O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Fernando Antonio Zorzenon, derrubou os efeitos de liminar da própria corte que havia suspendido o processo de privatização de distribuidoras da Eletrobras até o governo federal apresentar estudo de impacto sobre o destino dos trabalhador…
Arquivos Mensais:junho 2018
TRT-1 manda empresa do RJ descontar contribuição sindical
Para que atue de forma eficiente, melhorando as condições de trabalho e vida da categoria que representa, sindicatos devem ser financiados por todos os profissionais que se beneficiam de suas conquistas sociais e econômicas.
Assim entendeu a desembargadora Carina Rodrigues Bicalho, do Tribunal…
Deputado sugere dar a jornalista mesma proteção à fala de advogado
O deputado federal Miro Teixeira (Rede-RJ) declarou nesta segunda-feira (11/6) que jornalistas deveriam ter a mesma imunidade constitucional de advogados no exercício da profissão, ficando isentos de responder a processos de indenização e crimes contra a honra, como injúria e difamação.
Ele av…
Lamachia recebe a visita dos representantes da advocacia no CNMP
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu no início da tarde desta segunda-feira (11), em seu gabinete, a visita de Erick Venâncio e Leonardo Accioly, conselheiros ocupantes das vagas da advocacia no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). No encontro, eles debateram a pauta da advocacia no âmbito do CNMP.
Erick e Leonardo tomaram posse em 25 de setembro de 2017 como conselheiros nas vagas destinadas à advocacia, onde permanecerão durante o biênio 2017-2019.
Egressos de carreiras jurídicas deverão ter histórico de respeito às prerrogativas para ingressar na advocacia
Brasília – Foi publicada nesta quinta-feira (7), no Diário Oficial da União, a Súmula n. 06/2018/COP que regulamenta a decisão tomada pelo Conselho Pleno da entidade na sessão de 22 de maio de 2018, que estabelece a possibilidade dos Conselhos Seccionais analisarem, nos processos de inscrição de egressos de carreiras jurídicas, um histórico de idoneidade, levando em consideração o respeito às prerrogativas da advocacia ao longo de sua carreira.
Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a norma estabelecerá mais uma ferramenta efetiva de respeito à classe, pois cria mecanismos capazes de prevenir que atos de violações de prerrogativas sejam perpetrados por quem pretende um dia ingressar na advocacia.
“Não se pode admitir que personagens que reiteradas vezes tenham violado, constrangido ou ameaçado a atuação de integrantes da advocacia, possam impunemente, após deixar duas atividades públicas, fazer parte da mesma classe profissional. Para pertencer à advocacia é fundamental possuir um retrospecto de respeito e valorização à classe”, ressaltou Lamachia.
A proposta do conselheiro federal do Paraná, Juliano Breda, foi aprovada por unanimidade durante a última sessão do Conselho Pleno. Os critérios para a criação de um registro de violadores, bem como os atos de violação que serão incluídos no histórico dos pretendentes ao registro junto à OAB serão definidos pelo Pleno e posteriormente constarão em provimento elaborado pela entidade.
Confira abaixo a íntegra da Súmula:
SÚMULA Nº 6, DE 22 DE MAIO DE 2018
O CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos arts. 75, parágrafo único, e 86 do Regulamento Geral da Lei nº 8.906/94, considerando o julgamento da Proposição n. 49.0000.2017.008887-1/COP, decidiu, na Sessão Ordinária realizada no dia 22 de maio de 2018, editar a Súmula n. 06/2018/COP, com o seguinte enunciado: ” **INSCRIÇÃO. IDONEIDADE. Nos processos de inscrição, o Conselho competente poderá suscitar incidente de apuração de idoneidade, quando se tratar de pessoa que de forma grave ou reiterada tenha ofendido as prerrogativas da advocacia, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.”
CLAUDIO LAMACHIA
Presidente do Conselho
JULIANO JOSÉ BREDA
Relator
USP traz professor alemão Christian Baldus, de Heidelberg
O professor Christian Baldus, da universidade alemã Heidelberg, estará na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo nas próximas quinta e sexta-feira (14 e 15/6). Baldus vai ministrar aulas na disciplina “Direito Privado e Direitos Fundamentais”, de responsabilidade do professor Otavio Lu…
Cargo de confiança não exige poder de mando e subordinação, diz TRT
O cargo de confiança não exige poder de mando e nem a existência de subordinados. Com esse entendimento, a desembargadora Kyong Mi Lee, da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, reformou decisão da primeira instância e anulou a exigência de que o Banco Votorantim pague horas extras a uma banc…
Grupo de advogados repudia esterilização de mulher em São Paulo
Uma mulher em situação de rua levada por meio de condução coercitiva para que fosse realizada nela, sem seu consentimento, esterilização, foi tratada, pelo Estado, como “mero objeto processual”. Assim definiu o Instituto de Garantias Penais (IGP) ao divulgar nota de repúdio ao que passou Janaína …
Comunicado importante sobre a aplicação da 2ª fase do XXV Exame de Ordem Unificado
Brasília – Confira o comunicado emitido na tarde deste domingo (10) pela Coordenação Nacional do Exame de Ordem e Fundação Getulio Vargas:
COMUNICADO
A Coordenação Nacional do Exame de Ordem e a Fundação Getulio Vargas, no uso de suas atribuições, em face do caso fortuito ocorrido no município de Porto Alegre/RS, que impossibilitou a continuidade da aplicação da 2ª fase do XXV Exame de Ordem Unificado, resolvem suspender a aplicação do Exame exclusivamente neste município, sem prejuízo aos demais locais de realização das provas.
Outras providências a serem adotadas e demais informações referentes ao novo cronograma serão divulgadas aos examinandos envolvidos oportunamente
Julgar pela opinião pública arrisca diretos, diz Gilmar Mendes
O aniversário de 30 anos da Constituição da República será comemorado, de acordo com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em um cenário que classifica de normalidade, mas de grande instabilidade. De acordo com ele, há uma tensão, entre as forças institucionais, entre a política,…
Citação em tutela de urgência é requisito para bloqueio de bens
A citação no processo é requisito essencial para o bloqueio de bens de uma empresa. Por isso, a constrição só pode ser feita à revelia se houver “justificativa relevante”. Foi o que decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao cassar tutela de urgência que havia bloqueado bens de…
Laudo para determinar internação deve ser de psiquiatra, diz STJ
Para verificar a regularidade da internação involuntária de uma paciente por transtorno psiquiátrico, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que fosse feita perícia complementar por psiquiatra, em processo no qual havia laudo pericial apenas de médico neurocirurgião.
Mesmo com…
Sócio responde por obrigações anteriores a entrada na sociedade
O sócio retirante pode responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do período no qual foi sócio e, também, no período anterior à sua entrada na empresa. Segundo a juíza Ana Paola Santos Macedo, da 34º Vara do Trabalho de Salvador, é esse o entendimento correto do artigo 10-A da CLT, …
Juiz dos EUA explica agressão de natureza física pela internet
Ao negar pedido de extinção de uma ação de indenização, o juiz James Bredar, de um tribunal federal em Maryland, Estados Unidos, afirmou que uma pessoa pode causar danos físicos a outra pela internet – um ato ilícito qualificado como agressão, que gera responsabilidade civil (além da ação crimina…
Abandono da segurança pública cobra preço muito caro da sociedade
O delegado de polícia do Rio de Janeiro, que investiga o caso do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em uma carta dirigida às vítimas, desabafou:
“Diante do caos programado, sinto muito confessar-lhe que a solução do seu caso pressupõe a paralisação de uma i…
