A liberdade de imprensa é garantia constitucional e só pode ser relativizada em casos de abuso ou má-fé. Esse foi o entendimento aplicado pela 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal para manter decisão que negou pedido para que a ConJur retirasse uma notícia do ar.
A ação, c…

Não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de violência contra a mulher ou grave ameaça em ambiente familiar. Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar uma decisão que concedeu a substituição de pena a um homem que, apó…

Brasília – Confira o artigo de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicado nesta segunda-feira (13) no portal jurídico Migalhas.

Advogar pela sociedade e pela democracia

Claudio Lamachia, advogado e presidente nacional da OAB

Advogar é estar presente nos momentos mais difíceis. É lutar pela prevalência dos mecanismos de garantia dos direitos da ampla defesa, da presunção de inocência e do devido processo legal, mesmo quando eles parecem estar esquecidos ou mesmo negligenciados.

O Dia da Advocacia é a celebração daquela que é a voz constitucional da sociedade, daqueles que são indispensáveis à administração da justiça nos termos da Constituição Federal.

Em momentos em que se estimula até mesmo a justiça sumária, a atuação firme da advocacia é fundamental e o respeito às prerrogativas profissionais torna-se imprescindível.

Justamente por este motivo, é importante que tenhamos como norte em nossa atuação a busca pela aprovação, em caráter definitivo, do projeto que criminaliza a violação de prerrogativas da classe, fortalecendo a atuação daqueles que trabalham em busca de Justiça.

Neste ano emblemático, em que em breve iremos novamente escolher aqueles que representarão os anseios da sociedade, é importante que cada eleitor tenha em mente que o combate à corrupção nasce junto com a definição do voto e dos caminhos que quer ver nosso país trilhar. O momento é de transformação, para construirmos uma nova nação, livre da crise ética e moral, sem precedentes, que estamos presenciando.

Temos o poder e o dever de escolher e fiscalizar os eleitos, para que possamos superar os percalços colocados no caminho da tranquilidade democrática e para que os compromissados com o desenvolvimento do país mantenham coerência ao longo de seus mandatos.

A OAB seguirá atuando pela união da advocacia brasileira, pela defesa da Constituição, da sociedade e do Estado Democrático de Direito. Mais do que uma promessa, trata-se de uma filosofia da qual não nos distanciaremos jamais e que cumpriremos sempre, com muita determinação.

Episódios relativamente recentes da vida nacional, envolvendo relações pouco republicanas entre agentes públicos e setores empresariais, com desdobramentos criminais e políticos, têm levado a administração pública a rever alguns conceitos e práticas ultrapassados, ainda que legais, para se adapta…

*Artigo originalmente publicado na edição de agosto do Boletim IBCCrim
1. Introdução
O Direito Penal consiste em um ramo do ordenamento jurídico direcionado a analisar e reprimir comportamentos considerados desviantes, de elevada gravidade e significado social. O processo que resulta na eleiç…

Neste 12 de agosto, data em que celebramos o Dia dos Pais, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados dedica seus melhores votos a todos os pais, especialmente àqueles que se dedicam ao nobre ofício da advocacia.

Pais que além de dedicação, responsabilidade e amor, transmitem a seus filhos os ensinamentos que farão das próximas gerações cidadãos capacitados para o desenvolvimento de uma nação justa, ética e próspera.

Que o seu exemplo de empenho em defesa de uma sociedade mais igualitária, seja para sempre lembrado, ficando como legado exemplar da luta em defesa do Estado Democrático de Direito.

Parabéns a todos os pais!

Diretoria e Conselho Federal da OAB

Uma boa comunicação entre escritório e departamento jurídico é essencial para a definição de honorários dos advogados. Essa é a opinião de profissionais que participaram, nesta sexta-feira (10/8), do 8º Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados, em São Paulo.
Felipe LampeAdvogados deba…

A participação no Programa Universidade para Todos (Prouni) é exclusiva para brasileiros. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou liminar e indeferiu pedido de um cidadão português, que reside no Brasil há 10 anos, para participar do programa, que ofe…

O Supremo Tribunal Federal vai analisar se leis municipais podem proibir parentes até o terceiro grau de agentes públicos locais de celebrar contratos com o município. O tema, objeto do Recurso Extraordinário 910.552, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, pelo Plenário Virtual.
…

O Tribunal Superior do Trabalho estará aberto à presença de seres de outros planos na próxima terça-feira (14/8). E não são colegas de outros ramos do Judiciário. Nesse dia, a corte homenageia o médium, filantropo e orador espírita Divaldo Franco, de 91 anos.
Segundo comunicado do próprio TST,…

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo enviou para o Ministério Público os autos de uma ação em que os bancos Santander e Aymoré foram condenados a indenizar um idoso de 78 anos por cobrança de dívida inexistente e negativação indevida.
TJ de São Paulo condena ba…

Na data em que é comemorado o dia do advogado (11/8), os advogados paulistas Sergei Cobra, João Biazzo e Anis Kfouri lançaram o movimento “OAB pra você”, registrando a pré-campanha ao comando da seccional paulista da Ordem. Em reunião na manhã deste sábado, no centro de São Paulo, o grupo debateu…

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que foi discriminatória o demissão de uma empregada do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) que afirmou ter sido coagida a aderir ao Plano Antecipado de Afastamento Voluntário (PAAD) quando estava prestes a se aposentar após quase 30 an…

A preocupação dos seres humanos com a preservação de vestígios do seu passado não é um fenômeno recente. Especula-se, no âmbito da arqueologia, que as pinturas deixadas pelos homens pré-históricos em locais abrigados dentro de cavernas constituem prova de uma primeira e deliberada tentativa de se…

A Justiça Federal quer saber da sociedade quais temas são repetitivos. Para isso, lançou uma pesquisa para que a população envie sugestões de demandas repetitivas para racionalizar a identificação dos assuntos e evitar a judicialização indevida. Não foi definido quanto tempo o formulário ficará d…