou o Banco do Brasil a pagar indenização por danos morais de R$ 4 mil a uma mulhe…

Tentativa de ingerências em cortes constitucionais — seja em sua composição ou por meio de limitação de poderes — é alerta máximo de grave patologia no sistema democrático. Não apenas alguns exemplos atuais demonstram isso, como o que ocorre na Polônia, na Turquia e na Venezuela, mas também histó…

No mesmo dia da abertura da audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal para discutir a criminalização do aborto, o ministro Luís Roberto Barroso foi vaiado e aplaudido ao explicar sua posição sobre o assunto em evento no Rio de Janeiro nesta sexta-feira (3/8).
Segundo Barroso,…

Quando um imóvel não será de uso exclusivo do contratante, a natureza jurídica do negócio é de locação, e não de hospedagem. Assim entendeu a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao acolher o recurso de um proprietário para afastar a interdição de seu imóvel, usado em contrat…

O teste de avaliação de condicionamento físico de um soldado não pode se basear apenas no índice de massa corporal (IMC). Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que obrigou a União a considerar a matrícula de um soldado do Rio Grande do Sul em…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou nesta sexta-feira (03) da reunião do Colégio Nacional de Presidentes Jovens, ocorrida em Brasília, durante a programação do XVII Encontro Nacional da Jovem Advocacia, evento que reuniu milhares de jovens profissionais, debatendo o futuro da profissão.

O encontro, que contou com a participação de dezenas de presidentes de comissões de jovem advocacia de todo o país, teve também a participação do presidente da seccional brasiliense, Juliano Costa Couto; da presidente da seccional de Alagoas, Fernanda Marinella; do presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, Alexandre Mantovani; do presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante da OAB-DF, Tiago Santana de Lacerda; além do presidente da Associação Brasileira de Advogados, Esdras Dantas.

Lamachia reafirmou o empenho da entidade em dar voz aos jovens profissionais. “A causa das advogadas e dos advogados em início de carreira é uma de nossas prioridades. Vocês são o presente da OAB, mas também são e serão o futuro brilhante da nossa instituição”, afirmou.

O presidente ressaltou que a entidade está acompanhando de perto as pautas da jovem advocacia, como a realização de um senso para reunir informações detalhadas sobre os profissionais, suas rotinas e desafios, bem como o debate da chamada cláusula de barreira.

“Ao longo dos anos a Ordem tem crescido, e esta é uma obra verdadeiramente coletiva, que não pertence à atual gestão ou à passada, mas à construção que se dá há 87 anos. A história da OAB se confunde com a história da democracia no Brasil”, resumiu o presidente ao tratar da importância de um sistema de Ordem que atue de forma unida.

Lamachia também destacou a importância desta união da classe na conquista de avanços fundamentais para o exercício profissional. “Muitos de vocês não viveram um tempo em que magistrados aviltavam a verba honorária e faziam disso a regra. Os mesmos magistrados que têm 60 dias de férias, auxílio-moradia, não precisam pagar escritório ou se preocupar com a aposentadoria”, destacou o presidente.

Ele pontuou como exemplo o projeto que criminaliza o desrespeito às prerrogativas. “Há poucos meses tivemos a oportunidade de comemorar uma vitória importantíssima no Senado Federal que foi a lei que criminaliza o desrespeito às prerrogativas profissionais da advocacia. Buscava-se isso desde que me conheço por advogado militante. Da mesma forma, no âmbito do mesmo projeto de lei, comemoramos a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, e sabemos que estamos há muito pouco de comemorar a sanção presidencial da matéria”, destacou Lamachia.

O presidente também recordou e comemorou a aprovação da lei que garante às advogadas gestantes e lactantes prerrogativas especiais, além de reforçar que é entusiasta da campanha Mais Mulheres na OAB.

O presidente também reiterou o pedido de mobilização da jovem advocacia nas campanhas que a entidade dará início em breve, visando as eleições que se avizinham. “É ano eleitoral e nosso compromisso é enorme. Precisamos trabalhar juntos em torno da conscientização da sociedade para a importância do voto e a participação de cada um de vocês é fundamental para que tenhamos sucesso”.

O presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, Alexandre Mantovani, destacou a atuação da diretoria da OAB em prol da jovem advocacia e destacou a importância da realização de um censo que reunirá informações detalhadas sobre os profissionais, suas rotinas e desafios.

“O objetivo do censo é realizar um levantamento detalhado da realidade vivida pela jovem advocacia em todo o país. Serão colhidas informações como o tempo de profissão, área de atuação, idade e dificuldades encontradas no exercício da advocacia, entre outras. É importante o engajamento das jovens advogadas e dos jovens advogados nesse censo para que o Conselho Federal possa, por meio dessas informações, enfatizar sua atuação naquilo que seja realmente relevante para esses profissionais”, disse Mantovani.

Uma norma recém-divulgada pela Corregedoria Nacional da Justiça estabelece o padrão mínimo de equipamentos tecnológicos para um cartório poder funcionar. Alguns dos requisitos são energia estável, rede elétrica aterrada, banco de dados, serviço de cópias de segurança na internet (backup em nuvem)…

O Superior Tribunal de Justiça publicou, nesta quinta-feira (2/8), o acórdão da decisão que reconheceu que os defensores públicos não precisam de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para trabalhar. De acordo com a 2ª Turma do STJ, embora a atividade de defensor seja “muito semelhante” à do…

Brasília – Um dos temas em debate nesta sexta-feira (03) durante o Colégio de Presidentes de Comissões de Jovens Advogados, realizado durante o  Encontro Nacional da Jovem Advocacia foi a necessidade de um censo para mapear a realidade e desenvolver ações planejadas para aprimorar o ambiente profissional do segmento.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, comprometeu-se com avanço do levantamento, que será conduzido pela Comissão Nacional da Advocacia Jovem e do próprio Colégio Nacional de Presidentes Jovens.

“Essa é uma medida urgente e será priorizada. Todo o corpo técnico do Conselho Federal está empenhado para que o levantamento seja posto a disposição da jovem advocacia o quanto antes”, garantiu o presidente.

Segundo o presidente da comissão, Alexandre Mantovani, o censo reunirá informações detalhadas sobre os profissionais, suas rotinas e desafios. 

“O objetivo do censo é realizar um levantamento detalhado da realidade vivida pela jovem advocacia em todo o país. Serão colhidas informações como o tempo de profissão, área de atuação, idade e dificuldades encontradas no exercício da advocacia, entre outras. É importante o engajamento das jovens advogadas e dos jovens advogados nesse censo para que o Conselho Federal possa, por meio dessas informações, enfatizar sua atuação naquilo que seja realmente relevante para esses profissionais”, disse Mantovani. “A comissão em geral e o presidente Claudio Lamachia em particular não têm medido esforços para atender às expectativas da jovem advocacia e defender seus interesses”, acrescentou ele.

Para participar do censo, bastará acessar o portal do Conselho Federal da OAB, que disponibilizará em breve um caminho de acesso para a plataforma que foi especialmente desenvolvida para dinamizar o processo, tornando-o intuitivo e simples. “Esse censo foi idealizado pelo Colégio Nacional de Presidentes Jovens, formado pelos 27 presidentes de comissões de jovens advogados das seccionais, e será aplicado pela Comissão Nacional da Jovem Advocacia, que fará toda a análise dos dados e formulação dos relatórios que serão divulgados ao final do levantamento”, explicou Mantovani.

Por si só, o atraso do pagamento de verbas rescisórias ou de salário não causa danos morais. No caso das rescisórias, o dano só se configura se for comprovada lesão que tenha causado abale psicológico. Já quanto ao salário, o dano moral surge apenas se houver atraso reiterado.
Só atraso reit…