Nessa segunda-feira (9/7), o presidente Donald Trump anunciou a nomeação de um novo juiz para a Suprema Corte norte-americana. O indicado, Brett Kavanaugh, é juiz federal na Corte de Apelações do Distrito de Columbia. Se aprovado pelo Senado, Kavanaugh substituirá o juiz Kennedy, de quem foi asse…

A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) questionou no Supremo Tribunal Federal a criação de fundos em regime de capitalização na previdência dos servidores públicos. O relator da ação é o ministro Luiz Edson Fachin.
Numa arguição de descumprimento de preceito fundame…

Todo juiz deve cumprir e fazer cumprir disposições legais. Isso inclui respeitar princípios constitucionais, regras processuais e regimentais e decisões superiores. Caso contrário, o magistrado deve responder disciplinarmente.
Para deputados, Moro frequentemente descumpre ordens superiores.
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A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, negou, nesta terça-feira (10/7), Habeas Corpus impetrado em favor do ex-presidente Lula contra decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve o petista preso depois de uma guerra de decisões no doming…

Não há previsão em lei para garantir o direito ao trabalhador portuário avulso de receber férias em dobro. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho eximiu o Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina (Ogmo/PR) …

A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, negou a liminar que buscava afastar falta grave a detento que estava com manuscritos ligados à facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).
O preso é acusado de fazer propaganda do PCC, aliciando novos membros. De acord…

O Estado não pode aumentar alíquota de tributo sem apresentar estudo que demonstre a necessidade da medida. Em um cenário em que os salários de servidores estão congelados há anos, o incremento de um imposto dessa forma configura confisco, prática proibida pela Constituição.
Mesmo em crise, …

A Constituição Federal assegura o contraditório e a ampla defesa às partes de um processo judicial ou administrativo. Por esse motivo, é inconstitucional que uma universidade particular, por meio de portaria, negue o acesso e cópias dos processos aos procuradores das partes envolvidas.
Assim e…

Com base no princípio da segurança jurídica, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu modular os efeitos de decisão tomada há quase um ano. Por unanimidade, a corte seguiu o entendimento do relator, ministro Og Fernandes, para atender a pedido feito em embargos de declaração.
Em em…

A Advocacia-Geral da União e o Ministério da Transparência (CGU) anunciaram nesta segunda-feira (9/7) que assinaram um acordo de leniência com a construtora Odebrecht. A empresa pagará R$ 2,7 bilhões ao governo em 22 anos.
O acordo se refere a licitações fraudadas assinadas pela empreiteira co…

Recife (PE) – O presidente da OAB Pernambuco, Ronnie Preuss Duarte, reuniu-se na manhã desta segunda-feira (9) com o secretário estadual de Defesa Social, Antônio de Pádua, na sede do órgão, no Recife. Na pauta, a entrega dos pedidos de providências da instituição relacionados à prisão ilegal do advogado Sávio Delano Pereira – ocorrida no último dia 5 de julho, em Caruaru –, que também participou do encontro. 

No grupo, a Diretoria da OAB-PE (o secretário geral Fernando Ribeiro Lins, a secretaria geral adjunta Ana Luiza Mousinho, a diretora tesoureira Silvia Nogueira e o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAA-PE), Bruno Baptista), o presidente em exercício da OAB Caruaru, Fernando Santos Júnior, e membros da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP) da OAB-PE. Também presentes o deputado estadual Rodrigo Novaes e representantes de movimentos de defesa dos direitos humanos.

Ronnie Duarte destacou a preocupação de toda a categoria e mesmo da sociedade com a ocorrência policial. “Não é a primeira vez que algo assim acontece, mas é a primeira dentro dessas circunstâncias de documentação. A OAB Pernambuco entende que há a necessidade de uma atenção destacada por parte da Secretaria de Defesa Social no episódio envolvendo os policiais e o advogado pois há um inegável efeito pedagógico nele. Temos uma preocupação institucional em relação à violência policial em geral e de maneira particular quando atinge um profissional no exercício da atividade advocatícia”, disse.

Segundo o presidente da Ordem no estado, a representação entregue a Antônio de Pádua pede o afastamento dos agentes de segurança envolvidos e a abertura de procedimentos administrativos disciplinares contra eles. Ele antecipou que, devido à violação das prerrogativas e à ofensa à categoria, a OAB Pernambuco realizará em breve um desagravo público em Caruaru. O ato deverá ser acompanhado pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, e outros gestores e profissionais da entidade.

Visando ao melhoramento da qualidade do serviço prestado à população, Ronnie Duarte ofereceu a colaboração da OAB-PE no processo de qualificação dos agentes de segurança. “Queremos propor uma iniciativa na área de formação, como a elaboração de uma cartilha, para que a OAB tenha a oportunidade de esclarecer a tropa sobre as prerrogativas da categoria e a forma de se conduzir quando há um incidente ou evento envolvendo um advogado ou advogada no exercício da profissão”, ressaltou.

O advogado Sávio Delano agradeceu o apoio incondicional da OAB Pernambuco tanto nos momentos posteriores à sua prisão como nos desdobramentos do caso. “Quando fiz meu juramento como advogado, me comprometi a defender a Constituição, o Estado Democrático de Direito e as prerrogativas e não abrirei mão disso”, acrescentou.

Na reunião, Antônio de Pádua estava acompanhado da corregedora geral da SDS, Carla Patrícia Cunha, e do procurador geral do Estado, César Caúla. Eles receberam as representações da OAB Pernambuco e garantiram transparência e celeridade na apuração dos fatos e suas eventuais consequências.  “Entendemos que existem etapas a serem seguidas, mas a OAB Pernambuco reitera que acompanhará de perto todos os procedimentos”, enfatizou o presidente Ronnie Duarte.

Pela Assessoria de Imprensa da OAB-PE

Demitir um funcionário porque ele prestou depoimento judicial a favor de um colega de trabalho é conduta abusiva e discriminatória que gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) manteve condenação a empresa de transporte que d…

O desembargador João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional da 4ª Região, indeferiu o pedido de liminar em Habeas Corpus para manter a execução provisória da pena de Lula. A decisão foi proferida após os autos do recurso terem retornado ao relator da “lava jato” por ordem do presidente da corte,…

A barafunda jurídica causada pela decisão do desembargador Rogério Favreto que concedeu ordem de Habeas Corpus determinando a imediata soltura do paciente Luiz Inácio Lula da Silva deve — como toda e qualquer decisão judicial — ser analisada sob a ótica jurídica, e não, como fizeram os grandes me…

Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana,
que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas
pela Ordem. Na pauta, os artigos do presidente Claudio Lamachia “Qual é a
política de ensino brasileira?”, publicado no jornal Correio do Povo, e “Para
o bem da democracia”, publicado no jornal Zero Hora, Conselho Federal e
Colégio de Presidentes de Seccionais destacam a necessidade de um judiciário
moderador, OAB cria coordenação para discutir regulamentação do uso de
inteligência artificial e audiência no CNE frustra expectativa de debate sobre
diretrizes curriculares do Direito, entre outros assuntos.

Política de ensino

Confira o artigo “Qual é a política de ensino
brasileira?”, publicado no jornal Correio do Povo, nesta quinta-feira
(28), de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre a
metodologia imposta pelo MEC para a abertura de novos cursos de Direito no
Brasil. Leia
mais aqui.

Para o bem da democracia

O jornal Zero Hora publicou o artigo “Para o bem da
democracia”, de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. Leia
mais aqui.

Judiciário moderador

A Diretoria do Conselho Federal e o Colégio de Presidentes
de Seccionais da OAB vem a público apresentar a seguinte manifestação. Leia
mais aqui.

Inteligência artificial

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, anunciou a
criação da coordenação de inteligência artificial. Lamachia tem manifestado
preocupação com os recentes lançamentos de ferramentas, como os robôs virtuais,
para recurso jurídico em diversas áreas em que a dispensa da atuação de
advogadas e advogados é vendida como grande vantagem. O objetivo da coordenação
é realizar trabalho de preparação para a formulação de auto-regulamentação para
o uso de inteligência artificial no exercício do Direito. Leia
mais aqui.

Diretrizes curriculares

A primeira e última audiência pública para discutir as
diretrizes curriculares dos cursos de Direito foi um anticlímax para quem
esperava amadurecer o tema e previa uma valiosa chance de aprofundar o debate
com o relator, Antônio Araújo Freitas Júnior. Apesar da presença de 160
professores do Brasil todo, as falas foram restritas e nenhuma proposta
apresentada por esses profissionais foi levada em consideração. O relator só considerou
proposições previamente enviadas por e-mail, o que frustrou profundamente
àqueles que viam na audiência uma oportunidade de debater. Leia
mais aqui.

Diário Eletrônico da OAB

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou nesta
terça-feira (3) a sanção da lei que institui o Diário Eletrônico da Ordem dos
Advogados do Brasil, plataforma online que conterá todos os atos, notificações
e decisões da entidade. A proposta, que nasceu no Conselho Pleno da OAB,
tramitou no Poder Legislativo durante quatro anos. Leia
mais aqui.

Cursos telepresenciais

A Escola Nacional de Advocacia divulgou o calendário de
cursos telepresenciais para o mês de julho e agosto de 2018, os cursos de
férias. As aulas são oferecidas pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo)
em parceria com a ENA e estão disponíveis em diversas cidades de todo o país. Leia
mais aqui.

Prisão de advogado

O ato brutal de desrespeito às prerrogativas promovido pela
Polícia Militar de Pernambuco contra o advogado Sávio Delano Vasconcelos
Pereira, mobilizou todo o Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas. Confira
a dura nota emitida nesta sexta-feira (06). Leia
mais aqui.