Está nas mãos do presidente Michel Temer (MDB) para sanção ou veto projeto que busca alterar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O texto inclui no Decreto-Lei 4.657/1942 “disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público”.
O…
Arquivos Mensais:abril 2018
A fidelidade como elemento de sucesso nas profissões jurídicas
Quando eu era um jovem estudante de Direito, olhava para os profissionais de sucesso e me punha a pensar como teriam conseguido chegar àquela posição. O tempo me mostrou que isto não era fruto do acaso, de origem social ou de inteligência excepcional, mas sim o resultado de muito esforço e de alg…
Prova de dano moral é dispensável quando obra é copiada
A mera violação dos direitos assegurados pela Lei de Direitos Autorais gera dano moral, pois o prejuízo prescinde de comprovação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que uma loja de brinquedos indenize um artista por reproduzir seus desenhos representando …
Adalberto Júnior: Incentivos fiscais em áreas da Sudam e da Sudene
Privilegiar a prorrogação e manutenção dos referidos incentivos fiscais é promover o desenvolvimento regional equilibrado das regiões norte e nordeste do país. Neste contexto, este importante tema vem sendo discutido no Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei do Senado 656, de 2015, de auto…
Lei de inclusão não prevê prova diferente para aluno com deficiência
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) não assegura a aplicação de prova especificamente preparada para pessoa com necessidades especiais, o que causaria uma desigualdade em relação aos demais concorrentes. Com esse entendimento, o juiz Samuel Karasin, da Vara da Infância e da Juv…
O drama de Genny Gleiser e a infâmia das ditaduras brasileiras
Conto nessa semana o drama de Genny Gleiser. Trata-se de uma romena, presa em setembro de 1935 pelos agentes da ditadura de Getúlio Vargas. À época, era menor de idade. Foi levada para local desconhecido. Essa história é mais uma infâmia das ditaduras brasileiras.
Deve-se acrescentar que Gleis…
Simpósio em Harvard debaterá questões do direito brasileiro
Brasília – Tem início nesta segunda-feira (16) o Harvard Law Brazilian Association Legal Symposium, evento anual organizado por alunos e ex-alunos da universidade norte-americana para debater questões do direito e da sociedade do Brasil. A programação vai até o dia 20 de abril e contará com diversos painéis e palestrantes.
O tema principal da edição deste ano é “A Lei no Século 21”. Segundo os organizadores do simpósio, o objetivo do encontro é fortalecer a reputação do Brasil no exterior, assim como apresentar aos participantes perspectivas da experiência internacional. A prostra de abertura será proferida pelo professor de Harvard Michael Klarman e terá como tema a construção da Constituição dos Estados Unidos. Os painéis abordarão temas como a luta contra a corrupção, inovação e a lei no mundo digital.
Para mais informações, visite o site do Harvard Law Brazilian Association Legal Symposium.
Com informações da Universidade de Harvard
Lei de Cotas vale também para as Forças Armadas, diz Supremo
Em meio a uma série de ações julgadas em lista, sem exigir longos votos no Plenário, o Supremo Tribunal Federal reconheceu na quinta-feira (12/4) que a Lei de Cotas (Lei 12.990/2014) também se aplica às Forças Armadas.
A corte acolheu embargos de declaração em processo que discutia o tema, rel…
Lei de Cotas vale também para as Forças Armadas, diz Supremo
Em meio a uma série de ações julgadas em lista, sem exigir longos votos no Plenário, o Supremo Tribunal Federal reconheceu na quinta-feira (12/4) que a Lei de Cotas (Lei 12.990/2014) também se aplica às Forças Armadas.
A corte acolheu embargos de declaração em processo que discutia o tema, rel…
Em resposta a Toron, OAB diz que não defende clientes de advogados
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, reagiu a críticas do advogado Alberto Toron à atuação da entidade.
Claudio Lamachia respondeu declarações de Alberto Toron sobre a atuação da OAB.
Valter Campanato/ Agência Brasil
Em entrevista ao jorn…
Prisão coletiva de 159 pessoas no RJ é autoritarismo, afirma IDDD
O Instituto de Defesa do Direito de Defesa chamou de “autoritarismo policial” a prisão coletiva em flagrante de 159 pessoas no dia 7 de abril, na zona oeste do Rio de Janeiro, durante uma festa. Segundo a Polícia Civil, eles são suspeitos de participar do maior grupo de milicianos do estado. As p…
Juiz fixa multa a manifestantes acampados perto da sede da PF-PR
O juiz Jailton Juan Carlos Tontini, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Paraná, determinou que os manifestantes acampados nos arredores da sede da Polícia Federal, em Curitiba — onde o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está preso — devem pagar multa diária de R$ 500 mil caso descumpram ordem…
IAB apoia proposta de anular sentença só baseada em versão de PM
O Instituto dos Advogados Brasileiros decidiu apoiar proposta que busca tornar nulas quaisquer sentenças condenatórias fundamentadas exclusivamente no depoimento de policiais. O Projeto de Lei 7.024/2017 é de autoria do deputado federal Wadih Damous (PT-RJ).
Depoimento de policial não pode s…
Possuidor de imóvel por tolerância não pode impedir penhora do bem
Quando o imóvel de um devedor abriga familiar por tolerância, o morador não tem legitimidade para evitar a penhora do bem. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou embargos de terceiro à tentativa de derrubar a penhora de um apartamento, cobrada pela…
Missionária evangélica não tem vínculo empregatício com igreja
Só há contrato de trabalho quando estão presentes os seguintes elementos: subordinação, pessoalidade, não eventualidade na prestação de serviços e onerosidade. Sem verificar a soma dessas condições, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou o reconhecimento de relação em…
