O Supremo Tribunal Federal tomou duas decisões durante a semana com forte potencial de reequilibrar a pirâmide da hierarquia do sistema de Justiça, com o Ministério Público em seu devido lugar, de órgão acusador. A corte reconheceu que delegados de polícia podem negociar acordos de delação premia…

1. Introdução
Na ordem jurídica portuguesa, a arbitragem necessária envolve a obrigatoriedade de os litigantes submeterem o litígio, não a tribunais estaduais mas a instâncias arbitrais previamente constituídas para o efeito ( arbitragem institucionalizada) ou a instâncias “ad hoc” em que cada p…

A responsabilidade civil, em termos atuais, conforme tem admitido a doutrina, pode ter diversos efeitos principais e autônomos, não se limitando mais apenas à simples reparação do dano.[i] Tudo depende, segundo se tem entendido, dos objetivos que, em um determinado sistema jurídico, são atribuído…

No início deste ano o Superior Tribunal de Justiça entendeu que seria dispensável o mandado de busca e apreensão em flagrante de crime de tráfico de drogas, por ser este de natureza permanente[i]. Essa decisão foi em certo sentido controvertida, pois o que estava sendo analisado é se o comportame…

Empresa que manda empregado a loja da concorrente para coletar dados de produtos, como características e preço, pratica concorrência desleal. Assim entendeu o desembargador Dorival Renato Pavan, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, ao proibir que os funcionários de uma empresa de consult…

No último dia 14, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Resolução 5.823, regulamentando a celebração de termos de ajustamento de conduta (TAC) a serem firmados no âmbito da própria agência. A resolução é editada num contexto de relevantes transformações normativas relacio…

Empregadoras não podem cobrar estorno de seus vendedores por cancelamentos ou inadimplência, pois isso seria transferir os riscos da atividade aos trabalhadores. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou duas empresas do setor de telefonia a devolver o dinheiro c…

Companhia aérea que atrasa voo e, com isso, afeta o desempenho de atleta em competição deve indenizá-lo. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou uma companhia aérea a pagar R$ 12 mil ao jogador profissional de tênis João Olavo Soares de Souza.
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Brasília – A OAB vai entrar na Justiça
com um pedido para que seja suspenso o aumento na taxa por despacho de bagagens
em voos. Recentemente, duas companhias aéreas anunciaram aumento no valor
cobrado por malas despachadas. Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio
Lamachia, a entidade “também vai enviar ofício para a Agência Nacional de
Aviação Civil (Anac) cobrando que ela passe a cumprir seu real papel, regulando
o mercado e protegendo o consumidor”.

“A Ordem dos Advogados do
Brasil contesta na Justiça a criação, pela Anac e pelas companhias aéreas, da
taxa extra para despacho de bagagens. Desde que a taxa foi colocada em prática,
o consumidor tem sido lesado. Agora, a Azul e a Gol aumentam o valor dessa taxa
extra. Para evitar um prejuízo ainda maior ao consumidor e também para evitar o
incentivo da prática generalizada desse ato lesivo, a OAB está entrando com um
pedido de liminar em que busca a suspensão dos efeitos dessas medidas das
companhias aéreas até o julgamento do processo contra a taxa extra em si”,
disse Lamachia.

A cobrança por despacho de malas,
que é contestado pela OAB na Justiça, foi vendido ao público como medida que
contribuiria para o barateamento dos bilhetes. Entretanto, a exemplo da
cobrança por refeições nos voos, anunciado com o mesmo propósito, o valor dos
bilhetes não caiu. Quem atesta isso é exatamente a Anac, que promoveu e
defendeu a cobrança. Levantamento da agência demonstrou que o preço médio da
passagem no Brasil ficou praticamente estável no segundo semestre de 2017,
período em que a cobrança entrou em vigor.

Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Em destaque, a atuação da Ordem junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para garantir a confidencialidade dos contratos advocatícios, o repúdio da entidade às cenas de machismo e misoginia na Copa do Mundo, a participação do presidente Claudio Lamachia em evento que debateu as fake news e o ato no interior de São Paulo após o assassinato de um advogado em seu escritório. 

OAB garante confidencialidade entre advogado e cliente

Na sexta-feira (15), o Conselho Federal da OAB conseguiu importante vitória para a advocacia. Após o mandado de segurança coletivo impetrado pela Ordem, restou entendido que a requisição – pelo Ministério Público do Trabalho – às 30 empresas do Rio de Janeiro listadas como maiores litigantes para apresentarem contratos com escritórios de advocacia a fim realizar serviços contenciosos violou as prerrogativas profissionais. Leia mais. 

Repúdio da Ordem às cenas grotescas na Copa do Mundo da Rússia

No dia 19, a OAB repudiou publicamente as cenas grotescas e vergonhosas, protagonizadas por um grupo de brasileiros, durante a Copa do Mundo na Rússia, onde cercaram uma jovem mulher, aparentemente russa, fazendo-a repetir palavras de baixo calão, em escárnio ao seu órgão sexual, sem que ela fizesse a menor ideia do que estava falando. Leia mais. 

Congresso de Direito Médico e da Saúde realizado na OAB

O tema do encontro foram os cenários e os desafios do direito, da saúde e da Justiça. Mais de mil pessoas participaram do evento, que teve também transmissão on-line. Foram cinco mesas de diálogos com médicos, advogados e outros especialistas com temas como políticas públicas, ética e direitos e deveres, entre outros. Leia mais. 

OAB presente ao lançamento da Central do Processo Eletrônico

Também no dia 19, à noite, o presidente Claudio Lamachia participou da cerimônia de lançamento da Central do Processo Eletrônico, plataforma de peticionamento criada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para usuários externos acompanharem demandas processuais. Leia mais. 

Advocacia trabalhista em festa

No dia 20 de junho, em que é celebrado o Dia da Advocacia Trabalhista, o Conselho Federal da OAB reafirmou publicamente o seu compromisso com a defesa da classe, garantindo assim que a advocacia encontre condições dignas para a nobre defesa dos milhões de brasileiros que depositam em seus advogados e advogadas a esperança de solução para suas demandas. Leia mais. 

STJ garante honorários no cumprimento de sentença coletiva

Ainda no dia 20, após intervenção da OAB como amicus curiae, a Corte Especial do STJ garantiu o percebimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença coletiva, mantendo inalterada a orientação constante da Súmula 345 do Tribunal. Para o presidente Lamachia, a decisão do STJ garante o justo pagamento daquilo que é a subsistência da advocacia. Leia mais.  

Fake News: ameaça à democracia

Lamachia afirmou na quinta-feira (21) que as fake news são uma ameaça à democracia e podem deturpar processos eleitorais. A declaração foi feita no seminário “Fake News – Experiências e Desafios”, organizado pelo Tribunal Superior Eleitoral e pela União Europeia, em Brasília. Lamachia disse ser imperioso criar mecanismos efetivos de combate à difusão de notícias falsas. Leia mais. 

Vitória da advocacia com atendimento regulamentado na Fazenda Nacional

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), acolhendo requerimento da OAB Nacional, publicou na última sexta-feira (21), portaria que modifica o atendimento à advocacia no órgão. A partir de agora, advogados e advogadas têm direito a ser atendidos imediatamente ou agendar visitas, caso prefiram. Leia mais. 

“Assassinar um advogado é atentar contra a Justiça”

Lamachia proferiu a frase em Presidente Venceslau, no oeste paulista, onde foi realizado o Ato pela Paz, em memória de Nilson Aparecido Carreira Mônico, assassinado no último dia 13 de maio dentro de seu próprio escritório. O Ato pela Paz levou centenas de pessoas à Igreja Matriz Nossa Senhora de Fátima. O clima foi de comoção diante da morte do advogado. Leia mais. 

Caso o prazo de validade da procuração apresentada nos autos esteja vencido, deve-se abrir um novo período para que o problema seja resolvido, e não apenas negar a admissão do recurso. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a irregularidade da representação de …

O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta sexta-feira (22/6) a edição 106 do Jurisprudência em Teses, com o tema “Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – I”. A publicação reúne duas novas teses.
A primeira trata das verbas expressamente referidas no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91…

Foi aprovada, por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (21/6) do TST, instrução normativa regulamentando a aplicação da Lei 13.467/17 (reforma trabalhista) apenas no tocante às regras processuais.
Tal norma adveio da conclusão dos trabalhos realizados pela comissão de regulamentação da me…

A Telebras informou que não pretende participar da audiência de conciliação com a Via Direta marcada para esta sexta-feira (22/6). A empresa afirma que não foi formalmente intimada a participar da audiência e que só ficou sabendo dela pela imprensa.
A audiência foi marcada pela juíza Jaiza Mar…

A partir do momento que o comprador passa o dinheiro para o vendedor, o pagamento está feito. O fato não muda se, durante a conferência do valor, a quantia é roubada por um assaltante.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de um comprador d…