Brasília – A OAB participou nesta segunda-feira (10) do seminário “30 Anos sem Censura – A Constituição de 1988 e a Liberdade de Imprensa”, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça. O presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, abordou os desafios da atualidade nas liberdades de expressão e de imprensa, destacando o combate às chamadas ‘fake news’ como de suma importância.
“A liberdade de expressão e a liberdade de imprensa são pilares efetivos da democracia e estão expressos em nossa Constituição. Assim como os advogados, os jornalistas não podem exercer suas atividades sem liberdade. Assim como é fundamental o sigilo das fontes dos jornalistas, também o é o sigilo das conversas entre advogados e seus clientes”, afirmou Lamachia.
O seminário desta segunda foi organizado pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do seu Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa. A abertura foi conduzida pela presidente do STF e do CNJ, ministra Cármen Lúcia, e contou com a presença do presidente da OAB, do deputado federal Miro Teixeira e a escritora Rosiska Darcy de Oliveira. Lamachia também participou do primeiro painel do evento, ao lado dos jornalistas Renata Lo Prete e Fábio Pannunzio.
O presidente da OAB relembrou a atuação da entidade em defesa da liberdade de expressão e de imprensa em casos recentes. A Ordem atuou como ‘amicus curiae’ em ações contra a quebra de sigilo de jornalistas do jornal “O Estado de S. Paulo” e da revista “Época”, assim como na ação do Supremo Tribunal Federal que proibiu a censura prévia de biografias não autorizadas.
“Muita gente defende a liberdade de imprensa apenas quando lhe é favorável, no entanto, as críticas fazem parte da nossa democracia. Estamos vivendo momentos ruins no Brasil, com a sociedade cada vez mais inquieta. Precisamos ter claro que, para os males da liberdade de imprensa, apenas mais liberdade de imprensa e expressão. A partir daí começamos a depurar o que é fundamental. Isso representa o mais importante da democracia: o direito de ser informada”, explicou Lamachia.
Ao comentar a perigosa ascensão das chamadas ‘fake news’, Lamachia lembrou que o país está a quatro meses de eleições gerais e que isso precisa ser debatido. “Não podemos sucumbir às ‘fake news’, e este é um papel relevante da liberdade de imprensa, porque é nela que teremos a garantia de um bom jornalismo”, afirmou. Lamachia encerrou sua participação com uma frase do ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto: “A liberdade de expressão é a maior expressão da liberdade e tem uma relação de retroalimentação com a própria democracia”.
A presidente do STF e do CNJ, a ministra Cármen Lúcia, abriu o seminário afirmando que, sem uma imprensa livre, a Justiça e o Estado não funcionam bem. A magistrada também lembrou que a sociedade de hoje é diferente da de 30 anos atrás, quando a Constituição foi promulgada. “A Constituição precisa ser reinterpretada para se manter coerente com a sociedade. Temos respostas velhas para perguntas novas, mas também perguntas inéditas para respostas ainda desconhecidas. A mídia cumpre este papel de ser radar quando às vezes não temos nem uma bússola”, afirmou. “Vivemos uma mudança de tempos, e o que temos que fazer é nos comprometer com o que tiver que ser o melhor para nossos semelhantes. O bem do outro é o bem de cada um de nós e do nosso país. Só a cidadania responsável produzirá um Estado melhor.”
O deputado federal Miro Teixeira traçou em sua fala um histórico da Constituinte e como ela garantiu no texto final da Carta a liberdade de expressão e de imprensa. O parlamentar também cumprimentou o Poder Judiciário como a instância garantidora da liberdade de imprensa. Rosiska Darcy fez uma fala contundente sobre os perigos da modernidade, notadamente o debate virtual, por meio de redes sociais, para a realidade.
Em sua fala, a jornalista Renata Lo Prete apresentou dados sobre a situação atual do Brasil em relação à liberdade de imprensa, com diversos casos de ameaças de morte, intimidação e assédio. Entre 2016 e 2017, segundo estudo recente, foram registrados 73 casos. Segundo a jornalista, a maioria dos casos listados nem chegam a ser investigados, muito menos punidos.
Lo Prete também explicou que grande parte dos casos de censura prévia a jornalistas são amparados pelo art. 20 do Código Civil, que diz que a divulgação de informações pode ser proibida se atingir a honra, boa fama ou respeitabilidade de alguma pessoa. “No dia que este artigo for considerado inconstitucional, será feito muito pelo fim da censura”, afirmou. “Temos que consolidar a ideia de que já temos o direito de resposta e um arcabouço legal que onera quem comete excesso, mas isso é no pós. Temos que acabar com a censura prévia. São 30 anos lutando contra a censura, e é nosso trabalho lutar para que isso seja realidade.”
O jornalista Fábio Pannunzio alertou para o perigo de uma “vocação censória” de parte da sociedade, com agressões de jornalistas em manifestações populares, por exemplo. O presidente do painel, ministro do TST Aloysio Corrêa da Veiga, destacou o papel do CNJ como fórum de agregação e crescimento, “para que possamos discutir a atuação de atores sociais como o Judiciário, que recebe os questionamentos da sociedade, e o jornalismo, que tem compromisso de ser veículo de transformação social”.
