Dez anos após a promulgação da Constituição Federal e oito da edição do Código de Defesa do Consumidor, dá-se a entrada do marco regulatório do sistema de saúde privado, chamado supletivo ou suplementar. Trata-se da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, e das medidas provisórias que a alteraram, hoje…

Nas colunas anteriores (clique aqui e aqui para ler), demonstramos que seguem vedadas as sanções políticas em matéria tributária, apesar do ponto fora da curva que foi o caso American Virginia, e definimos o escopo do artigo 146-A da Constituição: uma autorização ao Congresso Nacional para, por m…

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal deve julgar na tarde desta quarta-feira (9/5) se a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, conhecida como Caesb, pode pagar suas dívidas por meio de precatórios.
No caso levado à corte, a Caesb foi condenada judicialmen…

Época de eleição chegando e o que mais vem à mente das pessoas? O horário eleitoral! E a interrupção da grade das emissoras de rádio e televisão vem acompanhada da célebre frase: “Interrompemos nossa programação para a transmissão do horário eleitoral gratuito obrigatório de acordo com a lei núme…

Dispensar funcionários logo depois de estabilidade pós-greve da categoria caracteriza ato discriminatório e conduta antissindical. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao decidir que cinco jornalistas demitidos por participarem de greve devem receber indenização n…

A partir de uma inquietação que moveu mais os cientistas políticos do que os juristas, concernente ao efetivo funcionamento dos sistemas políticos ao redor do mundo, Bruce Ackerman, professor de Yale e um dos constitucionalistas mais prestigiados da atualidade, no importante texto The New Separat…

À luz dos princípios penais constitucionais, é preciso refletir acerca da possibilidade de reduzir o âmbito de atuação do Direito Penal no que tange às condutas tributárias e das possíveis e efetivas políticas descriminalizantes capazes de delimitar o âmbito de atuação do Direito Penal frente às …

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal recebeu, na sessão desta terça-feira (8/5), denúncia contra o ex-ministro e ex-deputado federal Geddel Vieira Lima, dono de um apartamento onde a Polícia Federal encontrou malas com R$ 51 milhões, em setembro de 2017. Ele é acusado de lavar dinheiro e integr…

A Advocacia-Geral da União pediu o bloqueio de R$ 580 mil em bens de Henrique Pizzolato, ex-diretor de marketing do Banco do Brasil, para garantir a restituição de gastos com o processo de extradição do empresário — que fugiu para a Itália depois de ser condenado.
Pizzolato cometeu ato ilíci…

O procurador-geral dos EUA Jeff Sessions anunciou nesta segunda-feira (7/5) que o Departamento de Justiça (DOJ) vai processar todas as pessoas que forem presas enquanto atravessarem ilegalmente a fronteira do México com os Estados Unidos. E vai separar os filhos menores de idade dos pais, como fo…

Casos de extravio de carga em viagens internacionais devem ser resolvidos de acordo com a Convenção de Montreal, e não com o Código de Defesa do Consumidor. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Seguindo Supremo…

A noite da segunda-feira (7/5) foi de homenagem ao ministro Ricardo Lewandowski. Mais de cem acadêmicos, desembargadores e grandes nomes da advocacia se reuniram para prestigiar o membro do Supremo Tribunal Federal, que completará 70 anos nesta sexta-feira (11/5).
No evento, o criminalista Ant…

A função primordial do Direito é a paz social. O conceito de paz social significa evitar a realização da Justiça de forma unilateral, “com as próprias mãos”, sendo atribuído ao Estado o poder de normatizar e de resolver conflitos. O objetivo é garantir segurança, previsibilidade e estabilidade às…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia,
recebeu em seu gabinete na tarde desta terça-feira (8) o deputado Daniel Vilela
(PMDB-GO), presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJ) da Câmara dos Deputados. Durante a visita de cortesia do parlamentar, o
presidente da Ordem tratou da tramitação de projetos de interesse da advocacia
que estão sob análise da comissão. Também participaram do encontro o presidente
da seccional goiana da Ordem, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, e os conselheiros
federais Leon Deniz Bueno da Cruz (GO) e Ary Raghiant Neto (MS).

Depois de afastar por cerca de dois anos um membro da magistratura suspeito de aumentar o patrimônio de forma incompatível com a remuneração, o Conselho Nacional de Justiça absolveu nesta terça-feira (8/5) o desembargador Clayton Coutinho de Camargo, do Tribunal de Justiça do Paraná.
Em 2013, …