Arquivos Mensais:julho 2018

Audiência no CNE frustra expectativa de debate sobre diretrizes curriculares do Direito

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Brasília – A primeira e última audiência pública para discutir as diretrizes curriculares dos cursos de Direito foi um anticlímax para quem esperava amadurecer o tema e previa uma valiosa chance de aprofundar o debate com o relator, Antônio Araújo Freitas Júnior. Apesar da presença de 160 professores do Brasil todo, as falas foram restritas e nenhuma proposta apresentada por esses profissionais foi levada em consideração. O relator só considerou proposições previamente enviadas por e-mail, o que frustrou profundamente àqueles que viam na audiência uma oportunidade de debater.

“A forma irresponsável com que esta discussão tem sido tratada é alarmante e corremos o risco de transformar o ensino do Direito numa coisa fajuta apenas para atender a interesses particulares. Isso está evidente pelos rumos que esta discussão tomou e é muito grave. Nada disso é por acaso. O CNE foi tomado por alguns barões do ensino privado ávidos por lucros e essas pessoas agora comandam a discussão do futuro de um dos pilares fundamentais de qualquer país democrático: o Direito, que é apenas a primeira vítima. Logo isso se estenderá para áreas fundamentais como Medicina, Engenharia e Enfermagem, como já temos tido notícia de iniciativas parecidas, e as consequências serão desastrosas para o cidadão e para o país. Querem fazer da Educação um produto tosco com objetivo de gerar lucro rápido, como um balcão de negócios”, disse o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

Após a audiência, o relator afirmou que pretende realizar mais duas reuniões. Uma delas será interna, apenas com integrantes do CNE. A outra reunião prometida pelo relator seria com representantes da OAB. O encontro com a Ordem não tem gerado grandes expectativas já que tentativas anteriores de diálogo se mostraram infrutíferas e pouco se aprofundou nas discussões. Após os dois encontros, Freitas Júnior diz que submeterá o texto ao pleno do CNE e em seguida para homologação do ministro da Educação. Nos bastidores da reunião, foi marcante a impressão entre professores presentes ao encontro de que o CNE parece correr contra o tempo para aprovar o relatório atual antes que o governo atual acabe e aproveitar que as atenções da opinião pública estarão voltadas para o processo eleitoral.

“É lamentável que mais uma oportunidade de realmente discutir algo tão importante tenha sido desperdiçada num ato ilusório. Encenou-se uma audiência pública que serve somente para legitimar um processo vazio, que deturpou o desejo real e fundamental de discutir novas diretrizes para os cursos de Direito como forma de aprimoramento, evolução. A sensação que temos é que nossa iniciativa de discutir o assunto foi capturada por pessoas que estão mais interessadas no lucro potencial que a expansão desenfreada e irresponsável pode proporcionar do que de fato reunir esforços para construir algo melhor. Estamos falando da formação dos profissionais do Direito, dos futuros advogados, procuradores e juízes. Isso não é pouco. É prioridade para qualquer sociedade democrática”, criticou Lamachia.

“Discutiu-se aqui a possibilidade de criar metodologias inovadoras, mas que não coadunam com a essência do ensino do Direito. Pesquisa e extensão são aspectos fundamentais, são coisas que fazem com que o Direito tenha uma percepção mais ampla do mundo e da sociedade. Isso se reflete num futuro melhor e mesmo na prestação de um serviço que vai chegar para a sociedade, da qualidade desse serviço. Queremos um profissional com qualidade avançada, com uma visão de mundo efetiva. Consciente no presente, mas preparado para o futuro”, disse o presidente da Comissão de Educação Jurídica da OAB, Marisvaldo Cortez.

Segundo ele, a Ordem conseguiu impedir retrocessos, mas a custa de muito trabalho. “A OAB tem uma preocupação com essas novas diretrizes curriculares. Conseguimos manter nessa resolução, depois de muito esforço, a integralização do curso em cinco anos e a carga mínima de 3.700 horas. Isso já é uma conquista porque cogitou-se no âmbito do CNE a redução para três anos e depois firmaram em quatro anos. Isso foi uma conquista que possibilitará oferecer uma qualidade mínima para os cursos e para os futuros profissionais”, declarou ele.

O presidente da Comissão de Educação Jurídica da OAB disse ainda que outra preocupação crescente é com relação à possibilidade de alargamento da diretriz curricular com a inserção de disciplinas voltadas exclusivamente para o regionalismo em detrimento do ensino básico do Direito para preenchimento da carga horária. “A partir do momento que você cria essas oportunidades, que tipo de profissionais formaremos? O que será cobrado deles? Só aquilo que ele aprendeu dentro do ambiente regional? Se ele se forma num estado em que se dá maior ênfase a direito Marítimo e Portuário, por exemplo, ele estará capacitado para trabalhar em outros estados? Terá sido devidamente ensinado, avaliado e capacitado nos seguimentos basilares? Ou terá uma formação voltada somente para o regionalismo? O curso de Direito tem suas diretrizes, suas demandas mínimas de qualidade e abrangência”, declarou Cortez.

OAB cria coordenação para discutir regulamentação do uso de inteligência artificial

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, anunciou a criação da coordenação de inteligência artificial. Lamachia tem manifestado preocupação com os recentes lançamentos de ferramentas, como os robôs virtuais, para recurso jurídico em diversas áreas em que a dispensa da atuação de advogadas e advogados é vendida como grande vantagem. O objetivo da coordenação é realizar trabalho de preparação para a formulação de auto-regulamentação para o uso de inteligência artificial no exercício do Direito.

“É importante que a coordenação possa regulamentar o assunto aproveitando que o tema ainda é incipiente e que boas diretrizes podem traçar um caminho harmônico entre os profissionais da advocacia e o desenvolvimento tecnológico. Não somos contra o desenvolvimento tecnológico e temos consciência de que ele é inexorável. Isso não quer dizer, no entanto, que vamos tolerar oportunistas que querem colocar a advocacia num papel marginal e subalterno através da massificação desordenada e desregrada dessas ferramentas”, disse Lamachia.

O presidente da OAB designou como coordenador do grupo de inteligência artificial José Américo Leite Filho, diretor jurídico da Febratel (Federação Brasileira das Empresas de Telecomunicações). “O uso de inteligência artificial é muito importante para o Direito e uma tendência global, mas é preciso assegurar que isso não represente uma industrialização do uso da Justiça em detrimento da possibilidade de ajustes e acordos que não sobrecarreguem os tribunais e as empresas”, afirmou Leite Filho. “Queremos usar intensamente a inteligência artificial para agilizar e tornar mais eficiente o processo judicial, e criar mecanismos que facilitem a realização de acordos e melhoria dos serviços”, acrescentou ele.