O juiz federal Sergio Moro determinou a execução provisória da pena do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, condenado a seis anos de prisão por lavagem de dinheiro. A decisão, desta quarta-feira (23/5), foi assinada no mesmo dia em que a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou emb…

Se a União deseja usar o instituto de bloqueio eletrônico para cobrar devedores, também deve se sujeitar ao mesmo sistema, principalmente quando desobedece decisões judiciais na área da saúde. É o que define liminar do juiz federal Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Fe…

Brasília – O Conselho Pleno da OAB aprovou, por unanimidade de votos, na sessão desta terça-feira (22) moção de aplauso em prol da advocacia municipalista.

A moção foi proposta pelo conselheiro federal pela Paraíba, Rogério Varela, que afirmou considerar que o momento atual “evidencia uma histórica de inaceitável criminalização da advocacia municipalista”.

O conselheiro Varela destacou que o agir do MP (recomendando a não contratação de escritórios de advocacia por inexigibilidade de licitação) contraria os argumentos da OAB lançados na ADC 45″.

Na moção o Conselho Pleno reafirma que a advocacia municipalista é um braço importante da defesa dos interesses públicos e que os profissionais que atuam no segmento devem ter tranquilidade para buscar benefícios para mais de 5500 municípios brasileiros.

Com o intuito de estabelecer regras claras e específicas sobre a existência e o funcionamento das empresas estatais, o legislador brasileiro criou a Lei 13.303/16, denominada de “estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista”, estabelecendo diretrizes societárias e de gove…

Embora a pena de quatro anos de prisão permita ao réu cumprir regime aberto, é mais adequado fixar o semiaberto quando os delitos têm repercussão social e existam contra o acusado outras circunstâncias judiciais desfavoráveis. Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao diminuir …

Encaminhar um processo a outra vara sem intimação prévia da defesa gera inegável prejuízo, por retirar a oportunidade de recurso. Assim entendeu a corregedora regional de Justiça da 1ª Região, Maria do Carmo Cardoso, ao determinar o retorno de uma ação penal à 12ª Vara Federal do Distrito Federal…

Por maioria, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (23), que o brasileiro português Raul Schmidt deve ser extraditado para o Brasil. O empresário estava preso desde abril, mas foi posto em liberdade no último dia 3 de maio, após a concessão de HC pela Justiça portuguesa. Nest…

O Supremo Tribunal Federal reafirmou, nesta quarta-feira (23/5), que é constitucional a contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), sem que seja cabível a modulação para o caso.
Por sete votos a três, o Plenário rejeitou oito embargos…

A cadela Kim, da raça yorkshire, fez a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começar a julgar se cabe ao Judiciário tratar da guarda compartilhada de animais de estimação, quando casais se separam. O julgamento começou nesta terça-feira (22/5) e foi suspenso com dois votos a favor da intervenç…

O Tribunal de Justiça de São Paulo avançou e mostrou, recentemente, que encara o produtor rural como empresário de fato, apto a fazer recuperação judicial, mesmo sem registro há dois anos na Junta Comercial. É preciso, primeiramente, salientar que a recuperação judicial no agronegócio, setor que …

Câmera de vigilância em vara judicial é um instrumento do poder de polícia do juiz e essencial garantia do livre-exercício da magistratura e da promoção da Justiça.
Esse é o argumento da juíza Maria Cristina Gutiérrez Slaibi para defender a instalação de câmeras em todas as varas cíveis do Rio…

O juiz que preside a ação penal contra a ex-brasileira Claudia Sobral concedeu permissão a seus defensores públicos para contratar, à custa do estado, um psicólogo especializado na chamada síndrome da mulher espancada (SME). 
Nos Estados Unidos, essa é uma linha de defesa comum de cônjuges (na…

Segundo o Relatório Global de Segurança Viária da Organização Mundial da Saúde (2015), o qual avaliou a legislação da segurança do trânsito de aproximadamente 180 países, o Brasil ocupa o 5º lugar entre os recordistas em mortes no trânsito — 23,4 mortes por 100 mil habitantes —, depois da Índia, …

Brasília – A expressão “Pesadelo Judicial Eletrônico” faz parte do cotidiano da advocacia em função dos mais variados problemas enfrentados pelos profissionais para lidar com os sistemas judiciais eletrônicos. 

Agora, uma pesquisa de grande abrangência promete ouvir os mais variados setores para mudar esse tipo de má experiência com essas ferramentas. A advocacia tem a oportunidade, desde o dia 21 de maio, de verbalizar suas críticas e sugerir mudanças a sistemas como o PJe e E-proc. A pesquisa será realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal e poderá ser respondida até o dia 15 de junho. Para acessar ao formulário, clique aqui.

“São notórios os percalços enfrentados pela advocacia ao lidar com diversos sistemas de processo eletrônico. Creio que esta pesquisa é uma oportunidade importante para transformar as críticas recorrentes em algo mais palpável na construção de ferramentas que de fato atendam aos profissionais nos mais diferentes rincões do país. Se há um certo consenso de que a situação precisa mudar, eis aqui um início”, disse o presidente nacional Claudio Lamachia.

Quem participar da pesquisa poderá responder a questionamentos sobre as estratégias de implantação dos sistemas, suas funcionalidades e usabilidade, além de sugerir melhorias. Com base nos resultados, a Justiça Federal promete desenvolver ações no PJe para aperfeiçoar os sistemas e incrementar os serviços oferecidos, bem como adequar as estratégias de informatização do processo judicial.

Além das advogadas e advogados, também poderão participar da pesquisa magistrados e servidores, integrantes do MP e as pessoas que figuram como partes ou interessados em ações judiciais. O questionário inclui perguntas sobre os mecanismos de segurança, benefícios na utilização dos sistemas digitais e facilidades na realização de atos processuais.

Até agora, entre os usuários externos, 2.221 advogados (púbicos e privados), 260 membros do Ministério Público e 551 interessados em processos participaram da pesquisa, totalizando 3.032 pessoas de todas as unidades da Federação.

Nesse grupo de respondentes, as maiores participações foram registradas no Paraná (23,62%), Rio Grande do Sul (22,61%) e em Santa Catarina (18,06%). Para grande parte desses usuários (91,23%), a Justiça Federal deve adotar um sistema judicial único. Entre as ferramentas mais utilizadas pelo público externo estão o PJe (80,54%), o e-Proc (66,03%) e o Creta (9%). O participante pode escolher mais de um sistema.

A pesquisa é dividida em dois públicos: interno (magistrados e servidores) e externo (integrantes do Ministério Público, profissionais da advocacia e as pessoas que figuram como partes ou interessadas em ações judiciais). Entre o público interno, a pesquisa já foi respondida por 3.173 usuários, sendo 544 magistrados e 2.629 servidores. As Seções Judiciárias de todos os estados e do DF participaram do estudo, sendo que o maior número veio de São Paulo (19,78%), seguido do Rio Grande do Sul (13,35%) e do Paraná (11,12%).

Maiores informações no site do CJF

O advogado Guilherme Batochio, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil por São Paulo, solicitou que a Presidência do Conselho Federal da entidade “exija completa apuração” para saber se um delator foi pressionado por um promotor de Justiça a delatar o ex-prefeito paulista Gilberto Kassab, ho…