Os profissionais que estão ambientados à dinâmica dos contratos empresariais, em especial às fusões e aquisições, quando atuam na intermediação dos negócios, têm acesso a um inúmero rol de informações acerca das empresas envolvidas.
Estas informações, disponibilizadas pelas partes, têm o intui…

A segurança pública — enquanto política pública preservadora da vida, do patrimônio e da dignidade humana — é, talvez, a função estatal mais essencial. Afinal, é a partir dela que se constrói a estabilidade social, condição primeira para o desenvolvimento das instituições e fundação sobre a qual …

Foi amplamente divulgada e debatida, nos meios jurídico e empresarial a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com foros de repercussão geral, no âmbito do Recurso Extraordinário 574.076, por força da qual fora reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo…

A defesa do empresário Raul Schmidt afirmou, neste sábado (19/5), que um juiz do Tribunal da Relação de Lisboa ordenou a prisão e extradição dele para o Brasil. O empresário luso-brasileiro está em liberdade desde o início do mês (3/5) após concessão de Habeas Corpus pelo Supremo Tribunal de Just…

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, mandou soltar nesta sexta-feira (18/5) outros quatro presos em operação que investiga o desvio de dinheiro de fundos de pensão. A prisão preventiva deles havia sido decretada pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Jan…

Um dos idealizadores da proposta que reformou a CLT, o juiz do Trabalho da 9ª Região (PR) Marlos Melek determinou a prisão em flagrante de duas testemunhas que teria mentido com base na nova legislação trabalhista. A prisão foi deflagrada contra os depoentes arrolados pela empresa.
Melek afirm…

Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana,
que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas
pela Ordem. Na pauta, OAB reage a decisão do MEC que abriu milhares de vagas em
cursos de Direito, o artigo do presidente Claudio Lamachia “Limite para foro
especial é uma boa solução”, publicado pelo jornal Folha de S.Paulo, e a
repercussão gerada pelas críticas feitas pela Ordem ao número dois da PGR sobre
advogados que atuam como juízes eleitorais, entre outros assuntos.

Foro especial

O jornal “Folha de S.Paulo” publicou neste sábado (12)
artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre a recente decisão
do Supremo Tribunal Federal de limitar o foro por prerrogativa de função, o
chamado foro privilegiado. No texto, Lamachia, afirma que o julgamento “tem
como efeito positivo imediato a busca efetiva da eliminação das regalias que
aumentam a distância entre essas autoridades e as cidadãs e os cidadãos que não
exercem cargos eletivos nem altas funções públicas”. Leia
o artigo completo aqui.

Cursos de Direito

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, emitiu nesta
quarta-feira (16), nota contra ato do Ministério da Educação que permitiu a
abertura de novos cursos de Direito, somando mais de cinco mil novas vagas para
a graduação. Leia
mais aqui.

Artigo

O Jornal de Santa Catarina publicou na sua edição de
segunda-feira (14), o artigo “O estelionato educacional”, de autoria
do conselheiro federal da OAB, Tullo Cavallazzi. Confira
aqui a íntegra do artigo.

Críticas

O jornal O Globo destacou, nesta segunda-feira (14), as
críticas do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, ao parecer do
vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, que questionou a
imparcialidade de advogados que atuam como juízes eleitorais. Leia
aqui a íntegra na matéria.

Defesa oral

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, comemorou
nesta quinta-feira (17) a aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei da
Câmara (PLC) nº. 76/2016, que garante a advogadas e advogados o direito à
sustentação oral do pedido liminar nos julgamentos de mandado de segurança
individual ou coletivo. O texto segue agora para a sanção presidencial. Leia
mais aqui.

Homenagem

O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia,
foi agraciado, nesta segunda-feira (14), com a Medalha Conselheiro João Alfredo
Corrêa de Oliveira, outorgada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
A cerimônia foi realizada no Recife, no Teatro Santa Isabel. A medalha faz
celebra a abolição da escravatura e é entregue a personalidades de diversas
áreas e instituições que se destacaram por sua contribuição à Justiça
Trabalhista pernambucana ou em outros campos de relevância social. Leia
mais aqui.

Tributação

A OAB Nacional sediou nesta quarta-feira (16) o seminário
“30 Anos do Sistema Tributário na Constituição Federal”, evento que reuniu
expoentes do direito para analisar o legado da Carta Magna e os desafios
impostos a ela na questão dos tributos. O evento foi organizado pela Comissão
Especial de Direito Tributário da Ordem e contou com a presença de centenas de
participantes, em Brasília. Leia
mais aqui.

Digitalização de processos

Atendendo a um pedido da seccional do Mato Grosso do Sul da
OAB, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu liminar para suspender a
regra estabelecida no artigo 5º da Resolução 001/2018 do Tribunal Regional do
Trabalho 24ª Região (TRT/MS) que transferia aos advogados o ônus da
digitalização dos documentos imprescindíveis a prestação jurisdicional e sua
inserção nos autos eletrônicos. Com isso, é facultando ao tribunal a
digitalização das peças dos autos que, segundo a decisão, “por ora, não deverá
ser feita pelas partes”. Leia
mais aqui.

Mães advogadas

O Conselho Federal da OAB, por ocasião do Dia das Mães,
presta especial homenagem às mães advogadas que conseguem enfrentar as dificuldades
da rotina do trabalho sem esquecer do seu papel fundamental na formação cidadã
de seus filhos e filhas, e sempre com amor e muita dedicação. Leia
mais aqui.

Brasília – Estão abertas as matrículas para quatro cursos de pós-graduação em direito à distância oferecidas pela Escola Nacional de Advocacia em parceria com a Universidade de Santa Cruz do Sul. Os cursos, em áreas diversas, serão ministrados ao longo de 2018. A OAB Nacional, por meio da ENA, e a Unisc mantêm convênio desde 2012.

Clique aqui para se matricular nos cursos de pós-graduação

Os cursos oferecidos são pela modalidade à distância, possibilitando que alunos de todo o Brasil tenham acesso ao que de melhor há em suas áreas de interesse. Os professores são altamente qualificados e a dinâmica das aulas aposta em uma metodologia moderna e atual.

Os cursos oferecidos são: Advocacia Imobiliária, Urbanística, Registral e Notarial; Advocacia Trabalhista e Previdenciária; Direito e Processo do Trabalho – De acordo com a Reforma Trabalhista; e Direito Processual Civil. As inscrições vão até o dia 25 de junho de 2018, e as aulas começam em 11 de julho.

A juíza Gabriela Hardt, substituta na 13ª Vara Federal em Curitiba, determinou nesta quinta-feira (17/5) a prisão do ex-ministro José Dirceu. Ele definiu o início da execução provisória da condenação de Dirceu a 30 anos e nove meses de prisão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e parti…

A doutrina correta para se responsabilizar pessoas físicas por delitos cometidos por empresas não é utilizada, na avaliação do criminalista Pierpaolo Cruz Bottini. O advogado, que atua em casos da operação “lava jato”, entende que o conceito correto para esses casos é o de crime omissivo imprópri…

A comprovação de que um recurso especial foi apresentado dentro do prazo, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Assim entendeu o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça…

Cortes constitucionais “devem ser capazes de interpretar e adaptar o texto da Constituição à luz dos nossos tempos. Isto é, não reescrevendo-a, mas aplicando-a com cautela”. É o que diz o ministro Dias Toffoli, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal. “O principal desafio enfrentado atualment…

O criminalista Reinaldo Santos de Almeida, professor da UFRJ, atuou como curador jurídico do livro Enciclopédia do golpe, volumes 1 e 2 (Instituto Defesa da Classe Trabalhadora, Instituto Defesa da Classe Trabalhadora, Instituto Joaquín Herrera Flores e Projeto Editorial Práxis).
A obra aponta…

O Conselho Nacional de Justiça determinou que a averbação do reconhecimento de paternidade em cartórios e a emissão de certidão devem ser gratuitas, mesmo se o pai tiver condições de pagar pelo serviço. Os conselheiros definiram que é inválida norma do próprio CNJ que limitava o serviço de graça …

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, comemorou nesta quinta-feira (17) a aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº. 76/2016, que garante a advogadas e advogados o direito à sustentação oral do pedido liminar nos julgamentos de mandado de segurança individual ou coletivo. O texto segue agora para a sanção presidencial.

“É uma importante vitória da advocacia brasileira, cuja luta pela defesa intransigente das prerrogativas profissionais é bandeira principal da OAB. Quem ganha é o cidadão, pois os profissionais da advocacia têm garantido um importantíssimo meio de atuação no âmbito do julgamento dos processos”, apontou Lamachia.

O projeto é de autoria do deputado Carlos Manato (PLS-ES) e altera a Lei Federal nº. 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) para, efetivamente, obrigar o relator do processo – nos casos de competência originária dos tribunais – a conceder a oportunidade da defesa oral do pedido de liminar.

As ameaças de violação de direitos e garantias fundamentais podem ser combatidas com mandados de segurança, individuais ou coletivos. Um exemplo recorrente de sua utilização no Brasil se dá para tentar garantir a realização de procedimentos médicos pelo Sistema Único de Saúde.

Com informações da Agência Senado