Uma associação de direito médico que prometia blindagem jurídica a profissionais de medicina foi proibida de oferecer serviços jurídicos a seus associados. A decisão liminar é da juíza Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo.
Na ação, a Ordem dos Advogados do Bra…

A comprovação do parcelamento do débito fiscal é suficiente para provar a quitação de impostos e taxas exigida pela Lei de Locações (Lei 8.245/91) para efeito de ajuizamento da ação renovatória.
O entendimento, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento que teve como …

Depois de fazer um acordo de confissão de culpa com procuradores de Nova York, na tarde de terça-feira (21/8), em que aceita acusações de oito crimes federais para evitar julgamento e garantir redução de penas, Michael Cohen, ex-advogado do presidente Donald Trump, busca um acordo de delação prem…

Cuiabá (MT) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que esteve em Mato Grosso para realizar a abertura do I Seminário Estadual de Direitos Humanos, participou da inauguração das novas instalações do Espaço Social da Subseção de Primavera do Leste da OAB. O evento aconteceu nesta quinta-feira (23) e contou também com a presença do presidente da OAB-MT, Leonardo Campos.

A ideia de construção do Espaço Social da OAB de Primavera surgiu da necessidade de oferecer um local social independente que pudesse prestigiar a advocacia, para a realização de eventos, e a sociedade local. Hoje, estão inscritos na OAB Primavera cerca de 500 profissionais da advocacia.

A obra, iniciada em 2017, teve aporte financeiro de advogados e advogados da cidade, da Seccional, da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/MT) e de moradores de Primavera.  

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-MT

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu em audiência nesta quarta-feira (22) Gryecos Attom Valente Loureiro, diretor jurídico da Caixa Econômica Federal, Anna Cláudia de Vasconcellos, presidente da Advocef (Associação Nacional dos Advogados da Caixa), e Carlos Castro, presidente da Comissão Especial de Advocacia em Estatais da Ordem. No encontro, foram fechados detalhes sobre a realização do II Congresso Nacional de Advocacia Estatal, que será realizado pela OAB e entidades parceiras nos dias 5 e 6 de dezembro. Também foram tratados outros temas de interesse da advocacia estatal. 

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro apura violações de direitos de moradores dos complexos do Alemão, da Penha e da Maré, todos na zona norte da capital fluminense, em operações comandadas pelas forças de segurança na segunda e terça-feira (20 e 21/8). As ações resultaram em 70 prisões e sete …

Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, não é possível o oferecimento de reconvenção em embargos de terceiro após a contestação devido à incompatibilidade procedimental, já que os embargos possuem rito especial, e a reconvenção, rito ordinário
Com base nesse entendimento, a 3ª…

Considerando o princípio de irretroatividade da lei, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro analise embargos infringentes de acórdão proferido na vigência do CPC de 1973, mas publicado sob o novo CPC — que não prevê a possibilidade de int…

Na sexta-feira (17/8), o Comitê de Direitos Humanos da ONU proferiu uma decisão histórica e de alta relevância para a defesa das garantias fundamentais ao acolher o pedido de liminar que apresentamos em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para assegurar que ele possa “concorrer nas e…

Ao definir que a pessoa trans pode mudar seu nome e gênero no registro civil, mesmo sem procedimento cirúrgico de redesignação de sexo, o Supremo Tribunal Federal não limitou esse direito à via administrativa, também podendo ser feita pela via judicial.
O entendimento é do ministro Alexandre d…

Embora seja recomendável, promover audiência pública antes da aprovação de lei que trata de área de proteção ambiental não é um requisito constitucional. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou, na segunda-feira (20/8), ação direta de inconstituciona…

O Tribunal Superior Eleitoral cassou, nesta terça-feira (21/8), o mandato do deputado federal Franklin (PP-MG) e do deputado estadual Márcio José Oliveira (PR-MG), conhecido como missionário Márcio Santiago. Por maioria de votos, o colegiado considerou grave a conduta dos então candidatos de se r…

Devido à gravidade das faltas, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por maioria, reverteu decisão do Tribunal de Justiça do Piauí que havia arquivado um processo disciplinar e decidiu aplicar a pena de disponibilidade ao juiz Lirton Nogueira dos Santos. Entre as faltas identificadas estão …

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, através do seu Diretor Secretário-Geral Felipe Sarmento, interveio como amicus curiae perante a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e obteve, por unanimidade, o acolhimento de pedido de reconsideração para determinar o fornecimento da medicação SPINRAZA (Nusinersen) à adolescente L. P. da S. V, portadora da doença AME (Atrofia Muscular Espinhal) tipo 3. O caso dela ganhou notoriedade nas últimas semanas quando o fornecimento do medicamento foi suspenso após recurso da União Federal.

O pedido da OAB baseou-se em documentos novos e informações apresentadas pela entidade e que haviam sido sonegadas pela nota técnica apresentada pelo Ministério da Saúde no processo, o que levou a erro o Judiciário.

Antes do início do julgamento, Sarmento pediu a palavra para esclarecer que a ANVISA havia registrado o medicamento, reconhecendo sua eficácia para tratamento da AME tipo 3, independentemente da idade do paciente, conforme comprovou a OAB através da ata de audiência pública realizada no Senado Federal e parecer da própria agência reguladora.

“O Tribunal jamais negaria o pleito da menor se tivesse todas as informações corretas sobre o caso, mas foi levado a erro pela nota técnica do Ministério da Saúde, que omitiu informações relevantíssimas que demonstravam o direito da adolescente ao fornecimento do medicamento. Trouxemos ao conhecimento dos julgadores os documentos necessários e o relator Desembargador Federal Rubens Canuto Neto prontamente levou nosso pedido a julgamento e votou pela imediata concessão do remédio, acompanhado unanimemente pelos desembargadores Roberto Machado e Leonardo Coutinho”, ressaltou o Diretor Felipe Sarmento.

O Desembargador Federal Rubens Canuto destacou a enorme importância da atuação da OAB e mostrou-se indignado com a sonegação de informações do Ministério da Saúde, ressaltando que “Tratando-se de uma Nota Técnica, as informações deveriam ser expostas na sua completude. Deveria ter sido esclarecido que a ANVISA havia reconhecido e registrado a eficácia do medicamento, ainda que, posteriormente, os médicos tecessem alguma consideração acerca desse fato, na intenção de impugná-lo. Agora, o que não poderia e, repito, isso é demasiado absurdo, são três médicos subescreverem um documento como esse, não fazendo a mínima referência a essa informação”, disse Canuto, cujo voto, acompanhando à unanimidade, ainda aplicou multa à União de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé.

A ação do OAB, coordenada conjuntamente pelo Presidente Claudio Lamachia e pelo Diretor, deu concretude à missão institucional da entidade na defesa dos direitos humanos e da justiça social (art. 44 da Lei 8.906/94) e reafirmou a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, como reza o art. 133 da Constituição Federal. “Atuamos como verdadeiros Amigos da Corte, descortinando a verdade e permitindo o restabelecimento da Justiça!”, afirmou Sarmento ao final da sessão no TRF5 em Recife, na tarde de ontem.

Se presume impeditiva a demissão do empregado no ano anterior a ele conquistar o direito à estabilidade pré-aposentadoria. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer o direito à estabilidade pré-aposentadoria de uma bancária. O banco foi condenad…