Arquivos Mensais:agosto 2018

OAB instituirá coordenação para identificar causas e combater violência contra a advocacia

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Brasília – A OAB Nacional irá instaurar uma Coordenação de atuação nacional para buscar identificar as possíveis causas da crescente onda de violência que assola a advocacia, causando – inclusive – dezenas de assassinatos diretamente ligados ao exercício profissional.  

A Coordenação terá a composição de Aurino Bernardo Giacomelli, conselheiro federal (RN) autor da proposição da criação enviada à diretoria; Cassio Telles, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia; Eduarda Mourão, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada; e Everaldo Patriota, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos. 

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, lembrou que a entidade tem procurado estar em todos os recantos do País para vivenciar as mais diferentes rotinas da advocacia. “As etapas da Caravana Nacional das Prerrogativas nos dão a exata dimensão do que sofre a advocacia e também mostram que nosso intuito é estar em absolutamente todo local onde um advogado ou advogada seja tolhido em sua atuação. A OAB é firme nessa postura e não abre mão da defesa intransigente de condições dignas para o exercício da advocacia”, apontou. 

Cassio Telles, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, falou sobre o levantamento realizado acerca dos casos com emprego de violência. “Temos recebido notícias de assassinatos de advogados nos últimos dias. Não que o tema seja novo; infelizmente é antigo, mas há uma perceptível escalada da violência contra profissionais da advocacia. Diante disso, restou manifesta a necessidade de a Ordem traçar um diagnóstico sobre casos e suas causas, para aí então vislumbrar medidas de proteção”, disse.

“O documento final ficou pronto na última sexta-feira, dia 3 de agosto, e traz as respostas enviadas por 20 Seccionais acerca de aspectos da violência. Os dados mostram que de 2016 para cá, tivemos 72 assassinatos apurados ou comunicados à Ordem. Destes, 45 são apontados como relacionados diretamente ao exercício profissional, dos quais dois tiveram a participação de facções criminosas. Isto é absolutamente espantoso e alarmante”, completou.

A proposta de criação da coordenação foi oficializada à diretoria nacional da OAB pelo conselheiro federal Aurino Bernardo Giacomelli, da bancada do Rio Grande do Norte. “Diante da atual quadra histórica, se constitui a defesa intransigente da integridade física e da própria vida das advogadas e dos advogados brasileiros em tema da maior importância. A advocacia é a voz das garantias fundamentais e das liberdades”, observa.

“Fake news comprometem o voto consciente”, aponta Lamachia

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou nesta quarta-feira (8), no Senado Federal, do Seminário Fake News e as Plataformas Digitais, que abordou o tema ‘A Internet Será o Maior Palanque dos Candidatos nas Eleições de 2018’. Na ocasião, Lamachia afirmou que as fake news impactam diretamente o voto consciente dos cidadãos.

 “Esse tema tem um grande impacto no cenário eleitoral. Percebendo isso, a OAB está lançando uma campanha nacional pela consciência na hora de votar. As fake news comprometem e impactam diretamente o voto consciente dos cidadãos. Sabemos que voto não tem preço, ele tem consequências, e a consequência de uma escolha mal feita é a representação exata dessa crise que vivemos”, apontou Lamachia.

Ele ressaltou que a disseminação de dados falsos vai além das eleições. “O alcance das fake news vai muito além do âmbito eleitoral, atingindo áreas como segurança, saúde, educação e a própria Justiça. Precisamos nos conscientizar do mal que isso tem feito. É algo que deve ser combatido diuturnamente. Há um estudo que mostra que há um compartilhamento de notícias falsas até 70% maior do que o das notícias verdadeiras”, alertou. 

 Lamachia enfatizou que a liberdade de expressão é clausula pétrea e a liberdade de imprensa é essência da própria democracia. “Para os males de uma má informação, o remédio é mais informação. Devemos a cada momento reforçar a necessidade de um jornalismo responsável, comprometido com a credibilidade, com fontes sérias e confiáveis. Temos reclamado muito dessa crise ética e moral que o País atravessa. É munido de informação de qualidade que o cidadão prestará uma contribuição cada vez mais efetiva”, disse.

“É necessário que o Brasil se mobilize na busca por uma nova maioria, que caminhe por mais encontro e menos confronto. E isso passa pelo cumprimento do papel do cidadão de não repassar informações sabidamente falsas, checar sempre que possível a veracidade do que se recebe, conscientizar pessoas ao seu redor. Vamos buscar conhecer propostas, ideias, proposições verdadeiras”, completou.  

Por fim, Lamachia refutou a ideia vaga de que votos brancos e nulos fazem bem ao processo eleitoral e à democracia, como sugere uma corrente de fake news compartilhada nas redes sociais nos últimos meses: “Um debate produtivo e real deve ser capaz de acabar com esta linha de intolerância e descrença que temos hoje”. 

Elogio à campanha

A senadora Ana Amélia (PP-RS), que preside a Fundação Milton Campos – organizadora no Seminário – pontuou na abertura que o momento é de grandes desafios para o Brasil. Ela destacou a importância das campanhas da OAB pela conscientização do voto, sobretudo a iniciativa Voto Não tem Preço, tem Consequência. “A OAB vem fazendo campanhas não somente em favor do voto consciente, mas do combate vigilante às fake news. São iniciativas que engrandecem e fortalecem, sem dúvida nenhuma, e de modo absolutamente cidadão, o pleito eleitoral e a própria cidadania”, apontou. 

Impactos em áreas sensíveis

Gilberto Occhi, ministro da Saúde, apontou que o tema é muito importante para a área da pasta que dirige. “Temos percebido no Brasil uma queda importante nos índices de poliomielite e sarampo devido à disseminação de notícias falsas. Elas trazem dados extremamente danosos ao conhecimento e à informação da nossa sociedade, compartilhados sem qualquer verificação da veracidade. Normalmente apresentam um alerta, uma novidade gritante, e esse é um dos fatores de uma propagação quase automática”, alertou. 

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, falou em seguida. “Quanto maior a exposição pública de quem fala desinformado, maior a propagação do erro. Fake news é mais do que mentira: é a intenção dolosa de causar dano. Hoje, o grande problema é que remunera-se cada clique dado numa noticia falsa”, lamentou. 

Consequências

O senador Ciro Nogueira (PP-PI) externou preocupação com a dimensão que o tema ganhou nos últimos meses. “Hoje cerca de 12 milhões de pessoas difundem notícias falsas com frequência, seja por falta de apuração ou por quaisquer motivos. É necessário maturar uma legislação que puna exemplarmente. É importante preservar as informações, mas é crucial preservar a vida”. 

 Humberto Jacques, vice-procurador do Ministério Público Eleitoral, apontou que a mentira é um problema que acompanha a humanidade. “Fake news estimulam nas pessoas um dever de reação normalmente violenta. São uma afronta ao jornalismo, uma desqualificação à comunicação. O novo arranjo no ecossistema da comunicação social coloca muito mais pessoas na condição de emissoras, ampliando os canais e a velocidade. O amadorismo, a malícia, o dolo e a desinformação reaparecem”, abordou. 

 Pablo Scotellaro, presidente do Centro de Estudos para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Acesso à Informação pela Sociedade da América Latina, alertou para um grande problema – crônico, segundo ele – que é o pouco pensamento acerca da verdade, a conformação com tudo que chega aos ouvidos. 

CNJ atende OAB e suspende regra que obrigava partes a digitalizarem documentos

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Brasília – Com o apoio do Conselho Federal da OAB, a Seccional da OAB do Mato Grosso do Sul obteve no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (7), uma importante vitória para toda a advocacia trabalhista brasileira. Após requerimento da Seccional ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24), o CNJ decidiu que a advocacia fica desobrigada de digitalizar os autos físicos dos processos.

Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a decisão reforça prerrogativas expressas no Estatuto da Cidadania, além de não transferir aos advogados e partes uma responsabilidade que é própria do Poder Judiciário.

Ao declarar ratificada a liminar concedida à OAB, a presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, afirmou que não vê como justa a ideia de estabelecer dispêndio financeiro a quem procura a Justiça. “Quando se escolhe que as peças processuais sejam digitalizadas, presume-se que esse ônus seja assumido a princípio pelo Poder Judiciário. Isso realmente foi feito na maioria dos tribunais. No último ano, em que houve um crescimento dos processos já digitalizados, viu-se a expedição de resoluções exigindo que o cidadão arque com o ônus. O jurisdicionado está na condição de recebedor dos bons serviços do Estado”, apontou.  

Ary Raghiant Neto, conselheiro federal da OAB pelo Mato Grosso do Sul e representante institucional da OAB no CNJ, comentou a decisão. “O Plenário do CNJ entendeu a importância do pleito levado pela Seccional sul-matogrossense e, por 9 votos a 5 referendou a suspensão da Portaria que, no âmbito do TRT da 24ª Região, transferia ao jurisdicionado uma obrigação que é do poder público”, apontou.

Valdetário Andrade Monteiro, conselheiro do CNJ que relatou o processo, também falou sobre a decisão. “O Plenário do CNJ se debruçou hoje sobre uma questão importante e que vem ocorrendo em vários tribunais pátrios. A transferência da responsabilidade pela digitalização dos processos físicos para as partes e seus advogados nos parece uma exorbitante imposição ao cidadão e seu causídico que prontamente foi rechaçada em liminar da nossa lavra e agora ratificada pelo Pleno do CNJ”, disse.

Pela relevância do pleito, entende-se que a decisão ganhe caráter de repercussão geral, desobrigando advogadas e advogados de arcar com os custos que legalmente são atribuídos à administração pública.