A validade ou não de cláusula convencional que reduz o percentual do adicional de insalubridade fixado nas normas do Ministério do Trabalho será analisada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) no julgamento de novo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).
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Considerando a possibilidade de dano de difícil reparação, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu três execuções determinadas pela 20ª Vara Federal de Brasília para que a União pagasse R$ 53 milhões relativos a complementação do Fundo de Manutenção…

Embora seja assegurado pela Lei de Execução Penal o direito de visitas, com o objetivo de ressocialização, este não deve se sobrepor aos direitos dos menores.
Com esse entendimento o ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido liminar em habeas corp…

A União não pode pedir ressarcimento ao erário com ação regressiva sem comprovar que a alegada fraude causou prejuízo a seus cofres. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido do INSS de reembolso dos gastos relativos à pensão por morte de um trabalha…

Sabe-se que o foro por prerrogativa de função encontra-se, em geral, estabelecido na ordem constitucional (federal e/ou estadual), inclusive com indicação expressa do tribunal competente para o processo e julgamento do caso penal (por exemplo: artigo 102, I, “b” e “c”; artigo 105, I, “a”; artigo …

Apesar de a garantia do devido processo legal pressupor o rápido desfecho do litígio, visando espancar qualquer dúvida e afinando-se com as modernas tendências do Direito Processual, o legislador pátrio, por meio da Emenda Constitucional 45, acabou contemplando o princípio da duração razoável do …

Nas últimas semanas, o Congresso Nacional voltou com tudo ao noticiário. Não era para menos. Às vésperas de iniciar o recesso, precisava votar uma série de medidas, incluindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem o que o recesso não se inicia[1]. A maioria delas com potencial explosivo para as c…

A delação premiada causa mudanças estruturais no sistema punitivo, que estão tardando a serem assimiladas. Tenho alertado para algumas delas, que os fatos confirmam fatalmente: no caso Joesley Batista, um erro de estratégia da acusação demonstra a recusa em aceitar o caráter bilateral do institut…

O ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST), regime no qual a responsabilidade do imposto devido é de quem vende a mercadoria, também não integra o patrimônio do contribuinte e não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Dinheiro recebido como ICMS repassado ao con…

Apesar da aparente insipiência, a atividade de financiamento de litígios já mostra relevância na discussão jurídica nacional, na academia ou entre os advogados. No entanto, a maior parte do conteúdo publicado em português detém-se no âmbito da arbitragem, seja pela sofisticação dos litigantes ou …

O Superior Tribunal de Justiça, no decorrer deste ano, tem decidido pela ilegalidade da inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas concernentes ao auxílio doença, aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias. Trata-se de aplicação da tese firmada em recurs…

O PDT foi ao Supremo Tribunal Federal questionar a constitucionalidade de lei de Tocantins que estabelece um teto para a remuneração dos servidores do Judiciário local.
Por prevenção, a ADI 5967 está com o ministro Gilmar Mendes, que é relator de outra demanda sobre a mesma norma.
Carlos Mo…

Nos últimos meses, os brasileiros que usam Facebook se depararam com uma mensagem de que a rede social está usando ferramentas de reconhecimento facial em seus serviços. O Ministério Público do Distrito Federal quer saber como isso funciona. Nesta segunda-feira (23/7) o órgão anunciou a abertura …

A possibilidade de acordos processuais em matéria tributária trará benefícios tanto para os contribuintes quanto para a Fazenda Pública. Previstos nos artigos 190 e 191 do Código de Processo Civil, os acordos que envolvam direitos disponíveis vão aumentar a eficiência e a celeridade das execuções…

O estado mais populoso do país
será alvo de mais uma edição da Caravana Nacional das Prerrogativas, a partir
do dia 30 de julho. São Paulo será o 21º estado visitado pela caravana, uma
iniciativa da OAB Nacional em parceria com as Seccionais que percorre o Brasil
para defender e fiscalizar as condições do exercício profissional da advocacia.

“Nos sentimos orgulhosos e
honrados por vermos todo o sistema OAB, em especial a área de Prerrogativas,
trabalhando de forma unida e comprometida com as causas da advocacia e da
cidadania. O Sistema OAB não tem medido esforços para atuar em defesa da
advocacia, o que é um marco simbólico. Onde a advocacia estiver, lá está a
Ordem”, afirmou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que participará
de mais esse giro da caravana.

Será a primeira caravana realizada
com uma mulher na vice-presidência da Comissão Nacional de Defesa das
Prerrogativas e Valorização da Advocacia. Juliana Görtz assumiu a vice-presidência,
devido ao licenciamento do presidente Jarbas Vasconcelos. Também estarão
presentes o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, o presidente em exercício da
Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Cassio
Telles, o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias, membros
da Comissão Nacional e diretores da Seccional, conselheiros, dirigentes do
Sistema de Prerrogativas da OAB-SP, advogadas e advogados.

No dia 30, a partir das 11 horas,
será realizada uma visita a Subseção da OAB-Santos com uma sessão de desagravo.
Às 17 horas, Lamachia encontrará o presidente do Tribunal de Justiça de São
Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças. No dia 31, às 10 horas,
a caravana fará visitas a Órgãos Judiciários e às 14 horas haverá o “Encontro
de Prerrogativas – Questões Atuais de Prerrogativas” e sessão de desagravo do
advogado Marco Antonio Biondo Pereira na sede da OAB-SP.

Iniciativa

A Caravana é uma iniciativa do
Conselho Federal da OAB em parceria com as seccionais, que percorre o país
realizando reuniões, audiências, visitas, inspeções e palestras, com o intuito
de preservar a dignidade profissional das advogadas e dos advogados, garantindo
a inviolabilidade dos escritórios, o sigilo das comunicações, a valorização da
advocacia e a garantia de honorários justos.

São Paulo será a 21ª Seccional
visitada. Assim, já são centenas de profissionais ouvidos e milhares de
advogadas e advogados cada vez mais próximos da OAB. A Caravana Nacional das
Prerrogativas – que até o fim de 2018 percorrerá as 27 Seccionais da Ordem –
tem o reconhecimento da advocacia brasileira como expoente de seu saldo
positivo. Acre, Roraima, Sergipe, Minas Gerais, Pernambuco e Pará serão os
próximos estados.