A Prefeitura do Rio de Janeiro afirmou, por meio de nota, que a Justiça foi induzida a erro por “colocações distorcidas e fora de contexto” por parte da imprensa, em sua decisão sobre o prefeito Marcelo Crivella. O juiz Rafael Cavalcanti Cruz, da 7ª Vara de Fazenda Pública da capital fluminense, …

O escritório BTLAW criou uma área de propriedade intelectual e privacidade de dados.
Coordenado pela advogada Karin Klempp Franco, o novo setor tratará de Direito Digital, proteção de tecnologias, dados e algoritmos, segurança da informação, direitos autorais e de imagem e concorrência desleal…

O acesso à Justiça, na qualidade de direito fundamental e humano, diante de inúmeras circunstâncias materiais e imateriais que possam dificultá-lo ou obstá-lo, deve ter seu exercício facilitado, principalmente para a tutela jurídica das pessoas vulneráveis e/ou hipossuficiente.
Há no ordenamen…

O Plenário do Senado aprovou, no dia 10, o projeto de lei que define regras para proteção de dados pessoais por empresas de internet, permitindo que os usuários tenham instrumentos para questionar o mau uso de suas informações. 
O PL disciplina a forma como as informações são coletadas e tra…

O estado do Rio de Janeiro, por meio dos poderes Legislativo e Executivo, respectivamente, aprovou e promulgou a Lei 8.007, de 26 de junho de 2018, com o objetivo de instituir o “programa de atenção às vítimas de estupro, com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais”.
Por se tratar…

O tráfico de drogas em sua forma privilegiada não constitui crime equiparado aos delitos de natureza hedionda. A tese, fixada em recurso repetitivo julgado em 2016 pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que esses delitos na mod…

Em matéria previdenciária, não há direito adquirido a regime jurídico. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a reclamação na qual a União questionava decisão do Conselho Nacional de Justiça que reconheceu a um juiz do Trabalho o dir…

A recusa de uma grávida à oferta de reintegração, feita pela empregadora em audiência, não afasta o direito à indenização substitutiva, que deve corresponder a todo o período de estabilidade. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de Ipatinga (MG)….

Uma decisão da Justiça do Distrito Federal levantou questões em relação aos novos conceitos de família. Isso porque o juiz substituto da Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante reconheceu a existência de duas uniões estáveis para um homem que manteve, concomitantemente, rela…

A 2ª Vara Criminal de Santa Catarina arquivou nesta segunda-feira (16/7) ação penal contra o ex-governador do estado Raimundo Colombo (PSD) e seu ex-secretário de Fazenda, Antônio Gavazzoni. Eles respondiam por corrupção passiva, com base na delação do advogado Ricardo Saud, lobista da JBS. De ac…

Um grupo de 11 prisioneiros dos Estados Unidos detido há anos na base naval da baía de Guantánamo, em Cuba, sem qualquer acusação formal de crime — e, consequentemente, sem julgamento e condenação —, acionou um tribunal federal em Washington com uma demanda muito simples: queremos ser julgados ou…

Se a atividade desenvolvida é ilícita, não há relação de emprego. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o contrato de emprego firmado entre cambista e uma banca de jogo do bicho de Jaboatão dos Guararapes (PE).
Jogo do bicho é atividade ilícita, o q…

Escrever sobre Direito Penal e Processual Penal no Brasil não é tarefa fácil. Afinal, em regra, as leis brasileiras deixam muito a desejar, seja porque não observam a melhor técnica legislativa, exigindo demasiado esforço exegético, o que, por vezes, retira-lhes o sentido pretendido pelo legislad…

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que prevê que operadoras de planos podem cobrar dos segurados até 40% do valor de cada procedimento médico. A decisão não é definitiva, uma vez que ainda pode ser …

Brasília – Acolhendo pedido da OAB, protocolado na sexta-feira (13), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu nesta segunda-feira (16), a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)que prevê que operadoras de planos de saúde poderão cobrar de clientes até 40% do valor de cada procedimento realizado.

Ao saudar o acolhimento da liminar, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reiterou que “a referida Resolução institui severa restrição a um direito constitucionalmente assegurado (o direito à saúde) por ato reservado à lei em sentido estrito, não a simples regulamento expedido por agência reguladora”.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido cautelar, a OAB salienta que é indubitável a lesão ao preceito fundamental da separação de poderes, ao princípio da legalidade e ao devido processo legislativo, porquanto a Lei n. 96562, de 3 de junho de 1998, não outorgou à ANS a competência legislativa para disciplinar o tema, ou seja, para verdadeiramente criar regras, direitos e deveres para usuários de planos de saúde.

“A lei que cria a ANS determina que ela fiscalize o setor visando à proteção e à defesa do consumidor. Claramente ela se desviou de sua finalidade”, afirma Lamachia. 

Ele é enfático ao afirmar que é preciso rever, urgentemente, o papel das agências reguladoras, que atuam como parceiras das empresas que deveriam estar fiscalizando. “No mais, esses órgãos passaram a ser ambientes para a troca de favores entre partidos, muito pouco ou nada fazendo em prol da população”, destacou Lamachia.