O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou, neste sábado (28/7) pedido de liberdade do ex-governador do Mato Grosso do Sul André Puccinelli (MDB), preso desde 20 de julho em investigações da operação “lama asfáltica”. O ministrou não acatou a tese …

A revista de bolsas e mochilas, desde que indiscriminada, respeitosa e sem contato físico, ainda que reiterada, não fere a intimidade ou a dignidade dos empregado. O entendimento foi aplicado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolver uma empresa que havia sido condenada a pagar R$ 5…

A advocacia baiana tem sido impedida de dar andamento aos processos no estado nos cartórios integrados. Por causa dessa acusação da Ordem dos Advogados do Brasil da Bahia, o Conselho Nacional de Justiça determinou uma inspeção surpresa na corte soteropolitana que constatou a existência de uma esp…

Contraria os princípios da boa-fé e os deveres de lealdade e cooperação em um processo apresentar alegações inverídicas e alterar a verdade dos fatos. Assim entendeu a 5ª Turma Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) ao manter a condenação, por litigância de má-fé, de uma empresa que nego…

Não deve ser julgado improcedente pedido de revisão de indenização por progressão funcional de anistiado quando não se esgotaram todas as formas de tentativa de fixar valor — ainda que não exista parâmetro de comparação entre cargos e empresas. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Region…

Retomo hoje o tema da sucessão na União Estável e os limites das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários 878.694 e 646.721, que declararam a inconstitucionalidade da diferenciação das regras de concorrência sucessória entre cônjuge e companheir…

Brasília – Veículos jornalísticos de todo o País repercutiram os efeitos gerados pela ação da OAB que promoveu nesta sexta-feira (27) a segunda edição do ato contra a cobrança ilegal pelo despacho de bagagens nos voos e percorreu 46 aeroportos em todo país. O movimento teve a participação de outras 20 entidades. “A sociedade demonstra clara indignação pela cobrança abusiva por
bagagens despachadas, uma ilegalidade. Cobrança que é feita sem nenhuma
diferença no valor dos custos das passagens, conforme várias pesquisas já
demonstraram, ao contrário da promessa feita pela Anac”, disse o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

O presidente da OAB voltou a cobrar um posição do governo sobre a atuação das agências reguladoras. “O papel das agências reguladoras precisa ser
revisto urgentemente. Os usuários, fim maior da prestação dos serviços
públicos, têm sido prejudicados dia a dia por algumas agências que tem agido
como verdadeiros sindicatos das empresas, defendendo apenas seus interesses
comerciais. Regulam apenas o direito das empresas, prejudicando os usuários. A
função da maioria das agências, custosas para os cofres públicos, deve ser
revista. A maior parte delas têm funcionado como moeda de troca política e
defensoras dos interesses das empresas em prejuízo dos consumidores. A recente
declaração de um dos diretores da ANS, que afirma que a agência não deve
defender o consumidor, corrobora essa situação”, acrescentou Lamachia.

Acompanhe abaixo as publicações sobre a ação da OAB nos aeroportos:

Bom Dia Brasil (Globo):

Jornal da Record

Globo News (J10):

Jornal do SBT:

Jornal da Band:

TV Brasil

Rádio Jovem Pan:

Rádio Globo:

Rádio Band News:

Rádio CBN:

Estadão: OAB faz blitz
nos aeroportos para orientar passageiros ‘contra abusos’

A Ordem dos Advogados do
Brasil executa nesta sexta-feira, 27, a segunda edição do ‘ato contra a
cobrança ilegal pelo despacho de bagagens’. Todas as 27 seccionais da Ordem nos
Estados enviaram advogados da Cmissão Especial de Defesa do Consumidor aos
principais aeroportos ‘para esclarecer os passageiros sobre os direitos que
estão sendo violados pelas empresas aéreas e com aval da Anac’, segundo afirma
o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. Leia
mais.

O Globo: Seis companhias
aéreas são notificadas em blitz nos aeroportos do Rio

A OAB Nacional briga na
Justiça contra a autorização dada pela Agência Nacional da Aviação Civil (Anac)
que permite que as empresas aéreas cobrem taxa extra para despacho de bagagens.
Para a instituição, trata-se de vantagem manifestamente excessiva contra o
consumidor. No balanço da operação no país, o presidente da OAB Nacional,
Claudio Lamachia, ressalta o descontentamento dos consumidores. “Um dos
resultados práticos do ato organizado pela OAB é autuação de várias companhias
por irregularidades. Ficou constatado o abuso e o absoluto descontentamento dos
passageiros com a política de preços das companhias aéreas. É perceptível que
se está, hoje, pagando mais caro nas passagens do que num passado recente. Essa
situação foi agravada pelas cobranças irregulares pelo despacho de bagagem e
pela marcação de assentos”, comenta Lamanchia. Leia
mais.

Correio Braziliense: OAB
e entidades realizam blitzes contra cobrança de bagagem despachada

A Ordem dos Advogados do
Brasil e outras instituições de defesa do consumidor, como o Ministério Público
do Consumidor e a Associação Brasileira de Procons, promovem nesta sexta-feira
(27/7) ato contra a cobrança por despacho de bagagem por companhias aéreas. As
instituições vão realizar blitzes em aeroportos nas capitais dos 26 estados do
país, além do Distrito Federal. Leia
mais.

Correio do Povo (RS):
Empresas de aviação são autuadas após fiscalização em Porto Alegre

Para o presidente da OAB,
Claudio Lamachia, “ficou constatado o abuso e o absoluto descontentamento dos
passageiros com a política de preços das companhias aéreas. É perceptível que
se está, hoje, pagando mais caro nas passagens do que num passado recente. Essa
situação foi agravada pelas cobranças irregulares pelo despacho de bagagem e
pela marcação de assentos”. A Anac, destacou o presidente da OAB, “tem
desempenhado um papel lamentável, atuando praticamente como um sindicato das
empresas e não como uma agência reguladora que deveria fiscalizar o setor e
proteger os interesses da sociedade”. As companhias Latam, Gol, Avianca e a
Azul foram autuadas em diversos aeroportos e tem 10 dias para se defenderem. Se
forem multadas, o valor começa em R$ 800 a R$ 12 milhões. Leia
mais.

Estado de Minas: Blitzes
em aeroportos mostram irritação com taxa de bagagem e queda da qualidade dos
serviços

Blitz organizada ontem em
46 terminais de todo o país pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e cerca de
20 entidades de defesa do consumidor verificaram insatisfação e falta de
clareza por parte das companhias aéreas no momento de definir o que pode e o
que não pode ser considerado bagagem de mão e, assim, escapar da cobrança. As
companhias Latam, Gol, Avianca e Azul foram autuadas por terem cometido
irregularidades, segundo nota divulgada pela OAB e os Procons no fim da tarde. Leia
mais.

Jornal do Comercio (PE):
Blitz interdita balanças de pesagem de bagagem no Aeroporto do Recife

Três balanças de pesagem
de bagagem foram interditadas e cinco foram reprovadas na manhã desta
sexta-feira (27), no Aeroporto Internacional dos Guararapes, na zona sul do
Recife, durante blitz nacional de fiscalização do serviço aéreo. A ação é uma
parceria entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Pernambuco com o
Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (PROCON) de Recife e
Pernambuco, além do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM), Defensoria Pública e
Ministério Público. Leia
mais.

EBC: Fiscalização indica
que cobrança de bagagem não beneficia passageiro

Diante desse cenário,
Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Associação Brasileira
de Procons promoveram hoje (27) atos contra esse tipo de cobrança em aeroportos
de todas as unidades federativas do país. A iniciativa faz parte da campanha
Bagagem sem Preço. A cobrança de taxas para o despacho de bagagens foi
autorizado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em dezembro de 2016 e
entrou em vigor em junho de 2017, sob a justificativa de que resultaria na
redução do preço das passagens. Em junho, no entanto, a própria Anac divulgou
levantamento no qual apontou aumento de 7,9% no preço para os passageiros. Leia
mais.

Uma gerente do Banco Safra se recusou a receber a intimação em que a Justiça determina o desbloqueio das contas da Dolly. O oficial que cumpriu o mandado informou, por meio de certidão, que esteve na sede da instituição financeira, na Avenida Paulista, em São Paulo, por volta de meio-dia desta se…

Está suspenso em todo o país o prazo para que o servidor público federal decida se vai aderir ao regime de previdência instituído a partir da criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). O prazo terminaria neste sábado (28/7). A decisão liminar é do juiz…

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou uma portaria na qual estabelece como os compradores de precatórios devem requerer seu reconhecimento como credores conseguirem fazer a compensação com débitos estaduais.
Será necessário informar o nome e qualificação completa (RG, CPF, estad…

Prisões preventivas não podem ser decretadas com base na “garantia da ordem pública” se os fatos da denúncia aconteceram quase dois anos antes da ordem de prisão. Por isso o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal mandou soltar o empresário José Kobori, acusado de participar de esquema…

Motivo fútil e violenta emoção não podem coexistir no julgamento de homicídio qualificado. Assim entendeu, por unanimidade, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba ao anular um julgamento e determinar que o réu seja submetido a novo júri.
O caso trata de um homem que, segundo o Min…

Os advogados Thomas Holmes e Ashleigh Kerr, de Ohio (EUA), já vivem juntos como namorados e vão se casar em breve para sacramentar a união com um contrato. Mas, antes do casamento, aprenderam uma dura lição, que pode ser levada para o altar. Provavelmente, terão de colocar um adendo na famosa pro…

É preciso apresentar os motivos pelos quais um réu deixou de pagar pensão alimentícia antes de criminalizar o atraso ou a inadimplência. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que rejeitou denúncia contra um homem por abandono material…

Não cabe à administração municipal proibir a distribuição de panfletos que unam publicidade e informação. Isso porque ela é essencial para a sobrevivência econômica das mídias. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o recurso de uma em…