A imunidade do ex-combatente em relação ao Fundo de Saúde do Exército (Fusex) não se aplica ao militar reformado que tenha participado de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial. Essa é a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU).
Militar de …
Arquivos Mensais:junho 2018
Celso de Mello nega HC a acusado de fraudes em registros sindicais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal não tem mais admitido pedido de Habeas Corpus quando impetrado contra ministros da própria corte. Com base nesta diretriz jurisprudencial, o ministro Celso de Mello negou o recurso interposto pela defesa de Silvio Barbosa de Assis, apontado como lobista e pr…
TRF-4 mantém prisão de empresário gaúcho investigado por locaute
A desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, negou liminarmente, nesta sexta-feira (1/6), pedido de Habeas Corpus e manteve a prisão de Vinícius Pellenz, dono da empresa de logística Irapuru, de Caxias do Sul (RS), acusado de locaute.
Pellenz…
Mortos não processam, afirma corte dos EUA para trancar ação
O Tribunal Superior de Rhode Island, nos EUA, decidiu que um prisioneiro não pode processar o estado por negligência, por uma razão medieval: ele está civilmente morto. Segundo os ministros da corte, uma lei antiga do estado de Rhode Island estabelece que um prisioneiro sentenciado à pena de pris…
Governo quer controlar OIT, dizem advogados trabalhistas
Em carta aberta, a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), afirma que o Ministério do Trabalho cometeu equívocos e tenta se escusar de ser avaliado pela Organização Internacional do Trabalho. A Abrat respondeu à nota oficial do ministro do Trabalho, Helton Yomura, direcionada ao …
AGU pede que Supremo rejeite ação de Janot contra a vaquejada
Grace Mendonça, advogada-geral da União, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal para que seja rejeitada a ação ajuizada pelo ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra a vaquejada. Em abril de 2018, a Advocacia-Geral da União já havia opinado a favor da prática em um pedido de…
Direito à reparação de danos ao patrimônio cultural é imprescritível
O patrimônio cultural de um povo pode ser compreendido como uma seleção de emblemas relevantes ou essenciais de uma determinada comunidade, que reforça identidades, promove solidariedade, recupera memórias, ritualiza sociabilidades, destaca bens culturais e transmite legados para o futuro.
Max…
Empresa consegue liminar para suspender contribuição do Funrural
Pouco mais de uma semana depois de o Supremo Tribunal Federal reafirmar a constitucionalidade da contribuição ao Funrural, uma empresa do ramo de criação e abate de aves e comércio de alimentos obteve liminar na Justiça Federal para desobrigá-la da retenção e recolhimento da contribuição social d…
Gilmar manda soltar Orlando Diniz, presidente da Fecomércio-RJ
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, mandou soltar Orlando Diniz, preso em fevereiro de 2018 no âmbito da operação “lava jato”, acusado de integrar um esquema criminoso que desviou R$ 10 milhões de reais de dinheiro público do Sesc e do Senac.
“Muito embora graves, os fato…
Satiagraha “foi encomendada por interesses privados”, diz Opportunity
O Grupo Opportunity reafirmou que as prisões decretadas pelo então juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Criminal de São Paulo, foram julgadas ilegais não só pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, como pelo Plenário da corte, por 9 a 1.
Opportunity afirma que Plenário do Supr…
Ismar Viana: Tribunais de contas devem prezar pela segurança jurídica
Pouco mais de trinta dias após a sanção do PL 7.448/2017, que deu ensejo à Lei 13.655, de 25 de abril de 2018, e incluiu dispositivos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, começam a surgir questionamentos voltados a perquirir o alcance que as mudanças intentadas pelo legislador ef…
Gustavo Garcia: STF não pode recriar contribuição sindical
O apego ao passado é algo que impressiona particularmente no Direito Coletivo do Trabalho brasileiro.
A Lei 13.467/2017, sobre a reforma trabalhista, tornou a contribuição sindical prevista em lei opcional, ou seja, facultativa, passando a ser devida apenas pelos empregados, trabalhadores e em…
Mãe de crianças que os expõe a perigos não pode ficar em domiciliar
Mãe de crianças menores de 12 anos que os expõe a perigosos pela prática de crimes não pode ter sua prisão preventiva convertida em domiciliar.
Com esse entendimento e pela garantia da ordem pública, a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou a prisão em regime domic…
STJ recusa queixa de juiz contra desembargadora por relato de delito
Apontar suposta prática de delito de alguém com o intuito que o fato seja investigado não se configura crime contra a honra. Assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar uma queixa-crime de um juiz do Trabalho da Bahia contra uma desembargadora da mesma região.
Thiago Barbosa Ferr…
PF faz operação no RS para reprimir atuação de empresários na greve
A Polícia Federal cumpriu, nesta quinta-feira (31/5), mandados de prisão provisória e busca e apreensão em operação para investigar a participação de empresários na greve dos caminhoneiros. Os agentes atuaram em três cidades do Rio Grande do Sul, depois de investigações sobre a atuação de dirigen…
