Arquivos Mensais:maio 2018

“É um passo concreto contra a impunidade”, diz Lamachia sobre decisão que reduziu foro privilegiado

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Brasília – O presidente nacional
da OAB, Claudio Lamachia, manifestou na tarde desta quinta-feira (2) seu apoio
à decisão do Supremo Tribunal Federal em restringir o alcance do foro por
prerrogativa de função, conhecido popularmente como foro privilegiado. Segundo
ele, “a decisão do STF de restringir o alcance do foro por prerrogativa de
função está em compasso com as aspirações democráticas e republicanas descritas
na Constituição Federal de 1988”.

“A decisão de hoje é um passo
concreto contra a impunidade. O foro privilegiado como era até hoje obrigava o
principal tribunal do país, que tem como missão se ocupar das grandes questões
constitucionais, a se ocupar com causas corriqueiras do dia a dia de alguns
privilegiados, congestionando o STF e contribuindo para a morosidade”, disse
Lamachia. “O julgamento de hoje marca uma evolução do direito nacional na busca
pela eliminação dos privilégios que aumentam o fosso entre algumas autoridades
públicas e a população em geral”, acrescentou ele.

O presidente da OAB destacou,
porém, que “muito ainda há de ser feito”, como o combate a outros privilégios. “Outras
regalias precisam ser extintas. É o caso da concessão indiscriminada de
veículos oficiais, das viagens com fins privados em aviões públicos e dos
penduricalhos salariais que, muitas vezes, ultrapassam o teto do funcionalismo
público”, declarou Lamachia.

“A OAB tem defendido mudanças
drásticas na forma como o foro por prerrogativa de função tem sido usado. Ele
deveria existir para proteger as instituições da República e não os ocupantes
temporários das funções públicas. A decisão de hoje do STF é muito importante.
Ainda é preciso, no entanto, perseguir a eliminação dos outros privilégios que
continuam em desacordo com os valores republicanos”, afirmou o presidente da Ordem.

OAB ajuíza representação criminal sobre anúncio de vendas de registros de advogados

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Brasília – Após tomar conhecimento de que um dos maiores sites de comércio eletrônico do País, o Mercado Livre, estaria abrigando anúncios de supostos registros para atuação profissional de advogadas e advogados, o Conselho Federal da OAB ajuizou nesta quinta-feira (3) uma notitia criminis (representação criminal) junto à Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal.

Na representação, assinada pelo presidente Claudio Lamachia, a OAB alega que “ainda que desconhecida a autoria da postagem e promessa de venda, é incontroverso que o sítio vem divulgando a possibilidade de compra da carteira de advogado, o que, em tese, configura a prática do crime de estelionato em face dos bacharéis em direito que procuram os serviços oferecidos”.

A OAB reitera que o Exame de Ordem Unificado é obrigatório para todos os bacharéis que desejam a atividade de advocacia, sendo imprescindível a aprovação no certame para a obtenção do registro junto ao órgão de classe.

Leia aqui a representação.

Lamachia destaca comunhão de valores dos povos ibero-americanos em congresso da UIBA

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Foz do Iguaçu (PR) – Com a presença do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, foi aberto em Foz do Iguaçu, na noite desta quarta-feira (2), o XXIII Congresso da União Ibero-americana de Colégios e Ordens de Advogados (UIBA), organização internacional que abarca instituições de advogados de 22 países da América do Sul, da América Central, de Portugal e da Espanha.

“A realização deste XXIII Congresso na cidade da tríplice fronteira representa a superação da divergência em favor da convergência, a prevalência do encontro em lugar do confronto, algo tão necessário em nossos países. Essa escolha reflete a finalidade da UIBA, que materializa a comunhão de valores dos povos ibero-americanos”, destacou Lamachia.

Em seu discurso, Lamachia também cumprimentou o presidente da UIBA, Carlos Alberto Andreucci, e fez uma saudação especial ao vice-presidente da entidade, Roberto Busato. “Dele recebi o termo de posse como presidente da OAB do Rio Grande do Sul”, lembrou.

O presidente da seccional paranaense da Ordem, José Augusto Araújo de Noronha, também mereceu palavras de homenagem. “Quero consignar meu apreço a esse grande advogado, em todos os sentidos”, afirmou Lamachia. “José Augusto Araújo de Noronha tem feito um trabalho exemplar à frente da OAB Paraná. É uma referência neste estado, mas quero dizer que é também uma liderança nacional”, completou. Lamachia saudou ainda a advocacia de Foz do Iguaçu na pessoa de Valter Cândido Domingos, presidente da subseção da OAB local.

“Os esforços da advocacia paranaense, da UIBA e do Conselho Federal, aqui representado por Cássio Telles, foram fundamentais para a realização deste encontro. Aqui poderemos pensar o múnus público que desempenhamos e reafirmar nossos compromissos profissionais e institucionais. Essa reflexão e essa renovação de votos são sempre necessárias. Mais ainda na atual quadra nacional, com as crises e tensões que nos circundam”, afirmou o presidente nacional da Ordem. Ao concluir sua saudação, Lamachia citou Rui Barbosa, patrono da advocacia brasileira: “não há nada mais relevante para a vida social que a formação do senso de Justiça”.

Papel da advocacia

Ao dirigir-se aos presentes, o presidente da OAB Paraná também destacou o simbolismo de Foz do Iguaçu, marco de três fronteiras, como sede do evento e também louvou Roberto Busato. “Há quase 20 anos o Brasil não sediava este evento. A última vez foi em 1999, em Fortaleza. A importância da UIBA está na sua própria concepção, a de unir os advogados da comunidade ibero-americana”, sublinhou.

Noronha também destacou que a irmandade dos países que compõem a UIBA, decorrente da origem comum segue pelos séculos com problemas afins. “Refiro-me ao autoritarismo, exercido em diversas de nossas nações de forma oficial, a tirar dos advogados o direito de se expressarem, de defenderem seus clientes de forma soberana. A advocacia pressupõe liberdade. Nesse ponto, nossas prerrogativas profissionais não transigem”, declarou.

O presidente da seccional paranaense lembrou ainda do papel institucional da advocacia. “Nossa atividade é essencial para que a América Latina e a comunidade ibero-americana em geral tomem, definitivamente, o caminho do desenvolvimento. Não é mais possível que às portas da terceira década do século XXI convivamos com a injustiça social. A advocacia precisa estar a serviço da justiça e da paz social”, afirmou Noronha.

UIBA

O presidente da UIBA, Carlos Alberto Andreucci, reafirmou em seu discurso a necessidade do respeito a separação dos poderes, o fortalecimento do Poder Judiciário, a defesa da democracia, o combate a corrupção na administração pública e o respeito aos direitos fundamentais. “Respeitar o Estado de Direito é indispensável para o exercício de uma advocacia plena e independente. A liberdade de defesa pelos advogados tem sido uma preocupação constante em nossos colégios. A corrupção não tem fronteiras e seu combate é uma causa que une a advocacia ibero-americana”, afirmou.

Programação

O Congresso segue até sábado, dia 5 de maio. A programação prevê debates sobre os desafios da advocacia frente aos erros da democracia; sobre questões eleitorais; direitos humanos; questões ambientais e o impacto da tecnologia para os operadores do Direito.

Com informações da OAB-PR