Não é competência da Justiça do Trabalho julgar relação de estágio entre servidor e o Estado. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, acolheu pedido do município de Santa Cruz do Sul (RS) e reformou decisão anterior sobre o caso.
Ao recorrer de decisão da 2ª Va…

Não é possível extrair do Direito Romano um conceito uniforme de autonomia privada. Muito menos é adequado afirmar que a chamada “autonomia privada” fosse exercida de modo ilimitado; eram conhecidas diversas restrições a seu exercício. A doutrina dos defeitos negociais é um exemplo dessa orientaç…

A notícia de que um juiz determinou a esterilização compulsória de Janaina, uma pessoa em situação de rua, espanta. Um promotor de Justiça pediu a laqueadura da mulher, “mesmo contra a sua vontade” diante de sua sexta gravidez, da dependência química e de “não possuir condições de criação dos fil…

Depois que a Suprema Corte dos EUA absolveu um confeiteiro do Colorado que se recusou a fazer um bolo de casamento para um casal gay, um proprietário de loja cristão se sentiu encorajado a discriminar abertamente os homossexuais. Jeff Amyx colocou uma placa na frente de sua loja de ferragens que …

Trabalhador de sobreaviso só tem direito ao pagamento de horas extras ou concessão de folga se for acionado. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou decisão de primeira instância e não acolheu pedido de delegados da Polícia Federal no estado do Amazonas que tentav…

Imprimir na memória frases
que tenham pés firmes
e possam caminhar por séculos
Desviar do fluxo
Devolver um pouco de lucidez ao ar (…).”
(Roberta Lahmeyer)[1]
Vergonha e decepção. Esses foram os sentimentos que me assomaram na semana passada, quando tive conhecimento pela imprensa[2…

A Justiça de São Paulo considerou irregular as cobranças feitas por uma faculdade a um grupo de sete ex-alunos. A instituição havia prometido pagar o financiamento dos alunos, mas depois alegou que eles não preencheram os requisitos e decidiu cobrar a dívida.
O juiz Renato Siqueira de Pretto, …

Autorizar paralisação de auditores fiscais e analistas tributários sem desconto em folha pode causar lesão à ordem pública. Assim entendeu a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, ao autorizar em caráter liminar o corte dos dias parados de servidores em greve na Receita Fe…

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, completa nesta quarta-feira (13/6) 28 anos no cargo. Nomeado em 1990 pelo presidente Fernando Collor, o hoje vice-decano é o quinto ministro mais longevo do Supremo desde a proclamação da República, em 1889. “Hoje é meu aniversário, faço 28 a…

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, no dia 17 de maio, três recursos especiais (REsp 1.638.772/SC, 1.624.297/RS e 1.629.001/SC) que discutem a tese da exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal sobre a Receita Bruta (CPRB) ao rito repetitivo (parágr…

1. O IVA e a sua possibilidade de reduzir tributos
Muito se defende a necessidade de um imposto único, a fim de que se acabem algumas discussões hoje em andamento no Poder Judiciário. É que ainda é muito comum o ajuizamento de ações de contribuintes em dúvida sobre qual tributo e a quem pagar, o…

A operação “lava jato” tem sido a força propulsora das mais variadas discussões jurídicas atuais. A suprema corte, como tal, não poderia se afastar dos temas centrais que envolvem as inovações trazidas pela referida operação, ao passo que terminaram por criar um novo paradigma no sistema penal br…

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta terça-feira (12/6) o uso de algemas nas mãos e nos pés do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (MDB) durante transferência para prisão do Paraná, em janeiro deste ano. Na ocasião, o político estava ainda com um cinto que prendia seus puls…

Brasília – Foi publicada nesta terça-feira (12) no Diário
Oficial da União a lei que permite que advogados façam defesa oral dos pedidos
de liminar durante o julgamento dos processos. Com isso, a Lei 13.676/2018,
aprovada no dia 16 de maio no Senado Federal, passa a vigorar e sua regra
valerá para os casos de competência originária dos tribunais. O presidente
nacional da OAB, Claudio Lamachia, salientou a importância da mudança no texto
da Lei dos Mandados de Segurança que obriga os magistrados em mandados de
segurança a concederem às advogadas e aos advogados das partes envolvidas a
oportunidade de realizar defesa oral dos pedidos de liminar.

“Antes de mais nada, quem ganha é a cidadania, uma vez que
os profissionais da advocacia têm garantido um importantíssimo meio de atuação
no âmbito do julgamento dos processos. Como destaquei quando da aprovação do
texto no Senado Federal, é uma grande vitória da advocacia brasileira, cuja
luta pela defesa intransigente das prerrogativas profissionais é bandeira principal
da OAB”, disse Lamachia.

A nova lei muda o caput do artigo 16º da Lei nº 12.016, de 7
de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo.
O texto passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. Nos casos de
competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do
processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou
do pedido liminar”.

O mandado de segurança, individuais ou coletivos, é o
instrumento que combate ameaças de violação de direitos e garantias
fundamentais. Um exemplo frequente do uso de mandados de segurança é para a
garantia de realização de procedimentos médicos pelo Sistema Único de Saúde.

Outras conquistas

Recentemente a advocacia tem visto outras batalhas
históricas da categoria serem conquistadas e avançarem rumo a um bom desfecho.
No dia 5 de junho, a
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados
garantiu uma importante vitória para a advocacia ao aprovar a redação final do
Projeto de Lei nº 5511/16 que torna obrigatória a participação de advogado na
solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e a mediação.

Em dezembro, um enorme passo em favor do respeito às prerrogativas
da advocacia foi dado com a aprovação
pela CCJ da Câmara dos Deputados do PL 8.347/2017, que tipifica penalmente a
violação de direitos ou prerrogativas da advocacia. O texto foi aprovado
por 45 votos favoráveis e somente três contrários. Com o resultado, o projeto
poderá finalmente entrar na pauta do Plenário para sua votação definitiva.

Em 24 de novembro de 2016, o
Senado aprovou o PLC 62/2016, que garante a suspensão de prazos processuais
quando do nascimento de filhos das advogadas ou de adoção, além de outras
garantias a advogadas grávidas e lactantes, como a dispensa de passar em
aparelhos de raio X e prioridade nas sustentações orais.

No judiciário

Além de atuar no Legislativo em defesa de propostas que
defendam a advocacia, a OAB também obteve importantes decisões no âmbito do
poder Judiciário. Em 19 de fevereiro, conseguiu
a majoração de honorários de sucumbência a advogado. O Conselho Federal da
OAB, por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, ingressou
como amicus curiae em ação no Superior Tribunal de Justiça e, após a atuação,
obteve essa conquista. “A verba honorária não pode ser aviltada. Tendo
caráter alimentar, deve ser fixada em valor digno e proporcional à causa”,
disse Lamachia na ocasião.

Em dezembro de 2017, advogados
passaram a ter a possibilidade de fazer inscrição para realizar sustentação
oral no Superior Tribunal de Justiça (STJ) mesmo após o prazo de 48 horas após
a publicação da pauta. A decisão foi aprovada pelo Pleno da Corte com o
projeto de emenda regimental 75, que permitiu que advogados que se inscrevam
até o início das sessões de julgamento possam realizar a sustentação oral,
compatibilizando a norma regimental com o Código de Processo Cível e o estatuto
da advocacia, conforme defendido pela OAB.

No mesmo mês, o Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP) alterou
a Resolução nº 181/2017, que trata da instauração e tramitação do procedimento
investigatório criminal a cargo do Ministério Público. A mudança foi
resultado da iniciativa conjunta dos Conselheiros Leonardo Accioly e Erick
Venâncio (Processo nº 1.00927/2017-69), indicados pela OAB ao colegiado. Com
isso, acordos de não persecução apenas passaram a ser feitos com homologação
judicial e foram restabelecidas prerrogativas profissionais de acesso aos autos
de procedimento investigatório criminal nos exatos termos da Lei 8.906.

No dia 10 de novembro de 2017, outra atuação decisiva da
Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas conseguiu importante vitória
para a advocacia no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em um caso
analisado pela Segunda Turma do tribunal, a Ordem ingressou como assistente no
recurso especial nº. 1337017 e teve
acolhida sua tese de que o Ministério Público não pode intervir nas relações
contratuais entre advogados e clientes.

2016

Desde o primeiro ano da atual gestão, a OAB vem registrando
atuações e conquistas. Em março, no dia 31, o Conselho Federal protocolou
denúncia no Supremo Tribunal Federal sobre os Tribunais Regionais do Trabalho
que alteraram o expediente forense para turnos reduzidos. A redução
prejudicou uma gama enorme de pessoas que buscavam no Judiciário a solução de
suas demandas. No dia 3 de junho, o
STF deferiu pedido da OAB para que o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª
Região não reduzisse o horário de atendimento.

A inclusão das sociedades unipessoais de advogados no
Supersimples foi uma batalha importante. Em 11 de abril, a
OAB entregou à juíza da 5ª Vara Federal do Distrito Federal pedido de liminar
na ação declaratória ajuizada contra a Receita Federal do Brasil para inclusão
das sociedades unipessoais de advogados no Supersimples. No dia seguinte, a
5ª Vara Federal do TRF-1 concedeu antecipação de tutela para que a “Sociedade
Unipessoal de Advocacia”, prevista na Lei nº 13.247/16, fosse incluída no
sistema simplificado de tributação.

Dias depois, em 6 de maio, o
Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve decisão anterior da Corte que
permitiu a inscrição das sociedades unipessoais de advocacia no Simples
Nacional.

Uma batalha que durou o ano inteiro até seu desfecho teve
seu primeiro passo dado no dia 23 de junho. Naquele dia, o
Senado Federal decidiu manter a advocacia na tabela 4 do Supersimples, que
estabelece tributação de 4,5% para aqueles que obtiverem faturamento de até
R$ 180 mil ao longo do ano. Em outubro foi sacramentada uma das vitórias mais
significativas conquistadas pela atuação da OAB: a manutenção das atividades da
advocacia no Simples Nacional. Lamachia,
presidentes de seccionais e conselheiros federais da OAB acompanharam a votação
no Plenário da Casa.

Ainda em julho de 2016, Lamachia encaminhou
ofício ao então ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, pedindo mudança na
portaria DISPF n. 4, que estabelece regras para atendimento de advogados
aos presos custodiados nas penitenciárias federais. No dia 29, atendendo ao
pleito da Ordem, a
portaria foi anulada.

Em agosto, um tema que sempre rendeu um histórico debate
dentro da Ordem foi regulamentado em âmbito legislativo. Com
a sanção da Lei Federal 13.327/16, ficou disciplinado o pagamento de honorários
de sucumbência a advogados públicos federais.

Fortaleza (CE) – Entre os dias 6 e 8 de junho, Fortaleza foi palco do VIII Congresso Nacional de Direito LGBTI, evento organizado pela OAB. Na ocasião, foram debatidos diversos temas relacionados a atual situação da população LGBTI no país que resultaram na Carta Aberta do VIII Congresso Nacional de Direito LGBTI.

Clique aqui para ler a Carta Aberta do VIII Congresso Nacional de Direito LGBTI