O empreiteiro tem responsabilidade por acidente de pedreiro, mesmo que este tenha sido contratado como autônomo. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do dono de um galpão em Campo Grande pelo pagamento de indenização por danos morais e m…
Arquivos Mensais:abril 2018
Justiça determina que manifestantes se afastem da sede da PF
A Justiça do Paraná determinou que os manifestantes contra e a favor de Lula se afastem da sede da Polícia Federal em Curitiba e não montem acampamentos no local. É lá que o ex-presidente está cumprindo pena desde sábado (7/4) por corrupção e lavagem de dinheiro. A decisão é do juiz Ernani Mendes…
Prótese dentária mal adaptada não elimina candidato a bombeiro
As regras de um edital de seleção pública devem ser interpretadas conforme os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Com este entendimento, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal anulou decisão que havia excluído um candidato ao cargo de…
TJ-RS julga válida execução provisória da pena determinada por juiz
O juízo de origem pode determinar o imediato cumprimento da pena de um condenado em segunda instância, mesmo que não esteja definida a execução provisória da pena na sentença condenatória ou no acórdão do Tribunal de Justiça. O fato de existir recurso pendente no Superior Tribunal de Justiça tamb…
Poder de cobrar dívida de procuradores gera debate na classe
A portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que passou a permitir o confisco de bem de contribuintes sem decisão judicial vem gerando polêmica. Tanto que na última quinta-feira (5/4) a própria entidade organizou uma audiência pública para debater a norma com o objetivo de aperfeiçoa-la. …
Pesquisadora com doença grave reverte punição por não cumprir prazo
Uma pesquisadora com câncer conseguiu reverter punição administrativa por não completar um programa corporativo de pós-graduação no prazo estipulado. Com base no termo de compromisso, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) havia punido a doutoranda a restituir mais de R$ 2 milhõe…
STF manda delações da Odebrecht sobre cervejaria à Justiça Eleitoral
Se o caso envolve financiamento de campanha, a competência da Justiça especializada é atraída. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu remeter à Justiça Eleitoral do Distrito Federal as cópias de depoimentos dos executivos da Odebrecht relativos a supostas delações e…
Concurso para o STJ não precisa ser feito em todas as capitais
Não há imposição legal para a organização de prova de concurso em todas as capitais do Brasil quando as vagas que serão preenchidas pelo certame estão localizadas em apenas um local. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao negar pedido do Ministério Público Federal para susp…
STJ confirma isenção tributária na importação de bens pelo Senai
Por fazer parte do Sistema S, o Senai tem direito à ampla isenção de impostos. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu isenção tributária na importação de bens feita pela entidade visando à implan…
STF irá julgar se calúnia contra servidor gera aumento de pena
O Plenário do Supremo Tribunal Federal irá julgar se o crime de calúnia praticado contra a honra de um servidor público, no exercício de suas funções, pode ser objeto de aumento de pena, conforme previsto no artigo 141, incisos II e III, do Código Penal.
O debate chegou pela 1ª Turma do STF, q…
Lewandowski lança no STF 2ª edição de livro sobre intervenção federal
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, vai lançar a 2ª edição revista, ampliada e atualizada do seu conhecido livro Pressupostos Materiais e Formais da Intervenção Federal no Brasil (R$ 65 na Livraria ConJur). O evento acontece às 18h da próxima quarta-feira (11/4), na bibli…
O caso do macaco Naruto e os novos desafios ao Direito
Em 2008 o repórter inglês David J. Slater dirigiu-se à reserva florestal de Sulawesi, Indonésia, a fim de tirar fotos de macacos de crista, que se achavam em perigo de extinção. David captou a confiança dos macacos e com eles passou a interagir. E assim, certo dia os macacos tiraram várias fotos …
Daniela Giacobbo: A legitimidade de atuação de ONGs ambientais
Diferentemente do que ocorre em outros países, no Brasil, o universo das organizações não governamentais ambientais há pouco começou a ser revelado e, principalmente, a partir de demandas judiciais. Recente decisão proferida no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região[1], em ação civil pú…
Universidade pode jubilar estudante se apreciou recurso devidamente
Diante da autonomia didático-administrativa assegurada às instituições públicas de ensino, o desligamento definitivo de um aluno é legal quando precedido de um processo que verifique qualquer fator alheio à vontade do matriculado que justifique a extensão do prazo de conclusão do curso além do pe…
Supremo da Colômbia declara sigilo jornalístico como essencial
O sigilo da fonte não é meramente um privilégio atribuído aos meios de comunicação, mas uma ferramenta que permite o exercício pleno do jornalismo, a proteção da liberdade de expressão e também de informação. Além disso, também é um fator crucial para a democracia, configurando um de seus núcleos…
