A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou que seja suspensa em todo o território nacional a tramitação dos processos individuais ou coletivos que discutam se é ou não necessária a apreensão e a perícia de arma de fogo para incidência de aumento de pena nos delitos de roubo.
A decis…

Era tido como favas contadas o fim de uma controvertida lei da Califórnia, porque um tribunal de recursos já havia declarado sua inconstitucionalidade. A norma permite à polícia coletar material para exame de DNA de qualquer pessoa presa, sem necessidade de mandado judicial, e armazená-lo em um b…

Recentemente, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou a Lei 7.917, de 16 de março de 2018, a qual dispõe sobre a permanência dos presos provisórios nas unidades do sistema penitenciário estadual, dentre outras providências.
A norma, de autoria do deputado estadual …

Quando o fatídico ano de 2016 alcançava seu desfecho, o Ministério da Fazenda, por meio da Portaria 467, instituiu um grupo de trabalho “com a finalidade de estudar, consolidar e propor medidas voltadas ao aprimoramento da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e de outros instrumentos legais …

A Constituição Federal é clara ao garantir o princípio da presunção de inocência, sendo inconstitucional a execução antecipada ou provisória da sentença penal condenatória antes do trânsito em julgado, na opinião do ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendiment…

O Supremo Tribunal Federal reafirmou mais uma vez nesta quarta-feira (4/4) o entendimento de que a pena de prisão pode ser executada antes do trânsito em julgado. Por seis votos a cinco, a corte denegou Habeas Corpus ao ex-presidente Lula e autorizou que sua pena seja executada quando se esgotar …

Quando diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, a Constituição é suficientemente explícita em impedir qualquer interpretação que autorize a prisão de réus com recursos pendentes de julgamento. Foi como votou o ministro Marco Aurélio, do …

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir pela possibilidade da prisão com decisão da 2ª instância, estaria a rebaixando o direito à liberdade no entendimento do ministro Ricardo Lewandowski. Isso porque, para ele, a presunção de inocência é princípio “taxativo e unívoco”.
“Esse preceito foi redi…

Brasília – Foz do Iguaçu (PR) reunirá todos os presidentes de Seccionais da OAB a partir desta quinta-feira (5), quando sediará o Colégio de Presidentes da Ordem. Trata-se de um dos principais eventos institucionais da OAB, em que se debate as principais temáticas referentes à classe e à sociedade.  

Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o Colégio de Presidentes tem importância singular. “Nas reuniões do Colégio nós debatemos assuntos pertinentes ao exercício da advocacia e também à sociedade brasileira como um todo. Todas as seccionais colocam seus respectivos pontos de vista e assim procuramos unificar visões e discursos”, explica. 

As atividades terão início na quinta, às 19h, com uma cerimônia solene. Na sexta-feira (6), a reunião do Colégio acontece das 9h às 18h, finalizando com a leitura da carta produzida com as deliberações acerca de cada tema.

Não cabe ler o texto constitucional de forma literal quanto à análise da possibilidade de execução de pena em 2ª instância. Essa foi a base do voto do ministro Luiz Fux no julgamento do Habeas Corpus, por meio do qual a defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva busca evitar a…

Brasília (DF) – Na tarde desta quarta-feira (4), o conselheiro federal da OAB Tullo Cavallazzi Filho (SC) representou o Conselho Federal da Ordem na sessão solene de posse de Alexandre Luiz Ramos como ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ramos ocupará a vaga destinada a magistrados de carreira decorrente da aposentadoria do ministro João Oreste Dalazen.

Além de Cavallazzi, do empossado e do presidente do TST – ministro Brito Pereira – a mesa de honra da solenidade teve as presenças do ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); do governador em exercício do Estado de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira; do ministro de Estado da Justiça, Torquato Jardim; do presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho, desembargador Wilson Fernandes; do desembargador Ernani Guetten de Almeida, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; do juiz do trabalho Guilherme Guimarães Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho; e do procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury.

A seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil sediará no
dia 13 de abril o Congresso Nacional de Comissões do Meio Ambiente da OAB. O
evento acontecerá durante todo o dia, das 9h às 20h, no Monte Pascoal Praia
Hotel, na Barra, e contará com 16 painéis que abordarão temas diversos, como
Desastres Ambientais com Barragens de Rejeitos e o Princípio da Prevenção, e
Meio Ambiente Sustentável como Direito Fundamental.

O congresso é promovido pelas comissões de meio ambiente das
27 seccionais do Brasil sob a liderança do presidente da Comissão de Meio
Ambiente da OAB-SP, Celso Fiorillo, com o apoio da OAB-BA, da Comissão Nacional
de Direito Ambiental da OAB Nacional e da Comissão de Meio Ambiente da OAB-BA.
O evento é gratuito e aberto ao público. Estão disponíveis 100 vagas e as
inscrições podem ser feitas pela internet e, no dia do congresso,
presencialmente.

A mesa inaugural será composta pelo presidente nacional da
OAB, Claudio Lamachia, pelo presidente da OAB-BA e da Comissão de Defesa do
Meio Ambiente da seccional, Luiz Viana Queiroz, pela residente da CONDA, Marina
Motta Benevides Gadelha, e pelo residente da Comissão Permanente do Meio
Ambiente da OAB-SP, Celso Antonio Pacheco Fiorillo.

De acordo com o presidente da OAB-BA Luiz Viana, esta será
uma oportunidade ímpar para a advocacia baiana. “É muito importante para
OAB-BA sediar este evento, porque isto significa a possibilidade de
proporcionar um diálogo de alto nível dentro do sistema OAB, bem como para a
advocacia baiana que poderá partilhar dessas discussões”, afirmou.

Para a vice-presidente da Comissão de Defesa do Meio
Ambiente da OAB-BA, Roberta Casali, o fato da seccional estar recebendo o
congresso só reforça a vocação da advocacia baiana de lutar em prol das causas
socioambientais. “É uma honra sediar o congresso, robustecendo a atuação
da OAB-BA na promoção de debates que fomentam visão crítica em prol do
desenvolvimento sustentável”, afirmou.

Ela relembrou ainda que a Bahia é pioneira na luta das
causas ambientais. “Sempre fomos celeiro de importantes iniciativas na
seara ambiental, possuindo o mais antigo conselho ambiental do país, o Cepram,
fundado em 1973, antes mesmo da criação da Política e Sistema Nacional do Meio
Ambiente”, frisou.

Roberta Casali participará do painel O Ativismo e
Intervenção Judiciais em Políticas Públicas em face da Proteção Ambiental no
Estado Constitucional de Direito Brasileiro. Ela conta que a mesa visa provocar
reflexões sobre as potencialidades e papel da atividade jurisdicional,
suscitando pensamento crítico sobre riscos do Poder Judiciário extrapolar sua
esfera de atuação, assumindo tarefas do Poder Legislativo e do Poder Executivo,
ao visar não apenas o cumprimento das normas, mas também sua própria criação e
execução.

“As prioridades das políticas de gestão ambiental devem
ser estabelecidas pela Administração Pública, observada a participação
democrática e as especificidades técnicas e científicas, devendo o Judiciário
estar atento a estas demandas para que atue como instrumento de implementação
de práticas sustentáveis”, concluiu.

Confira programação:

9h – Abertura

Claudio Lamachia (Presidente do Conselho Federal da OAB)

Luiz Viana Queiroz (Presidente da Ordem dos Advogados do
Brasil da Bahia – OAB-BA)

Marina Motta Benevides Gadelha (Presidente da Comissão
Nacional de Direito Ambiental da OAB)

Celso Antonio Pacheco Fiorillo (Presidente da Comissão
Permanente do Meio Ambiente da OAB-SP)

9h30 – 1º Período – 1º Painel – Processo de Consulta para
Mineração em Terras Indígenas

Presidente de Mesa: Samir Murad (Vice-Presidente da Comissão
do Meio Ambiente da OAB/MA)

Expositora: Marina Gadelha (Presidente da Comissão Nacional
de Direito Ambiental do CFOAB e Conselheira Federal pela OAB-PB)

10h – 2º Painel – Direitos e Deveres dos Empreendedores em
Face da Sustentabilidade Ambiental: 30 Anos de Direito Ambiental Constitucional

Expositor: Celso Antonio Pacheco Fiorillo (Presidente da
Comissão Permanente do Meio Ambiente da OAB-SP)

10h30 – 3º Painel – Meio Ambiente do Trabalho como Direito
Fundamental

Expositor: Paulo Antonio Maia (Presidente da Ordem dos
Advogados do Brasil da Paraíba OAB-PB)

11h – 4º Painel

Expositor: Marcelo Mota (Presidente da Ordem dos Advogados
do Brasil da OAB-CE)

11h30 – 5º Painel

Expositor: Leonardo Campos (Presidente da Ordem dos
Advogados da OAB-MT)

14h – 2º Período – 6º Painel – O Ativismo e Intervenção
Judiciais em Políticas Públicas em Face da Proteção Ambiental no Estado
Constitucional de Direito Brasileiro

Presidente de Mesa: Roberta Casali Bahia Damis
(Vice-Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da OAB-BA)

Expositor: Flávio Ahmed (Presidente da Comissão Permanente
do Meio Ambiente da OAB-RJ)

14h30 – 7º Painel – A Atuação da Advocacia na Defesa da
Sociobiodiversidade Brasileira

Expositor: Alaim Giovani Fortes Stefanello (Presidente da
Comissão de Direito Ambiental da OAB-PR)

15h – 8º Painel – Patrimônio Nacional, Biomas Brasileiros e
a Proteção do Pampa

Expositora: Marília Longo (Presidente da Comissão de Direito
Ambiental da OAB-RS)

15h30 – 9º Painel – Licenciamento Ambiental Pós-lei
Complementar 140/2011

Expositor: Ivon Pires (Presidente da Comissão de Direito
Ambiental da OAB-PE)

16h – 10º Painel – Desastres Ambientais com Barragens de
Rejeitos e o Princípio da Prevenção

Expositora: Cíntia Ribeiro de Freitas (Presidente da Comissão
do Meio Ambiente da OAB-MG)

16h30 – 11º Painel

Expositor: Vanylton Bezerra dos Santos (Presidente da Comissão
do Meio Ambiente da OAB-AM)

17h – 12º Painel

Expositor: Antônio Fernandes Cavalcante Júnior (Presidente
da Comissão do Meio Ambiente da OAB-MA)

17h30 – 13º Painel

Presidente da mesa: Antônio Fernandes Cavalcante Júnior
(Presidente da Comissão do Meio Ambiente da OAB-MA)

Expositora: Patrícia Guimarães da Rocha (Presidente da Comissão
do Meio Ambiente da OAB-PA)

18h – 14º Painel

Expositor: Alexandre dos Santos Priess (Presidente da
Comissão de Direito Ambiental da OAB-SC – Seccional Itajaí)

18h30 – 15º Painel

Expositor: Walter Ohofughi (Presidente da da Ordem dos
Advogados do Brasil de Tocantins – OAB-TO)

19h – 16º Painel – Meio Ambiente Sustentável como Direito
Fundamental

Expositor: Luiz Viana (Presidente da Ordem dos Advogados do
Brasil da OAB-BA)

Expositora: Roberta Casali Bahia Damis (Vice-presidente da
Comissão do Meio Ambiente da OAB-BA)

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou na noite desta terça-feira (04), que o respeito às decisões do STF é condição fundamental para a democracia. Confira a íntegra da nota:

“O Brasil passa por uma forte crise institucional, política e econômica. Não existe solução para o país fora da Constituição e da democracia. Por isso, o respeito às decisões do STF, independentemente dos vencedores e dos vencidos, é condição para a existência do Estado de Direito.

O país vive hoje seu mais longo período democrático, iniciado com o fim da ditadura militar. Nossa jovem democracia já criou instituições sólidas e capazes de lidar com erros e acertos. É preciso  aprimorá-las, como tem sido feito a partir do uso de ferramentas e mecanismos constitucionais. Não existe solução para o Brasil à margem da Constituição.

A OAB, no seu papel de tribuna da cidadania e defensora intransigente do Estado democrático de Direito, conclama a nação a repudiar qualquer tentativa de retrocesso e reitera sua determinação em continuar apoiando a luta pela erradicação da corrupção em nosso país, na estrita observância do que determina a Constituição. Para os males da democracia, mais democracia. Não podemos repetir os erros do passado!”

CLAUDIO LAMACHIA, presidente nacional da OAB

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