Há precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADI 4.673) que admite maior flexibilidade no reconhecimento do requisito da pertinência temática para a legitimidade de ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Alexandre de Moraes aplicou entendimento do Plenário do S…

A judicialização do país, assim como o aumento vertical da interferência da Justiça na vida dos brasileiros, não foi uma opção da magistratura, mas uma imposição das circunstâncias. Esse foi o raciocínio do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, durante seminário na Universidade de …

A Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac), órgão do Ministério da Fazenda, pediu para ingressar como amicus curiae em ação impetrada pelo  Bradesco contra o aplicativo de controle financeiro GuiaBolso. O processo corre na 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo…

O quinto constitucional cria jurisprudências conflitantes que resultam em recursos, dificultando a celeridade processual. Esta é a tese da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), que, por meio de comunicado, se posicionou pelo fim da reserva de vagas em cortes para advogados e m…

Nós, brasileiros, somos queridos no mundo inteiro. Cordialidade no trato, futebol, música, deram-nos a fama de gente pacífica e de boa índole. Isso é muito bom não apenas do ponto de vista afetivo, mas também porque abre muitas portas.
No entanto, temos que reconhecer, somos um povo pouco orga…

A máxima jurídica de que “todos são inocentes até que se prove o contrário” não vale mais para o brasileiro. O cenário atual da sociedade é de busca pela culpa. Apontar o dedo pode ter se tornado um novo esporte para o cidadão, exceto quando a culpa envolve o próprio indivíduo ou alguém do seu co…

O escritor Lima Barreto viveu estado de permanente exclusão, o que certamente justificou o alcoolismo crônico que o derrubou, tirando-lhe a vida ainda muito jovem: faleceu com pouco mais de 40 anos. Observador de ordem política da escravidão — ele mesmo descendente direto de escravos — Lima Barre…

O direito de greve do servidor público, conforme contemplado no artigo 37, inciso VII, da Constituição da República, exige a edição de ato normativo que integre sua eficácia. No entanto, até o momento, não se verifica atuação legislativa que dê concreção ao comando positivado no texto constitucio…

Quando um acidente causar susto, medo, angústia e outros transtornos, há o dever de indenizar. Assim entendeu a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e empresários a indenizarem uma moradora que teve a casa atingida pelo…

O ex-presidente Lula questionou a legitimidade do grupo de ativistas online Movimento Brasil Livre (MBL) para ingressar com ação pedindo que o Tribunal Superior Eleitoral declare sua “inelegibilidade imediata”. A impugnação do grupo foi considerada “constrangedoramente precoce”.
Estratégia d…

Pelotas (RS) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, inauguraram, nesta sexta-feira (13), a nova casa para a advocacia de Pelotas, no Rio Grande do Sul. A estrutura, em frente ao Fórum do município foi construída com base em uma planta padronizada e adequada ao número de advogados da região. Sobretudo, esse novo modelo construtivo traz, além de maior qualidade, menos custos à construção. 

Claudio Lamachia demonstrou sua plena satisfação e o orgulho da conquista. “Em 2007 fizemos uma série de promessas a toda a advocacia gaúcha e brasileira. Inúmeros compromissos que assumimos com os advogados e advogadas gaúchas, como fim da compensação e do aviltamento de honorários, as férias para os advogados, o fim do parágrafo 4º do artigo 20 do atual CPC e a contagem de prazos em dias úteis”, lembrou.

“Hoje estamos cumprindo mais uma promessa. Assim como todas as que tínhamos prometido. Mas, ainda falta um compromisso ainda a ser cumprido, mas que estamos a um passo de ser aprovado: o projeto de lei que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia”, argumentou.

“Hoje o Brasil impõe inúmeras dificuldades no dia a dia. Imagina para mim, como presidente nacional da OAB. No entanto, o Rio Grande do Sul tem sido um exemplo de união e fortalecimento da advocacia. Um exemplo para o país. Por isso, agradeço ao presidente Breier, das 106 subseções, conselheiros e toda a diretoria pelo trabalho extraordinário que tem sido realizado aqui, para uma OAB-RS cada vez mais forte”, destacou. “Esta inauguração é um grande marco na história da instituição”, afirmou Lamachia.

Considerando o tema de grande relevância atual, o dirigente da OAB nacional falou sobre a campanha Vote Consciente, lançada com o intuito de informar o cidadão sobre a importância do voto. “Neste momento que podemos resumir em uma crise moral e ética sem precedentes, é fundamental que a sociedade tenha fundamental comprometimento com o exercer do poder de seu voto. Não há democracia sem política, não há política sem políticos. Mas uma transformação social exige uma responsabilidade de todos nós cidadãos e a força do voto que cada brasileiro terá. Voto não tem preço, voto tem consequência. Somos agentes desta transformação social para construir uma nova nação e de um novo futuro”, disse.

“Somos responsáveis pela mudança do Brasil e devemos passar a assumir este compromisso fundamental e do nosso real papel como eleitores. Sei que a OAB tem como Brasil seu lema e a constituição federal como ideologia. Justiça não é nem de direita e nem de esquerda, mas nos termos da lei”, ratificou.

Para o presidente da OAB-RS, esse projeto faz parte do futuro da Ordem. A sede, no novo modelo de tecnologia sustentável, foi construída em apenas 90 dias. No formato antigo, levaria mais de um ano para ficar pronta. Para Breier, adotar esse sistema faz parte de uma missão de inovação que a seccional gaúcha encampa. “As vantagens desse tipo de construção são inúmeras, mas o principal legado é a sustentabilidade. Hoje é um dia histórico. É a primeira sede em modelo sustentável do País”.

“A consciência ambiental deve pautar os interesses da sociedade como um todo, afinal, não podemos tergiversar o impacto humano no meio ambiente”, explica Breier. “Somos a geração que pode dar cabo aos problemas do planeta de duas formas: ou esgotando seus recursos naturais ou elaborando estratégias para que a vida na terra se torne sustentável”, pontua.

A presidente da subseção de Pelotas, Paula Grill, pontuou a alegria para a advocacia pelotense de receber uma sede nova, que vai comportar todas as necessidades da classe, assim como as necessidades administrativas. “Essa nova sede, mais funcional, junto ao complexo judiciário, vai nos facilitar em muito o atendimento para o advogado”, afirmou. “Além disso, é imperativa a questão da sustentabilidade, numa época, é de uma importância enorme para toda a advocacia, não só do Rio Grande do Sul, mas que pode ser implantada em todas as demais seccionais”, disse.

A presidente da CAA/RS, Rosane Ramos, falou que “enquanto a OAB tem como missão a defesa do Estado Democrático e a defesa das prerrogativas da advocacia, a CAARS tem o cuidado com o advogado e seus dependentes. Além dos benefícios, o cuidado com o advogado perpassa por uma infraestrutura como esta, que dá condições dignas para atuação da advocacia, que merece. Um sonho que se sonha só é só um sonho. Um sonha que se sonha junto se torna realidade. Parabéns advocacia pelotense”, elogiou.

Com informações da OAB-RS

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB)
ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a norma da Agência
Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que prevê que operadoras de planos de saúde
poderão cobrar de clientes até 40% do valor de cada procedimento realizado. A
norma foi publicada no Diário Oficial da União em 28 de junho.

Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, “a
referida Resolução institui severa restrição a um direito constitucionalmente
assegurado (o direito à saúde) por ato reservado à lei em sentido estrito, não
a simples regulamento expedido por agência reguladora”.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF), com pedido cautelar, a OAB salienta que é indubitável a lesão ao
preceito fundamental da separação de poderes, ao princípio da legalidade e ao
devido processo legislativo, porquanto a Lei n. 96562, de 3 de junho de 1998,
não outorgou à ANS a competência legislativa para disciplinar o tema, ou seja,
para verdadeiramente criar regras, direitos e deveres para usuários de planos
de saúde.

“A lei que cria a ANS determina que ela fiscalize o
setor visando à proteção e à defesa do consumidor. Claramente ela se desviou de
sua finalidade”, afirma Lamachia.

Ele é enfático ao afirmar que é preciso rever, urgentemente,
o papel das agências reguladoras, que atuam como parceiras das empresas que
deveriam estar fiscalizando. “No mais, esses órgãos passaram a ser ambientes
para a troca de favores entre partidos, muito pouco ou nada fazendo em prol da
população”, destacou Lamachia.

A ADPF 532 está sob relatoria do ministro Celso de Mello.

A Lei 13.606, de janeiro de 2018, juntamente com a edição do conhecido parcelamento tributário denominado de Programa de Regularização Rural (PRR), trouxe inovações a respeito da tributação da contribuição sobre a produção da atividade rural para produtores pessoas física e jurídica.
Entre as …

A Lei 13.606, de janeiro de 2018, juntamente com a edição do conhecido parcelamento tributário denominado de Programa de Regularização Rural (PRR), trouxe inovações a respeito da tributação da contribuição sobre a produção da atividade rural para produtores pessoas física e jurídica.
Entre as …

Caso aconteça um choque entre uma moto fora da via e um carro que esteja em tráfego regular, o motorista do carro não pode levar a culpa pelo acidente. Esse foi o entendimento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que negou indenização a um motoci…