Em meio à discussão na Câmara dos Deputados da legalização do uso de agrotóxicos no Brasil, o Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag) questiona, no Supremo Tribunal Federal, a Lei municipal 1.649/2017, do município de Boa Esperança (ES). A norma proíbe a pulverização aérea de…

Os interessados em mandar propostas de enunciados para a II Jornada de Direito Processual terão até esta segunda-feira (23/7) para enviá-las. O evento é promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal e vai ocorrer nos dias 13 e 14 de setembro deste ano, na sede do órg…

Após denúncia do Ministério Público Federal, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, aceitou analisar denúncia apresentada contra o presidente do PRB do Distrito Federal, Wanderley Tavares da Silva. Ele é investigado por vantagens indevidas em torno do consórcio formado pelas e…

Dias antes do recesso legislativo, a Câmara dos Deputados aprovou medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 1,2 bilhão para arcar com as ações de segurança pública no Rio de Janeiro, que desde fevereiro está sob intervenção federal.
De acordo com a proposta, os recursos serão uti…

Ao considerar a hora de trabalho noturno como de 52 minutos e 30 segundos, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que um operador de produção prestava serviço por mais de seis horas sem usufruir do intervalo de no mínimo uma hora, previsto no artigo 71 da CLT.
Dessa forma, a 1ª T…

Com o entendimento de que não cabe ressarcimento por ação regressiva quando não fica constatado prejuízo aos cofres públicos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) negou pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de reembolso dos gastos relativos à pensão por morte de u…

Acusar empresa de crime na internet sem tomar providências para averiguar o ocorrido é abuso da liberdade de expressão. Com esse entendimento, a Justiça do Ceará condenou um casal a pagar R$ 7,5 mil a uma proprietária de um posto de combustíveis por publicação considerada ofensiva no Facebook, ap…

O jurista português Nuno Piçarra será o novo juiz da Corte Europeia de Justiça. A corte tem sede em Luxemburgo e é composta por 27 juízes indicados por cada um dos países-membros, além de oito advogados-gerais responsáveis por apresentar pareceres sobre os processos submetidos ao tribunal. Os juí…

O uso da maconha avança na informalidade, porém o tratamento legal da matéria, sob todos os seus vieses, continua indefinido, criando insegurança jurídica aos que se envolvem com a matéria.
Ela, tal qual as drogas em geral, não faziam parte das preocupações do legislador brasileiro. Com efeito…

Um relatório de um comitê especial do Tribunal Superior de Nova Jersey, EUA, afirma que os fóruns municipais do estado se converteram em máquinas de fazer dinheiro para os cofres dos municípios, comprometendo a boa administração da Justiça. É dos cofres dos municípios que vem o dinheiro para o or…

Se o estado de saúde de beneficiário de plano de saúde requer tratamento emergencial, devido ao risco à vida ou de lesões irreparáveis, é obrigatória a cobertura do atendimento, mesmo que seja durante o prazo de carência.
Saúde não pode ser caracterizada como simples mercadoria nem confundid…

Em cartaz em algumas salas de cinema menos americanizadas o perturbador filme Primavera em Casablanca. Dirigido por Nabil Ayouch, e estrelado pela expressivamente linda Maryam Touzani (que também é autora do roteiro), o filme entrelaça cinco destinos que permitem uma refrescante leitura da expans…

O avanço tecnológico e científico impõe desafios aos sistemas de Justiça de todo o mundo. Impasses de toda ordem se apresentam enquanto outros ainda não tiveram respostas. Entre eles, questões sobre patentes, regulação e bioética, que englobam saúde, alimentação, autonomia, religião.
No Brasil…

Os processos, os julgamentos e a prisão a que é submetido o ex-presidente Lula configuram e simbolizam, em diversos sentidos e significados, uma tragédia típica brasileira. Representam e reproduzem a tradição das relações sociais, econômicas e políticas no Brasil: uma história de profundas desigu…

Já faz 60 anos este velho criminalista, dos poucos sobreviventes de época vetusta, previne, reclama, teima em não permitir que a advocacia seja aviltada. Chega a insultar, às vezes, um ou outro ministro responsável pelas linhas mestras da educação no país, estendendo o vitupério ao respectivo Con…