O artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição não proíbe expressamente a tramitação de propostas de emendas constitucionais durante uma intervenção federal. Apenas proíbe que sejam promulgadas. Esse foi o entendimento adotado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao não conhecer m…

Brasília – A Escola Nacional de Advocacia divulgou o calendário de cursos telepresenciais para o mês de julho e agosto de 2018, os cursos de férias. As aulas são oferecidas pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) em parceria com a ENA e estão disponíveis em diversas cidades de todo o país. 

As aulas são realizadas nas sedes das ESAs ou da OAB de sua localidade nas datas de cada curso. As palestras são transmitidas via satélite para os alunos. A taxa de inscrição varia para cada Estado. Para informações sobre quais cidades terão cada curso, e seus valores, acesse o site da AASP. O endereço também informa como funcionam as inscrições em cada Estado e cidade participante.

O primeiro curso de férias, entre os dias 17 e 31 de julho, é “A Reforma Trabalhista e o Direito Material do Trabalho”, com coordenação de Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro. O objetivo do curso é tratar de alguns temas de direito material da reforma trabalhista, tanto do direito individual como coletivo, abordando aspectos teóricos e práticos, de forma a auxiliar o advogado trabalhista na melhor interpretação da nova lei. Para mais informações clique aqui.

O segundo curso de férias, entre os dias 23 de julho e 6 de agosto, é “Direito Civil – Diálogos entre a Doutrina e a Jurisprudência”, com coordenação de Flávio Tartuce.  Serão abordados os seguintes temas: A responsabilidade objetiva na atualidade da doutrina e da jurisprudência; Parentalidade socioafetiva e multiparentalidade; A sucessão do companheiro após o julgamento do STF; Prescrição: início dos prazos e outras questões polêmicas; Questões polêmicas sobre o condomínio edilício. Para mais informações clique aqui.

Nas sociedades de capitais, também chamadas de Sociedades Anônimas, o exercício do direito de voto no âmbito das assembleias gerais das companhias representa, de um lado, a busca pela uniformização dos direitos entre os acionistas e, de outro, a possibilidade de obtenção de mais lucro, auferindo …

Chicana é uma palavra um pouco estranha, mas tem um significado muito próprio nos meios jurídicos e desde cedo os estudantes passam a conviver com ela nos bancos da faculdade.
Até então nunca tivemos interesse maior em pesquisar seu verdadeiro significado e prática. Ficamos chocados quando lem…

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (3/7), parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara 53/2018, que deve impor normas para empresas e a administração pública cuidarem dos dados pessoais de cidadãos brasileiros. Antes de ir a sanção, o texto ainda precisa…

Usar o nome de uma pessoa em publicidade sem autorização é tão danosa quanto utilizar a imagem do indivíduo, gerando dever de indenizar mesmo sem prova de dano moral. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou uma construtora a pagar R$ 100 mil ao apresentador Luci…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou nesta terça-feira (3) a sanção da lei que institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, plataforma online que conterá todos os atos, notificações e decisões da entidade. A proposta, que nasceu no Conselho Pleno da OAB, tramitou no Poder Legislativo durante quatro anos (relembre histórico ao fim do texto).

“Tenho convicção de que a advocacia e a própria cidadania, de quem a Ordem é voz constitucional, ganham em matéria de transparência e também em celeridade. O Diário Eletrônico da OAB será mais um instrumento de eficiência e efetividade do meio jurídico, visto que as atividades desenvolvidas pela advocacia e, por consequência, pela entidade, são serviços públicos indispensáveis à Justiça”, apontou Lamachia. 

Atualmente, os atos do Conselho Federal da OAB são publicados no Diário Oficial da União. Com a sanção, altera-se a Lei Federal nº. 8.906/1994, o chamado Estatuto da Advocacia. Segundo o trâmite ordinário pós-sanção, a norma entrará em vigor em 180 dias. Será permitido destacar a íntegra ou o resumo dos andamentos nos fóruns locais. 

Relembre o histórico:

9/5/2018 – PL que cria Diário Eletrônico da OAB vai à sanção presidencial 

19/5/2014 – Projeto de Lei que cria Diário Eletrônico da OAB está no Senado 

15/4/2014 – OAB sugere criação do seu Diário Eletrônico 

2/12/2013 – Pleno da OAB aprova criação de Diário Eletrônico da entidade 

A postura contenciosa é natural aos advogados, mas a advocacia moderna exige uma conduta cada vez mais consensual. Tão importante quanto saber manejar todos os recursos previstos na nossa legislação processual é dominar as técnicas de negociação.
Não estou falando de mera barganha de valores, …

Os julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal, às quartas e quintas-feiras, citam, vez ou outra, uma frase em alemão, uma doutrina do país europeu ou um autor germânico. Uma teoria importada de lá, por exemplo, teve forte impacto no Brasil em 2013: a do domínio do fato, trazida para o ju…

O Ministério Público Federal é parte legítima para propor ação civil pública sobre direitos individuais homogêneos quando seus titulares são consumidores, independentemente da espécie de contrato firmado.
Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Todos os atos, notificações e decisões da Ordem dos Advogados do Brasil serão publicados em breve em Diário Eletrônico no site da entidade. A proposta tramitou durante quatro anos no Congresso, e a lei que institui a plataforma online foi sancionada nesta terça-feira (3/6) pelo presidente Michel …

Mudanças culturais e de comportamento têm desafiado a democracia, a separação de poderes, o exercício da cidadania e os direitos humanos. Mas é por meio do exercício da cidadania que direitos são conquistados e exercidos, afirma o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. Com essas pal…

Como a indenização por danos materiais corresponde ao valor da perda patrimonial sofrida, todas as parcelas pagas no curso do contrato devem ser consideradas na base de cálculo da pensão. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar a inclusão do valor do terço constit…

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) regulamentou regra que tenta impedir confederações de atrasar a indicação de conselheiros: quando entidades não apresentarem lista tríplice em até 90 dias do vencimento do mandato ou com antecedência de 15 dias do desligamento, a vaga será ofer…

A Petrobras pagou, nesta segunda-feira (2/7), a segunda parcela do acordo para encerrar ação coletiva ajuizada nos Estados Unidos, no valor de US$ 983 milhões.
Petrobras insiste que pagamento em acordo nos EUA não quer dizer que petrolífera admita culpa por irregularidades.
A Petrobras …