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Artigo: Quinto constitucional equilibra e qualifica o Judiciário

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Brasília – O portal Conjur publicou nesta quinta-feira (19) o artigo “Quinto constitucional equilibra e qualifica o Judiciário”, de autoria
do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. Confira:

Quinto constitucional equilibra e qualifica o Judiciário

Por Claudio Lamachia

Em tempos de grandes questionamentos e críticas ao quinto
constitucional, é importante reafirmar a sua importância não apenas para o
sistema de Justiça, mas para toda a sociedade.

Mais do que mera opinião, é fato que o quinto constitucional
tem garantido à segunda instância e aos tribunais superiores o conhecimento de
destacados representantes da advocacia, de forma a proporcionar, juntamente com
a magistratura de carreira, um equilíbrio necessário para que experiências
distintas estabeleçam meios harmoniosos para evitar a perpetuação de erros no
sistema judicial.

Por tais razões, no momento em que há franca campanha de
setores do Judiciário contra o arejamento estabelecido pelo quinto
constitucional, é que se demonstra com absoluta clareza o quanto ele é fundamental.

É justamente o equilíbrio de experiências diversas que
proporciona aumento na eficácia e na adoção de boas práticas ao Judiciário. A
experiência de quem já esteve do outro lado do balcão, vivendo o cotidiano da
advocacia e conhecendo as angústias dos jurisdicionados como poucos no sistema
de justiça, qualifica a composição dos tribunais.

Quem se utiliza da generalização, baseando-se em exceções
para a defesa de seus interesses e pontos de vista, pratica, no mínimo, um ato
de desonestidade intelectual, o que nos permite questionar a sua capacidade de
praticar seu mister de forma imparcial.

Somos daqueles que entendem que magistrados de carreira ou
do quinto devem sempre se pautar pela lei. Toda e qualquer politização do
sistema de Justiça é preocupante, pois fere justamente a imprescindível
segurança jurídica, requisito indispensável do Estado Democrático de Direito.

Recentemente uma associação de magistrados chegou ao cúmulo
de afirmar que o quinto constitucional, este importante instrumento para a
oxigenação dos tribunais, seria responsável pela morosidade do Judiciário. O
entendimento da OAB e da advocacia não é esse. Muito pelo contrário. Aos que se
utilizaram desse argumento para atacar a atuação dos membros do quinto, como a
referida associação de magistrados, por exemplo, uma pergunta: será que as
férias de 60 dias não são um fator determinante para a produtividade ser aquém
do que a sociedade necessita?

Além disso, não seriam também os penduricalhos, como
auxílios diversos, que inflam os subsídios muitas vezes acima do teto
constitucional, um contraditório e mau exemplo para a sociedade?

Não há dúvidas sobre a necessidade de boa remuneração aos
integrantes do Judiciário, mas é sempre bom lembrar, especialmente em tempos de
tantas dificuldades econômicas enfrentadas pela sociedade, que bons exemplos e
boas práticas são fundamentais para uma classe com tamanha responsabilidade e
visibilidade. Para pregar austeridade e celeridade, é preciso praticá-las sem
rodeios ou subterfúgios.

O quinto constitucional existe para ampliar o debate de
ideias, para que se pratique efetivamente o exercício da análise dos fatos em
julgamento e para que o maior número possível de decisões acertadas seja
alcançado nos tribunais.

Das inúmeras mudanças que podem ser feitas no sistema
judicial brasileiro, um bom começo seria alterar a Lei Orgânica da Magistratura
para estabelecer, por exemplo, punições efetivas e condizentes com os anseios
de justiça da sociedade.

Não se trata de defender qualquer tipo de justiçamento ou de
vedar o direito ao contraditório e à ampla defesa de magistrados acusados de
atos infracionais. Mas seria salutar, por exemplo, acabar com a aposentadoria
compulsória remunerada como uma punição aos que não honram a investidura da
função que exercem, pois mais se assemelha a um prêmio ao magistrado que deve
ser punido.

Para que isso aconteça é fundamental ir além do ponto em que
estamos. É absolutamente necessário que seja realizada uma alteração na
Constituição Federal, para que a advocacia passe a integrar, a partir do quinto
constitucional, todos os tribunais superiores. Essa é e seguirá sendo uma
bandeira da OAB.

“A função da maioria das agências reguladoras deve ser revista”, diz Lamachia

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Brasília – O presidente nacional
da OAB, Claudio Lamachia, defendeu a necessidade de revisão, urgente, do papel
das agências reguladoras na estrutura do Estado brasileiro. Segundo Lamachia, a
atuação da ANS com relação ao aumento dos valores dos planos de saúde e da
criação de novas regras sobre franquia e coparticipação, “que só prejudicam o
consumidor”, é mais um caso concreto que aponta para essa necessidade.

“A função da maioria das
agências, custosas para os cofres públicos, deve ser revista. A maior parte
delas têm funcionado como moeda de troca política e defensoras dos interesses
das empresas em prejuízo dos consumidores. A declaração de um dos diretores da
ANS, que afirma que a agência não deve defender o consumidor, corrobora essa
situação”, disse Lamachia.

O presidente da OAB lembrou
outros casos recentes envolvendo agências reguladoras para ilustrar o acúmulo
de episódios lamentáveis protagonizados por elas, sempre em prejuízo do cidadão.
“Recentemente, a Anac autorizou a cobrança de uma taxa extra para o despacho de
bagagens, argumentando que essa prática reduziria os preços das passagens. Além
de isso não ter ocorrido, já foram impostos aumentos absurdos à taxa recém-criada
e foi estabelecido o caos nos aviões, pois as pessoas passaram a não mais
querer despachar malas”, afirmou.

“Depois disso, tivemos outros
exemplos de descontrole no sistema de regulamentação com o anúncio de que
algumas empresas passarão a cobrar pela marcação dos assentos nas aeronaves e,
novamente, o consumidor pagará a conta”, criticou o presidente da OAB.

ENA e AASP promovem cursos telepresenciais em agosto de 2018

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Brasília – A Escola Nacional de Advocacia divulgou o calendário de cursos telepresenciais para o mês de agosto de 2018. As aulas são oferecidas pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) em parceria com a ENA e estão disponíveis em diversas cidades de todo o país. 

As aulas são realizadas nas sedes das ESAs ou da OAB de sua localidade nas datas de cada curso. As palestras são transmitidas via satélite para os alunos. A taxa de inscrição varia para cada Estado. Para informações sobre quais cidades terão cada curso, e seus valores, acesse o site da AASP. O endereço também informa como funciona as inscrições em cada Estado e cidade participante.

O primeiro curso, no dia 3 de agosto, é “Panorama sobre a Reforma Trabalhista”, com exposição de Jorge Pinheiro Castelo. O curso abordará Direito do Trabalho Líquido, Direito intertemporal e as implicações da Instrução Normativa n. 41 do Tribunal Superior do Trabalho. Para mais informações clique aqui.

O segundo curso, entre os dias 13 e 17 de agosto, é “Primeiro ano da reforma trabalhista: uma análise da advocacia trabalhista e do Tribunal Superior do Trabalho”, com coordenação de Bruno Freire e Silva e Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho. O curso abordará, entre outros temas, honorários advocatícios após a reforma trabalhista e uniformização de jurisprudência após a reforma trabalhista. Para mais informações clique aqui.

Presidente da OAB inaugura sede sustentável da entidade em Santiago (RS)

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Santiago (RS) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou nesta quarta-feira (18) da inauguração da sede da entidade em Santiago, no Rio Grande do Sul. Ao lado do presidente da Ordem gaúcha, Ricardo Breier, fez o desenlace de um projeto moderno, que passa a ser a sede construída em menor tempo naquele Estado. A nova sede será a casa dos 332 advogados da região.

Lamachia enfatizou a gratidão de estar presente em um momento tão importante. “O Rio Grande do Sul me orgulha. Temos a noção do trabalho que estamos realizando, com a visão da responsabilidade da nossa instituição, materializada aqui e com recursos dos advogados. Uma obra verdadeiramente coletiva. Afinal, a OAB-RS hoje tem recursos da sua própria fonte, pois somos nós, advogados, que sustentamos sem precisar de recursos públicos”, enalteceu.

“Gratidão é dívida que não prescreve e por isso serei eternamente grato a todos vocês. Quando iniciamos este projeto em 2007 fizemos uma série de promessas a toda a advocacia gaúcha e brasileira. Inúmeros compromissos que assumimos com os advogados e advogadas gaúchas, como fim da compensação e do aviltamento de honorários, as férias para os advogados, o fim do parágrafo 4º do artigo 20 do atual CPC e a contagem de prazos em dias úteis”, lembrou. “Hoje estamos cumprindo mais uma promessa. Mas ainda falta um último: o projeto de lei que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia. Estamos a um passo desse projeto ser aprovado.”

Sobre a campanha Vote Consciente, o presidente nacional falou da necessidade de mudar a situação política do país. “Todos nós temos um compromisso em comum, que é definitivo, importantíssimo. Muito tem sido dito desta crise moral e ética sem precedentes. Ouso comparar o atual momento com a época da ditadura. No entanto, todos lutávamos por um objetivo em comum: a democracia. Hoje estamos divididos, mas a OAB-RS permanece unida”, bradou.

“Nós temos também que perceber a nossa força sobre tudo isso que estamos vivendo. Não há democracia sem política, não há política sem políticos. Precisamos de comprometimento com a causa do Brasil”, argumentou. “O maior compromisso da advocacia deste momento é conscientizar a cidadania do poder e dever do voto. Uma eleição que já inicia contaminada não será a eleição que queremos, caso não tivermos consciência da necessidade de renovação”, ratificou. “Temos a maior de todas as formas para transformar o atual cenário que é com o poder e dever do voto. Voto não tem preço, tem consequência e é um instrumento indispensável para garantir uma nova nação para o nosso futuro”, assegurou.

“Essa é uma construção coletiva, uma obra de todos, enraizada e eternizada pela união e pelo comprometimento”, disse o presidente da OAB-RS, Ricardo Breier. Ressaltou também o baixo custo de manutenção desse tipo de construção. “Santiago é a segunda sede, a primeira foi São Gabriel. E ainda haverá muitas vindouras, a receber esse caráter inovador de construções da OAB. Essa sede, construída em menos de um mês, além de não necessitar de pintura, recolhe água da chuva e transfere para a irrigação dos jardins, bem como para a utilização interna”, elencou Breier.

“Esses são pontos fundamentais, demonstram a preocupação social da Ordem com uma questão contemporânea: a escassez de recursos naturais de nosso planeta. Temos de nos pautar pelo consumo consciente dos recursos. Por esse motivo, estamos fazendo a nossa parte”, finalizou.

Nova sede

O presidente da subseção de Santiago, José Marcelo Lemos Palmeiro, destacou a grande importância que a sede representa para a advocacia de Santiago e Jaguari, comarcas que a subseção compreende, tendo em vista que ela dá um melhor aparelhamento aos advogados. “Com a nova sede, ficamos independentes das dependências do fórum. Isso nos permite, além da melhoria estrutural, trazer outros serviços aos advogados”, aferiu.

A presidente da CAA/RS, Rosane Ramos, falou que, “enquanto a OAB tem como missão a defesa do Estado Democrático e a defesa das prerrogativas da advocacia, a CAARS tem o cuidado com o advogado e seus dependentes”. “Além dos benefícios, o cuidado com o advogado perpassa por uma infraestrutura como esta, que dá condições dignas para atuação da advocacia, que merece. Um sonho que se sonha só é só um sonho. Um sonha que se sonha junto se torna realidade”, falou.

O ex-presidente da subseção da gestão da década de 90 e 2000, Aléssio Viero Neto, ratificou a importância da inauguração da sede local para a região. “Por duas vezes fui presidente. Como vivi duas épocas distintas, posso afirmar que hoje é uma nova postura de uma nova Ordem gaúcha, graças a Lamachia e Breier”, elogiou. “Hoje com a construção e entrega desta casa, pleiteada com incansável luta, completamos o sistema de justiça de Santiago como um todo, para toda a advocacia e cidadania da região”, asseverou.

Também compareceram ao evento: o vice-presidente da OAB/RS, Luiz Eduardo Amaro Pellizzer; o diretor-tesoureiro da OAB/RS, André Luis Sonntag; o presidente da subseção de São Francisco Assis, Jari Espig; a presidente da subseção de Luiz Gonzaga, Neiva Ojop; o presidente da subseção de Santa Maria, Péricles Lamartine; o coordenador das subseções, Jorge Fara; a diretora do fórum, Ana Santos; o deputado Edu Oliveira; o vice-presidente da subseção, Julio Endres Filho; a secretária-geral da subseção Eveline Simões; secretária-geral adjunta, Marione Alcantara; o tesoureiro, Iorke Santos Athaídes.

Com informações da OAB-RS