Por entender que as provas do processo estavam “envenenadas”, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou ação penal contra dois homens condenados por tráfico de drogas. Para o colegiado, a suposta evidência do crime era nula porque foi colhida de forma coercitiva pela polícia, por meio de…

Nesta quarta-feira (4/2), o Supremo Tribunal Federal vai se reunir novamente para julgar o Habeas Corpus do ex-presidente Lula. Seguem alguns fatos para evitar vergonha na mesa de bar. Detalhe: nenhum diz respeito quanto ao acerto da tese da prisão em segunda instância em si.
1) O STF decidirá…

O condenado que cumpre pena no regime semiaberto, ainda que em prisão domiciliar, tem o direito à remição de pena por trabalho. A decisão unânime é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a possibilidade de remição de pena com base no trabalho exercido durante o período em que o…

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que reúne o resultado de pesquisas sobre determinados temas jurídicos, organizados por ramos do Direito e por assuntos de maior destaque.
Direito Constitucional
No entendimento da corte, o mandado …

*Artigo originalmente publicado na edição desta terça-feira (3/4) do jornal Folha de S.Paulo, com o título “A Constituição é para todos, inclusive para os mais pobres”.
Quem castiga nem é Deus, são os avessos.”
(Guimarães Rosa)
Em tempo de discussão sobre qual o caminho a percorrer nas…

Um laudo elaborado pelo Instituto Médico Legal (IML) do Distrito Federal concluiu que o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) pode cumprir pena no presídio da Papuda, em Brasília. O documento foi elaborado a pedido da Vara de Execuções Penais, após o político ser internado em um hospital particula…

O desembargador Alexandre Luiz Ramos toma posse nesta quarta-feira (4/4), às 17h, como ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Ele ocupará a vaga aberta com a aposentadoria do ministro João Oreste Dalazen, em novembro de 2017.
Alexandre Ramos é o primeiro desembargador do TRT-12 a se torn…

O trabalhador que não efetuou o saque do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) no prazo definido em cronograma não perde o direito ao benefício, ainda que o valor tenha sido restituído ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Es…

Quando a nomeação de determinado servidor demora longo período por erro grosseiro da administração pública, sem justificativa plausível, cabe ao Estado indenizar a pessoa com o salário que teria recebido se chamada na data correta. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao reconhec…

Fruto da reforma de 1984, o caput do artigo 49 do Código Penal, depois de esclarecer que a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa, estabelece regra referente à quantidade desses dias: “Será, no mínimo, de 10 (dez) dias e,…

“O Supremo Tribunal Federal deve estar alinhado à vontade da maioria, a não ser que essa vontade viole direitos fundamentais da Constituição”, diz o ministro Luís Roberto Barroso. É nessa barreira que o ministro defende o papel iluminista do Supremo brasileiro. Mas ressalva: “Uma corte constituci…

“Como vai, doutor?”, costuma ouvir o advogado Joel Luiz Costa, de 29 anos, pelas ruas da favela do Jacarezinho, na zona norte do Rio de Janeiro. Alto, esguio e dono de uma confiança serena, ele é frequentemente cumprimentado ao caminhar de terno e gravata pelas ruas da comunidade.
A ConJur aco…

O indiciamento constitui-se em ato administrativo formal por meio do qual, de maneira fundamentada, mediante análise técnica e jurídica dos fatos investigados, o delegado de polícia[1] responsável pela presidência do inquérito policial[2] manifesta o seu convencimento quanto à existência de mater…

Bagé (RS) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu o título de Doutor Honoris Causa da Universidade da Região da Campanha (Urcamp). A homenagem, que ocorreu na noite desta segunda-feira (02), antecedeu a Aula Magna no complexo cultural do Museu Dom Diogo de Souza.

O presidente nacional ainda ministrou uma Aula Magna para cerca de 400 pessoas sobre o “Compromisso da OAB e a democracia”. Lamachia falou sobre o atual momento do Brasil e grifou os desafios que encontrou desde o início da sua gestão, em fevereiro de 2016: “Passamos por inúmeras crises no Congresso, o pedido de afastamento e cassação do deputado Eduardo Cunha; o pedido de acesso à delação do senador Delcídio do Amaral; o pedido de impeachment da ex-presidente Dilma Roussef e o do presidente Michel Temer, e em momento nenhum a OAB se calou, pois este é o papel desta instituição”, disse ao reafirmar: “Esta Instituição é independente, e ela não se movimenta por paixões ideológicas ou políticas. O partido da OAB é o Brasil, e a sua ideologia é a Constituição Federal”, salientou. “A OAB não defende pessoas, casos ou decisões judiciais. A OAB defende causas”, concluiu.

Lamachia ainda destacou que o País vive uma crise ética e moral sem precedentes, que é necessária uma transformação, e que a força está na população brasileira, em votar de maneira consciente nas eleições deste ano: “Moral não tem lado e nem ideologia, moral tem princípios, e é isso que temos que buscar nesse País”, afirmou.

Ao entregar o título ao presidente nacional, a reitora da Urcamp, Lia Maria Herzer Quintana, ressaltou que a distinção deve ser conferida por causa da honra, e esta é a grande razão das Instituições de Ensino Superior garantirem-na aos grandes personagens da história: “Esse título é conferido ao líder que soube interpretar o real papel da OAB no Brasil. Essa reunião, hoje, se legitima para destacar uma liderança da área jurídica por sua postura pela Ordem. O senhor leva o meu respeito enquanto reitora desta Universidade, e o nosso reconhecimento como Instituição”, enfatizou.

Conforme o coordenador do curso de Direito da Urcamp, Heron Ungaretti Vaz, esse título é uma homenagem a um profissional ou a uma autoridade que ofereceu uma contribuição significativa a alguma área de conhecimento: “Estamos concedendo a honraria devido ao papel de protagonismo do presidente nacional, frente ao cenário político atual”, disse.

O coordenador salientou que Lamachia tem se aproximado bastante das instituições do interior. Ele também argumentou que a subseção de Bagé é parceira da Urcamp: “Somos detentores do selo de qualidade concedido pela OAB”, ressalta.

O conselheiro da seccional gaúcha, presidente da OABPrev e ex-presidente da subseção Bagé, Jorge Fara, exaltou a cultura que a Urcamp traz à comunidade e ao título que é concedido ao presidente nacional da OAB: “Muito obrigado, presidente Lamachia, por todo o seu trabalho e por toda a sua dedicação, sobretudo por termos um gaúcho, em 85 anos da história da OAB/RS, na presidência do conselho federal. Em momento algum o senhor descuidou de um dos princípios mais básicos que é o cuidado com as prerrogativas”, enfatizou.

O presidente da subseção de Bagé, Marcelo Godinho Marinho, reforçou a importância da homenagem dada ao dirigente nacional: “A subseção de Bagé está em festa, e é um privilégio ter um gaúcho na presidência da OAB nacional, nada mais prazeroso do que fazer este reconhecimento aqui, em Bagé, endossada na brilhante Urcamp”.

Estavam presentes na cerimônia: o conselheiro federal, Renato Figueira da Costa; a diretora-geral da ESA/RS, Rosangela Herzer; o tesoureiro da CAA/RS, Gustavo Juchen; o presidente da OABCred, Jorge Maciel; o conselheiro seccional, Carlos Albornoz; o prefeito de Bagé, Divaldo Lara; a pró-reitora acadêmica da Urcamp, Virnia Dreux; a diretora da Urcamp, Marilene Vaz Silveira e pró-reitora de pesquisa, Elizabeth Brume.

Com informações da OAB/RS

Brasília (DF) e Bagé (RS) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, exaltou durante seu pronunciamento nesta segunda-feira (2), na Subseção gaúcha de Bagé, a força institucional da Ordem em meio ao delicado momento de polarização política que o Brasil atravessa. Ele e o presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, estão em Bagé para as agendas de comemoração dos 85 anos da Subseção. O ex-presidente da Seccional gaúcha e conselheiro federal pelo Rio Grande do Sul, Renato Figueira, também acompanha a comitiva.

Ao se dizer muito feliz por ter a oportunidade de revisitar cidades gaúchas, Lamachia ressaltou a responsabilidade da OAB em momentos como o atual. “Nossa entidade, pela força que tem, é sempre demandada. A todo momento surgem novos desafios. A atual quadra histórica é de intolerância, em que a Ordem tem conseguido se preservar. Muitas instituições estão divididas, é verdade, mas o Sistema OAB tem conseguido caminhar unido”, disse. 

Ele lembrou algumas das principais atuações da entidade nos dois anos de sua gestão até aqui. “O primeiro grande desafio imposto à nossa instituição quando assumi foi o episódio da cassação do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. A Ordem não se furtou, não se escondeu e esse foi o nosso primeiro ato de gestão. Depois seguiram-se situações tão complicadas ou mais, a exemplo dos dois pedidos de impeachment de presidentes da República por decisão do Conselho Pleno”, recordou-se, ao citar os pedidos da Ordem pela perda dos mandatos de Dilma Rousseff, e, posteriormente, Michel Temer.

Lamachia também ressaltou que, ao defender causas da cidadania, a OAB jamais deixou de lutar pelas pautas corporativas. “Lutar pelo respeito irrestrito aos advogados e às advogadas é bandeira maior da OAB. Por isso fomos ao Congresso Nacional e conseguimos, no Senado, importantíssima vitória com a criminalização dos atos que violem prerrogativas da advocacia. Falta pouco para a matéria ter aprovação definitiva na Câmara”, apontou.

O presidente da Subseção de Bagé, Marcelo Godinho Marinho, ressaltou a importância da visita e disse que é a primeira vez que um presidente nacional da OAB visita a Subseção. “Estamos muito honrados e felizes por receber as duas autoridades da advocacia: o presidente nacional e o presidente da Seccional. Para nós, é um marco na história da Subseção”. 

Agenda

Os dirigentes deram sequência a mais uma edição do projeto De Colega para Colega, iniciativa que integra o Plano de Valorização da Advocacia e consiste no encontro dos presidentes com advogados e advogadas em seus ambientes de trabalho. Eles visitaram o advogado George Teixeira Giorgis, que tem 59 anos de advocacia e 85 de idade; depois, foram ao escritório da advogada Caroline Regert Moreira de Oliveira, que recebeu a carteira profissional no início de 2018. Os dois profissionais narraram suas experiências sob os prismas de quem tem muito tempo de advocacia e de quem começou recentemente.

Ainda na mesma tarde, os dirigentes rumaram às salas da OAB na Justiça do Trabalho e na Justiça Estadual para ouvir as demandas da advocacia local.

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RS